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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 233, de 29 de dezembro de 8
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA DE ENTORNO DO AEROPORTO PÚBLICO SSAP DA CIDADE DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 217, de 02 de dezembro de 8
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À EMPRESA MMG – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |