DECRETO LEI Nº 32/46

O Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere os Art.º 12 nº I do Decreto lei federal nº. 1.202 de 8 de abril de 1.939.

D E C R E T A

Art. 1º - O subsídio da verba de representação do Prefeito serão fixados na lei orçamentária de cada exercício em função de receita prevista, de acordo com a tabela abaixo:

RECEITA SUBSÍDIO REPRESENTAÇÀO TOTAL

Até..........	............................	100.000,00	860,00	430,00	1.290,00
De mais de	100.000,00 até	150.000,00	900,00	450,00	1.350,00
Idem	150.000,00 até	300.000,00	1.100,00	550,00	1.650,00
Idem	300.000,00 até	500.000,00	1.300,00	650,00	1.950,00
Idem	500.000,00 até	700.000,00	1.400,00	700,00	2.100,00
Idem	700.000,00 até	900.000,00	1.600,00	800,00	2.400,00
Idem	900.000,00 até	1.200.000,00	1.900,00	950,00	2.850,00
Idem	1.200.000,00 até	3.000.000,00	2.200,00	1.100,00	3.300,00

Art. 2º - Ficam elevados a partir de 1º de setembro de corrente ano, o subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal para CR$ 950,00, respectivamente, correndo essa despesa pela dotação orçamentária correspondente.

Art. 3º - Para atender a despesa decorrente a elevação proposta no art. Anterior, fica aberto o crédito suplementar de CR$ 2.000,00 a consignação a) e CR$ 1.000,00 a consignação b) de verba 1-1/8-02-0 do atual orçamento.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em 14 de dezembro de 1945.

PREFEITO MUNICIPAL

José Maria Pinto

Secretário