SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Altera o(a) Lei nº 58, de 24 de agosto de 2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017, como especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DOPARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,

OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-

L E I

Art. 1º.

Acrescenta o inciso XXXII ao artigo 17 da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017, que passa a ter a seguinte redação:-

XXXII – Fica criado a ouvidoria do SUAS cujas atribuições e funcionamento serão definidas por ato regulamentar a ser expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º.

Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 058, de 24 de agosto de 2017.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Município de Apucarana,, 8 de maio de 2021.

Sebastião Ferreira Martins Junior
"Junior da Femac"
Prefeito Municipal

Lei nº 36, de 18 de maio de 2021