DECRETO LEI Nº 01/46

O Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere os Art.º 12 nº I do Decreto lei federal nº. 1.202 de 8 de abril de 1.939.

D E C R E T A

Art. 1º - No serviço Público Municipal poderá ser demitido pessoal extranumerário, nos termos do presente decreto-lei,

Art. 2º - A Admissão do pessoal extranumerário será, sempre a título precário, para função determinada e com salário fixo, respeitando o limite do crédito próprio.

§ Único - Cada repartição ou serviço terá uma tabela numérica de mensalista (TN.M) e diarista (T.N.D), respeitando o limite do decreto próprio.

Art. 3º - O pessoal extranumerário se divide em:

I- Contrato

II- Mensalista

III- Diarista

IV- Tarefeiro

§ Único - No crédito orçamentário ou adicional discriminar-se-á importância relativa a cada uma das modalidades de extranumerário.

Art. 4º - A admissão e a dispensa de extranumerário compete ao Prefeito a quem cabe baixar todos os atos relativos as mesmos.

§ Único - A portaria de preenchimento de função de mensalidade será individual.

Art. 5º - Nenhum extranumerário poderá entrar em exercício sem que previamente, seja submetido a inspeção de saúde.

§ Único - Somente quando não poder ser feita a inspeção de saúde pelo serviço público será aceito, excepcionalmente, atestado de sanidade e capacidade física.

Art. 6º - Aplicam-se aos extranumerários as disposições do decreto-lei estadual nº.90, de 26 de outubro de 1.945, referentes aos deveres e ação disciplinar, independente, porém a dispensa do inquérito administrativo.

Art. 7º - Nenhum ato relativo ao pessoal extranumerário terá validade e surtirá efeito sem que seja publicado no órgão oficial.

Art. 8º - A dispensa com o pagamento de salário somente poderá correr a conta de crédito próprio, observado o respectivo limite, fixado para uma das modalidades de extranumerário.

Art. 9º - Será punido com pena de repreensão o servidor que cometer engano, erro ou omissão na instrução dos atos relativos ao preenchimento de função de extranumerário, ou for responsável pela inobservância deste decreto-lei.

CAPÍTULO – II

Da admissão do contrato

Art. 10 - Contratado é o extranumerário admitido, mediante contrato bilateral, para o desempenho de função reconhecidamente especializada e para o qual não haja servidor devidamente habilitado.

Art. 11 - Para a admissão do contratado serão exigidos os seguintes requisitos:

a)- de capacidade técnica para a função;

b)- filha corrida ou atestado de boa conduta fornecida pela autoridade policial;

c)- Aprova de quitação com o serviço militar;

d)- atestado de vacina;

Art. 12 - Após a apresentação de todos os requisitos mencionados no artigo anterior, providenciará o Sr. Prefeito:

a)- publicação no órgão oficial da condições essenciais do contrato;

b)- lavratura do contrato, que endereçará, obrigatoriamente as condições de locação, período de trabalho, salário, início e término de validade.

c)- exame médico antes de entrar em exercício o contratado, para a verificação do estado de sanidade e de capacidade física para a função;

d)- abertura de assentamento individual e de ficha financeira.

Art. 13 - É vedado admitir contratado para função correspondente é série funcional.

CAPÏTULO – III

Da Administração do mensalista

Art. 14 - Mensalista e o extranumerário que recebe salário por mês correspondente aos dias de trabalho efetivo, ressalvados os afastamentos legais, e que desempenhará função inerente as séries funcionais.

Art. 15 - A função do extranumerário, mensalista será preenchida mediante:

I - Admissão;

II - Melhora de salário;

III – Transferência;

IV - Readmissão.

Art. 16 - A admissão de mensalista só poderá ser feita em função de referência inicial de serie funcional de tabela numérica para que for proposta.

§ 1º - Quando não houver ocupante em nenhuma das referências de S. F. ou em referências consecutivas, a admissão será feita de acordo com o critério estabelecido pelo Prefeito.

§ 2º - Quando a conveniência do serviço o conselho, a administração poderá ser feita em função de qualquer referência, mediante prova pública.

Art. 17 - A admissão em qualquer série funcional dependerá de prova de habilitação.

1º - Considerando os respectivos graus e ramos de conhecimento, poderá determinada prova de habilitação, a juízo, do Prefeito, justificar a admissão em mais de uma série funcional.

2º - Os candidatos habilitados em concurso para carreira profissional correlata poderão ser dispensados de provas de habilitação durante a vigência do prazo de validade.

Art. 18 - A habilitação poderá, porém, ser comprovada, excepcionalmente quando o exigir o interessado do serviço, mediante atestado de capacidade diploma, certificado de curso, título ou outros documentos, a juízo do Prefeito, que determinará a série funcional em que o ingresso assim poderá ser feito.

Art. 19 - Antes de entrar em exercício, além das exigências do artigo 5º, o mensalista deverá apresentar os seguintes documentos:

A) prova de nacionalidade brasileira;

B) atestado de vacinação, folha corrida, ou atestado de boa conduta, passado por dois funcionários;

C) prova de quitação com o serviço militar.

§ Único - Estando os documentos em ordem será aberto o assentamento individual e a folha financeira do mensalista.

Art. 20 - O mensalista dispensado, não terá direito a qualquer ressarcimento ou reclamação.

CAPÍTULO – IV

Da Administração do Diarista

Art. 21 - Diaristas e o extranumerário admitido para função de natureza braçal ou subalterna e que recebe salário correspondente ao dia de trabalho.

§ Único - É vedada a admissão de diarista para função inerente as profissões liberais, trabalhos de escritório de qualquer natureza, exceto os de conservação e asseio.

Art. 22 - A admissão do diarista será feita pelo Prefeito respeitado o limite de crédito próprio, dentro da tabela numérica aprovada.

Art. 23 - O diarista perceberá o salário por dia de trabalho efetivamente prestado.

§ único - A escala de serviço será organizada de maneira que o total de diárias não exceda aos dias úteis de cada mês, ou de trezentos dias por ano, devendo o salário diário ser fixado de acordo com a escala padrão anexa.

Art. 24 - Toda e qualquer alteração havida com o diarista será anotada pela secção com competente.

CAPÍTULO – V

Da admissão do tarefeiro

Art. 25 - tarefeiro é o extranumerário que percebe salário na base de produção por unidade.

Art. 26 - A admissão do tarefeiro é feita pelo chefe de serviço, respeitado o limite de crédito próprio e mediante indicação de trabalho, fixação de prazo, mínimo e máximo de produção e condições de execução, acabamento e pagamento.

Art. 27 - Da admissão ou dispensa do tarefeiro será sempre feita comunicação a seção competente, para os devidos fins.

CAPÍTULO - VI

Das tabelas Numéricas

Art. 28 - Haverá para cada serviço uma tabela numérica de pessoal extranumerário mensalista.

§ Único - Essa tabela será organizada em observância as séries funcionais e respectivas amplitudes de salário, que serão aprovadas por decreto-executivo.

Art. 29 - Respeitados os limites estabelecidos, o salário inicial ao fim de cada série funcional poderão variar de acordo com os encargos dos serviço e com as condições de trabalho.

§ 1º - Os mensalistas, que na data deste decreto-lei, já perceberam salário que exceda o da serie funcional correspondente, passará a figura em tabela numérica suplementar, com o salário anual, conservada a precariedade da admissão.

§ 2º - As funções de tabela suplementar irão sendo supridas a medida que vagarem.

Art. 30 - As tabela s numéricas bem como qualquer alteração posterior serão expedidas por decreto-executivo.

Art. 31º - As tabelas numéricas só poderão ser alteradas quando houver redução de serviço, desenvolvimento de trabalho, ou aumento de encargo devidamente comprovados.

§ Único - No caso de transformação de função a partir do dia em que deixou de receber o da função transformada, se não houver interrompido o exercício.

Art. 32 - Os órgãos competentes, mediante minuciosas justificativa, poderão propor alterações nas tabelas numéricas, quando o exigir as necessidades dos serviços.

§ Único - A proposta deverá conter, além de outros elementos necessários a justificação, o número de funções a serem suprimidas ou criadas em cada série funcional, especificando, no segundo caso os encargos que caberão aos seus ocupantes.

Art. 33 - Até o dia 31 de agosto de cada ano deverão ser submetidos ao Prefeito as propostas de alteração das tabelas numéricas a serem incluídas no orçamento para o próximo exercício financeiro.

Art. 34 - A tabela numérica organizada pelos chefes de serviço, será aprovada pelo Prefeito.

§ Único - O chefe de serviço submeterá, até 31 de janeiro e julho de cada ano improrrogavelmente, a apreciação do Prefeito, se necessário, a proposta de alteração de tabela numérica de diarista.

§ 2º - A tabela numérica de diaristas dos serviços agrícolas ou industriais cujas atividades sejam caracteristicamente periódicas, não estará sujeitas a prévia aprovação.

§ 3º - A tabela numérica de diaristas observará o limite de crédito próprio e o nível de salário que for anotado para cada natureza de trabalho.

CAPÍTULO-VIII

Das melhorias do salário

Art. 35 - A melhoria se salário só poderá ocorrer quando houver vaga na referência imediatamente superior de respectiva série funcional da mesma tabela numérica.

§ 1º - Somente depois de dois anos ou interstício na referência poderá o extranumerário obter melhoria de salário.

§ 2º - Sem interstício só poderá o extranumerário Ter melhoria de salário se, nas mesmas referências e série funcional, nenhum outro houver completado, não podendo, porém, neste caso obter nova melhora d e salário antes de decorrido dois anos.

§ 3º - Quando a conveniência do serviço aconselhar, a melhoria de salário antes de decorrido dois anos.

Art. 36 - A melhoria de salário, será proposta pelo chefe de serviços, a que corresponder a tabela numérica.

§ Único - Aprovada a proposta pelo Prefeito será expedido o respectivo ato, que será anotado na seção competente.

CAPLITULO-VIII

Da transferência

Art. 37 - A transferência de mensalista de uma para outra tabela numérica ouvidas sempre as seções interessadas, poderá ser feita, a pedido ou ex ofício, mediante proposta dos chefes de serviços e aprovação do Prefeito, para a função da mesma, referência.

Art. 38 - O mensalista poderá ser transferido:

a) de uma para outra série funcional da mesma denominação da tabela numérica;

b) de uma para outra série funcional de denominação diversa da tabela.

Art. 39 - A transferência far-se-á sempre atendida a conveniência do serviço ou interesse da administração:

I – A pedido, no caso do item a do artigo anterior;

II – Ex ofício, nos casos dos itens a, b do artigo anterior;

Art. 40 - O pedido de transferência será dirigido ao chefe de serviço a qual corresponder a tabela numérica, o qual o remeterá com parecer, ao Prefeito.

Art. 41 - A proposta de transferência ex ofício será feita pelo chefe do serviço interessado ao Prefeito.

Art. 42 - As transferências serão comunicadas a seção competente para as devidas anotações.

CAPÍTULO-IX

Da readmissão

Art. 43 - A readmissão será feita ex-ofício ou a pedido do interessado, quando fixar aprovado ou não mais submetem os motivos determinados de que dispensa, ou verificado que não há inconveniente para o serviço público, no caso de Ter sido processo de sua dispensa a pedido

Art. 44 - A readmissão far-se-á na função anteriormente exercida pelo interessado, podendo, entretanto ser feita em outra a juízo do chefe de serviço a aprovação do Prefeito.

CAPÍTULO-X

Disposições finais

Art. 45 - As disposições do decreto-lei estadual nº.90, de 28de outubro de 1.942, relativas à férias e licenças, ficam extensivas, no que lhes for aplicável, aos extranumerários, mensalistas e contratados.

Art. 46 - A despesa com o pagamento de salários de pessoal extranumerários só poderá ser feita a conta de créditos orçamentários ou suplementares e especiais expressamente destinados a esse fim

§ 1º - É vedado efetuar, total ou parcialmente, pagamento a pessoal extranumerário a conta de depósito de qualquer natureza, ou por qualquer forma que contraria o disposto neste decreto-lei.

§ 2º - É vedado fazer qualquer pagamento a pessoal extranumerário a conta de saldo de dotação que se destine a pessoal fixo ou a outra modalidade de extranumerário.

§ 3º - Em caso de inobservância do disposto neste artigo e seus parágrafos serão pecuniariamente responsabilizados o processante e o ordenador da despesa, além das penalidades que no caso couberem.

CAPÍTULO - XI

Art. 47 - Os chefes de serviço providenciarão, até 31 de agosto de cada ano, na forma estabelecida, neste decreto-lei, para admissão de contratados a renovação dos contratos que terminarem até 31 de dezembro e que devam vigorar no ano seguinte, devendo a proposta respectiva ser encaminhada, com a minuta da prorrogação de contrato, a sessão competente, depois da aprovação , para fins previstos neste decreto-lei.

Art. 48 - A secção competente poderá promover junto a cada serviço as deligências que forem necessárias a instrução dos processos relativos a extranumerários, bem com a execução deste Decreto-lei,na parte que lhe estiver afeta.

Art. 49 - Até 15 dias após o início da vigência do presente decreto-lei, serão reajustados os vencimentos de todos os extranumerários existentes de acordo com as escalas padrão de salários anexos, dentro das dotações previstas para o pessoal variável, constantes do orçamento.

Art. 50 - Ficam aprovadas para o pessoal extranumerários-mensalistas as séries funcionais anexas e respectivas amplitudes de salários.

Art. 51 - O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em 14 de dezembro de 1946.

As ) PREFEITO MUNICIPAL