SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 14, de 22 de julho de 1944 Ementa: MODIFICA A ATUAL RUA PARANAGUÁ, D'ORAVANTE DENOMINADA RUA DR. MUNHOZ DA ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 22 de julho de 1944 Ementa: ESTABELECE A CIDADE DE APUCARANA, EM DUAS ZONAS DISTINTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 18 de julho de 1944 Ementa: FIXA O ENCERRAMENTO DO COMÉRCIO, NOS DIAS EM QUE POR LEI, DEVEM CONSERVAR-SE FECHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 06 de junho de 1944 Ementa: ESTABELECER O SEGUINTE HORÁRIO PARA O FECHAMENTO DO COMÉRCIO NOS DIAS ÚTEIS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 06 de junho de 1944 Ementa: CRIA AS CADEIRAS ESCOLARES MUNICIPAIS NOS POVOADOS DENOMINADOS, CALIFORNIA E GLEBA ALÉGRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 22 de maio de 1944 Ementa: FIXA EM LEI ORÇAMETARIA VERBAS E SUBSÍDIOS PARA REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei(a) nº 14, de 20 de maio de 1944 Ementa: ESTABELECE, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 10 de maio de 1944 Ementa: EXTINGUE A CADEIRA DO GRUPO ESCOLAR DESTA CIDADE E CRIA EM SUBSTITUIÇÃO, UMA ESCOLA MUNICIPAL NO LUGAR DENOMINADO DA JANDAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 20 de abril de 1944 Ementa: CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei(a) nº 10, de 16 de abril de 1944 Ementa: DISPÕE SÔBRE FORMAS DE SUBVENÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 02 de abril de 1944 Ementa: ISENTA A APRTIR DESTA DATA AS CASA PAROQUIAIS A SEREM CONSTRUÍDAS NA SÉDE DO MUNICÍPIO E DISTRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 10 de março de 1944 Ementa: TRANSFERE PARA O DISTRITO DE FAXINAL AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO E BARRA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 15 de fevereiro de 1944 Ementa: DISPÕE SÔBRE FORMAS DE SUBVENÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 10 de fevereiro de 1944 Ementa: CRIA 4 CARGOS DE AGÊNTES FISCAIS DE 2º CLASSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 09 de fevereiro de 1944 Ementa: CRIA DUAS CADEIRAS ESCOLARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 08 de fevereiro de 1944 Ementa: ESTEBELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 07 de novembro de 1696 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 26/65, DE 09/07/65. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 26, de 09 de julho de 1965 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 19, de 29 de maio de 1970
Lei nº 87, de 04 de outubro de 1195 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DE MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 88, de 11 de setembro de 1195 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA REMAC S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, COMO ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 17 de dezembro de 213 Ementa: ESTIMA RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 17 de dezembro de 213 Ementa: FICA INSTITUÍDA A COMENDA APUCARANA 70 ANOS, ALUSIVA AO SEPTUAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 05 de dezembro de 213 Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 11 de outubro de 213 Ementa: PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 88, de 09 de setembro de 213 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 06 de setembro de 213 Ementa: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISO TÁTIL NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 06 de setembro de 213 Ementa: DENOMINA DE MARIA TERESA GEBRIN PRETO O CEMEI LOCALIZADO NO JARDIM CATUAÍ, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 06 de setembro de 213 Ementa: INCLUI NA VAGA DE ESTACIONAMENTO AO IDOSO, A GESTANTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 06 de setembro de 213 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NAS CONTRATAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE UTILIZEM A MATÉRIA-PRIMA PAPEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 06 de setembro de 213 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$2.160.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 06 de agosto de 213 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 17 de julho de 213 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 13, de 05 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 14, de 05 de março de 2014 Norma correlata Lei nº 25, de 18 de março de 2014 Ressalvada pelo(a) Lei nº 74, de 30 de junho de 2014
Lei nº 58, de 17 de julho de 213 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA VERANO SORVETES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART.11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H, DA LEI N° 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº 201/2009, DE 03/11/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 17 de julho de 213 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA LAMAJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 11 de julho de 213 Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 179/2003 - LEI DE EDIFICAÇÕES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 11 de julho de 213 Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 129/2009, 166/2009 E 106/2010, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 02/07/2009, 22/09/2009 E 10/06/2010, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 129, de 02 de julho de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei nº 166, de 22 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei nº 106, de 10 de junho de 2010
Lei nº 43, de 10 de julho de 213 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 189.467,93 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 16 de maio de 213 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 50.600,00 (CINQUENTA MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 13 de maio de 213 Ementa: INSTITUI A LEI "RESPEITO NA FAIXA" NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 22 de abril de 213 Ementa: INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 22 de abril de 213 Ementa: DENOMINA AS RUAS DA SUBDIVISÃO DO LOTE 76/A-77/REM-A, GLEBA NOVA UKRÂNIA, COMO ESPECIFICA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 45, de 20 de maio de 2015
Lei nº 182, de 16 de dezembro de 212 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA SK COLETA DE ENTULHOS LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 84, de 08 de novembro de 2017 Norma correlata Lei nº 38, de 04 de junho de 2018
Lei nº 179, de 27 de setembro de 212 Ementa: DENOMINA RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL SUMATRA, COMO ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 27 de setembro de 212 Ementa: DENOMINA RUAS DO JARDIM PRIMAVERA, COMO ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 10 de agosto de 212 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 17 de fevereiro de 212 Ementa: REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 09 de maio de 200 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 02 de abril de 200 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 147, de 18 de julho de 2011 Norma correlata Lei nº 174, de 22 de agosto de 2011
Lei nº 106, de 07 de novembro de 199 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA NO PARQUE INDUSTRIAL ZONA OESTE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA CARLOS SARTINI NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 29 de dezembro de 8 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA DE ENTORNO DO AEROPORTO PÚBLICO SSAP DA CIDADE DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 02 de dezembro de 8 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À EMPRESA MMG – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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