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PL 4/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especifica.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Protocolo: 13/2021, Data Protocolo:
03/02/2021 -
Horário: 16:11:52
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 5/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a inclusão das Ações de Governo na Lei Municipal nº 111/2017 de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal nº 033/2020 de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021), como especifica.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Protocolo: 14/2021, Data Protocolo:
03/02/2021 -
Horário: 16:15:02
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 6/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme especifica.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2021
Protocolo: 15/2021, Data Protocolo:
03/02/2021 -
Horário: 16:17:18
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 7/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento à prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Apucarana em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como especifica.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 16/2021, Data Protocolo:
03/02/2021 -
Horário: 16:22:29
Autor:
Professora Jossuela
Rodrigo Recife
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 8/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a garantia da transparência e do acesso a informações na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 39/2021, Data Protocolo:
18/03/2021 -
Horário: 14:09:40
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, como especifica
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 21/2021, Data Protocolo:
18/02/2021 -
Horário: 11:42:48
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2021
Última Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 8/2021.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 8, de 22 de fevereiro de 2021
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PL 12/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 28, de 22 de maio de 2017, conforme especifica.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 47/2021, Data Protocolo:
31/03/2021 -
Horário: 14:01:31
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 13/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede revisão anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 22/2021, Data Protocolo:
18/02/2021 -
Horário: 11:45:08
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2021
Última Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 9/2021.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 9, de 22 de fevereiro de 2021
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PL 14/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 23/2021, Data Protocolo:
18/02/2021 -
Horário: 12:01:52
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2021
Última Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 10/2021.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 10, de 23 de fevereiro de 2021
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PL 15/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com
Síndrome de Down às lnstituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Apucarana, conforme-especifica.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 28/2021, Data Protocolo:
09/03/2021 -
Horário: 9:10:07
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2021
Última Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 11/2021.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 11, de 11 de março de 2021
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PL 16/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, conforme especifica.
Apresentação: 8 de Março de 2021
Protocolo: 30/2021, Data Protocolo:
09/03/2021 -
Horário: 13:03:30
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2021
Última Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 12/2021.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 16, de 11 de março de 2021
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PL 17/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos Escolares nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Apucarana, e revoga as Leis Municipais n2 148, de 12 de dezembro de 2014 e n 115, de 04 de setembro de 2015,como especifica.
Apresentação: 8 de Março de 2021
Protocolo: 32/2021, Data Protocolo:
11/03/2021 -
Horário: 9:53:45
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2021
Última Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 13/2021.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 12, de 11 de março de 2021
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PL 18/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, como especifica.
Apresentação: 10 de Março de 2021
Protocolo: 33/2021, Data Protocolo:
11/03/2021 -
Horário: 9:55:22
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2021
Última Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 15/2021.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 13, de 11 de março de 2021
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PL 19/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de senhas nas agências bancárias para usuários com deficiência, como especifica.
Apresentação: 15 de Março de 2021
Protocolo: 37/2021, Data Protocolo:
18/03/2021 -
Horário: 12:31:48
Autor:
Lucas Leugi
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de usuários que aguardam consultas, exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde, como especifica.
Apresentação: 15 de Março de 2021
Protocolo: 38/2021, Data Protocolo:
18/03/2021 -
Horário: 13:17:55
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 21/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica.
Apresentação: 15 de Março de 2021
Protocolo: 43/2021, Data Protocolo:
26/03/2021 -
Horário: 13:07:25
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal, como especifica.
Apresentação: 24 de Março de 2021
Protocolo: 48/2021, Data Protocolo:
31/03/2021 -
Horário: 14:05:02
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a redução da tarifa urbana/distrital do Transporte Coletivo · Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 30 de Março de 2021
Protocolo: 46/2021, Data Protocolo:
31/03/2021 -
Horário: 9:43:48
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, conforme específica.
Apresentação: 30 de Março de 2021
Protocolo: 64/2021, Data Protocolo:
19/04/2021 -
Horário: 12:22:37
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a empresa GA7 INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA. - ME, como específica.
Apresentação: 1 de Abril de 2021
Protocolo: 55/2021, Data Protocolo:
14/04/2021 -
Horário: 13:12:52
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio), e do ensino superior no grupo prioritário do plano municipal de vacinação contra a COVID-19 do Município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Protocolo: 66/2021, Data Protocolo:
20/04/2021 -
Horário: 14:51:07
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2021
Última Ação: Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido. Seu arquivamento foi comunicado ao propositor através do ofício nº. 86/21, em 13/5/2021.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 28/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a autorização para veículos de transporte escolar urbano realizarem transporte alternativo durante o período da pandemia da Covid-19, conforme especifica.
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Protocolo: 67/2021, Data Protocolo:
20/04/2021 -
Horário: 14:55:58
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2021
Última Ação: Projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 29/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
Apresentação: 6 de Abril de 2021
Protocolo: 53/2021, Data Protocolo:
12/04/2021 -
Horário: 8:31:26
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 30/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Animal e da criação do Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA do Município de Apucarana, conforme específica.
Apresentação: 13 de Abril de 2021
Protocolo: 56/2021, Data Protocolo:
15/04/2021 -
Horário: 15:44:42
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina a Avenida "A" e a Rua "A", projetadas na Gleba Patrimônio Apucarana, como específica.
Apresentação: 9 de Abril de 2021
Protocolo: 57/2021, Data Protocolo:
15/04/2021 -
Horário: 15:50:41
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 32/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Desafeta da finalidade pública original e específica, a Área Verde do imóvel de propriedade do Município, como especifica.
Apresentação: 8 de Abril de 2021
Protocolo: 54/2021, Data Protocolo:
12/04/2021 -
Horário: 8:37:43
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 33/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece no âmbito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Abril de 2021
Protocolo: 68/2021, Data Protocolo:
20/04/2021 -
Horário: 14:59:26
Autor:
Luciano Facchiano
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2021
Última Ação: Autógrafo de lei nº. 32/2021.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 28, de 07 de maio de 2021
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PL 34/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO LOKOMOTIVA FUTSAL APUCARANA, como especifica.
Apresentação: 19 de Abril de 2021
Protocolo: 74/2021, Data Protocolo:
28/04/2021 -
Horário: 12:24:12
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 35/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES - AMAA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como específica.
Apresentação: 12 de Abril de 2021
Protocolo: 58/2021, Data Protocolo:
15/04/2021 -
Horário: 15:59:17
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Apucarana, o Programa de Auxílio Emergencial ao Setor de Eventos, em virtude dos resultados da pandemia do COVID-19, como específica.
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 72/2021, Data Protocolo:
26/04/2021 -
Horário: 18:32:21
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 37/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da listagem de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 75/2021, Data Protocolo:
28/04/2021 -
Horário: 12:27:43
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2021
Última Ação: Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido. Seu arquivamento foi comunicado ao propositor através do ofício nº. 87/21, em 13/5/2021.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 38/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME, como especifica.
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Protocolo: 77/2021, Data Protocolo:
05/05/2021 -
Horário: 12:38:43
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 39/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a contratação pública nas licitações da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Protocolo: 78/2021, Data Protocolo:
05/05/2021 -
Horário: 12:41:58
Autor:
Marcos da Vila Reis
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 40/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP, como especifica.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Protocolo: 82/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 13:00:20
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 41/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Apucarana, sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de motocicletas, impõe penalidades e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Protocolo: 79/2021, Data Protocolo:
05/05/2021 -
Horário: 12:43:48
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2021
Última Ação: Projeto obteve parecer contrários de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 42/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município Apucarana, a criação do MUSEU MUNICIPAL DE APUCARANA - MUSAP, como especifica.
Apresentação: 7 de Maio de 2021
Protocolo: 91/2021, Data Protocolo:
14/05/2021 -
Horário: 14:48:58
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 43/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 83/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 13:04:05
Autor:
Marcos da Vila Reis
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 44/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no Município de Apucarana e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 84/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 13:06:59
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2021
Última Ação: Projeto de lei foi retirado de pauta e substituído pelo substitutivo ao projeto de lei 44/2021.
Matéria Anexadora:
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44 de 2021
Data Anexação: 8 de Junho de 2021
Autor(es):
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 45/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta sobre a promoção de acessibilidade nos prédios públicos municipais de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 85/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 13:08:26
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2021
Última Ação: Projeto obteve parecer contrários de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 46/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, como especifica.
Apresentação: 7 de Maio de 2021
Protocolo: 92/2021, Data Protocolo:
14/05/2021 -
Horário: 14:50:42
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 47/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1 º DO ARTIGO 1 ° DA LEI 35/2020 COMO ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Protocolo: 86/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 13:10:51
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2021
Última Ação: Projeto retirado de pauta a pedido dos autores em 24/05/2021.
Texto Original
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PL 48/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 027, de 27 de abril de 2021, como especifica.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 93/2021, Data Protocolo:
14/05/2021 -
Horário: 14:53:43
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2021
Última Ação: Alterado pelo substitutivo de projeto de lei nº 48/2021
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 49/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 088, de 11 de outubro de 2018, como especifica.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 94/2021, Data Protocolo:
14/05/2021 -
Horário: 15:06:00
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 50/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Protocolo: 170/2021, Data Protocolo:
01/10/2021 -
Horário: 13:53:33
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 51/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 210, de 23 de novembro de 2009, como especifica.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Protocolo: 96/2021, Data Protocolo:
14/05/2021 -
Horário: 15:20:25
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 52/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017, como especifica.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Protocolo: 95/2021, Data Protocolo:
14/05/2021 -
Horário: 15:14:39
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 53/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Apucarana, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Protocolo: 99/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 14:34:55
Autor:
Moisés Tavares
Tiago Cordeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 54/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o passe livre no transporte coletivo municipal para gestantes carentes, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Protocolo: 100/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 14:37:40
Autor:
Luciano Facchiano
Professora Jossuela
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 55/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao Banco de Dados da Agência do Trabalhador do Município de Apucarana/PR (SINE) pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, no Município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Protocolo: 101/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 14:42:13
Autor:
Rodrigo Recife
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 58/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Programa Social "Feira Verde" no Município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Protocolo: 108/2021, Data Protocolo:
16/06/2021 -
Horário: 12:35:26
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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