Lei nº 39, de 07 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
39
Ano
2021
Data
07/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2021
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o passe livre no transporte coletivo municipal para gestantes carentes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica