Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer | Avulso | 06/05/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | solicitacao_de_parecer.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 13/05/2021 | Procuradoria Jurídica | pl41_21parjur.pdf |
| Pareceres das Comissões | Parecer | 20/05/2021 | Legislativo | pl41_21parcom.pdf |
| Ofício nº 94/21 | Ofício | 20/05/2021 | Legislativo | 94_21_pl41.pdf |