DECRETO
LEI Nº16/44
O Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere os Art.º 12 nº I do Decreto lei federal nº. 1.202 de 8 de abril de 1.939.
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 37.500,00 ( trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros ), para ser aplicado na aquisição de um automóvel, que será utilizado no serviço da Prefeitura.
Art. 2º - Para
cobertura do crédito em apreço, fica cancelada igual quantia, do crédito
especial aberto pelo Decreto – Lei nº 5, de 2 de julho do corrente ano, na
parte referida a construção de garagens.
Art. 3º - Revogam-se
as disposições em contrário.
PREFEITO
MUNICIPAL
José
Maria Pinto
Secretário