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Lei nº 38, de 07 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

38

2021

7 de Junho de 2021

Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 111, de 17 de julho de 2011
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Acrescenta incisos XI, XI, XIII e XIV, ao artigo 12 da lei nº. 111/2011, de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa}, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
    VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA "MARCOS DA VILA REIS", E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO
    AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
    L E I
      Art. 1º. 
      Ficam acrescidos os incisos XI, XII, XIII e XIV, ao artigo 12 da lei nº. 111/2011, como segue:
        XI  –  De feminicídio;
        XII  –  Condenados pela lei Maria da Penha
        XIII  –  Condenados por maus tratos aos animais;
        XIV  –  Condenados por pedofilia.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
          Município de Apucarana em 7 de junho de 2021. 

          Sebastião Ferreira Martins Junior
          "Junior da Femac"
          Prefeito Municipal