DECRETO LEI Nº 05/44

O Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere os Art.º 12 nº V do Decreto lei federal nº1.202 de 8 de abril de 1.939.

D E C R E T A

CAPITULO - I

Das formas da subvenção

Art. 1º - Os Municípios prestarão em cooperação financeira as entidades privadas, assistências ou culturais, que mediante a concessão de sub-venção fixa anual, para auxiliar a realização extraordinária, para ocorrer a serviços de natureza especial e temporárias, também excertadas pelas mesmas entidades.

§ . 1º - Consideram-se instituições assistenciais aquelas que se destinam a exercer o serviço social, tais como as de:

a) Assistência Sanitária;

b) Amparo a maternidade;

c) Proteção a saúde da criança;

d) Assistência a qualquer espécie de doentes;

e) “ aos necessitados e desválidos;

f) “ a velhice e invalidez;

g) Amparo a infância e a juventude em estado de abandono moral;

h) Educação pré-primária, profissional, secundária ou superior;

i) Educação e reeducação de adultos;

j) “ dos anormais;

k) Assist6encia aos escolares;

l) Amparo a todo o corte de trabalhadores, intelectuais e manuais;

m) Prestação de outras modalidades de serviços sociais.

§ . 2º - consideram-se instituições culturais aquelas que se propõem a realização de

qualquer atividade concernente ao desenvolvimento de cultura, tais como as

de:

a) Produção filosófica, cientifica e literária;

b) Cultivo das cutes;

c) Conservação do patrimônio Cultural;

d) Intercâmbio intelectual;

e) Difusão Cultural;

f) Propaganda ou campanha em favor das causas patrióticas ou humanitárias;

g) Organização da Juventude;

h) Educação Física;

i) “ Cívica;

j) Recreação.

Art. 2º - Não se compreendem para efeitos desta lei as sub-venções que os municípios

considerem a entidade de caráter privado, mediante contrato para exercer

determinados serviços públicos competenciais originárias Municipal ou a

obras, campanhas diretamente executadas pelo Governo do Estado.

CAPITULO II

No processo de concessão e pagamentos das sub-venções.

Art. 3º - Todos os pedidos de sub-venções devem ser dirigidos, dentro do primeiro trimestre de cada ano, ao Prefeito Municipal, com a declaração do emprego a ser feito do auxilio pleiteado e provado com documentos hábeis os seguintes requisitos:

a) Prova de que tem personalidade jurídica;

b) Funcionamento regular durante pelo menos um ano;

c) Destinar-se a alguma das finalidades constantes do Art. 1º, § 1º e 2º, de corpo derigente idôneos, seja qual for o caso, devidamente registrados nos órgãos competentes, Municipais, Estaduais ou Federais;

d) Patrimônio ou venda regulares, atenta as condições do meio;

e) Não receber outro qualquer auxilio do Município, exepetuando-se o caso de Sub-venção extraordinárias, previsto no Art. 1º;

f) Não dispor de recursos próprios suficientes para a manutenção e ampliação de seus serviços;

g) Registro prévio na Secretaria da Prefeitura, no qual consta a sua denominação, de , finalidade do nome da Diretoria em exercício.

§ Único - O Registro constante da alínea a , deverá ser provado por certidão do registro público. Os demais requisito poderão ser provado mediante atestado com firma reconhecida, de autoridades Federais, Estaduais e Municipais, existentes na localidade que tiver sede a instituição uma vez que dela não façam parte.

Art. 4º - Tratando-se de estabelecimentos de ensino, será exigido mais o seguinte:

a) Reunir o curso no mínimo de 30 alunos de matrícula e freqüência média de 20 alunos;

b) Possuir corpo docente idôneo a Juízo da Prefeitura;

c) Lecionar a 6 alunos gratuitamente, pelo menos indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os filhos de família numerosa e sem recursos, o requerimento sendo isento de selos e emolumentos dos pais e responsáveis;

d) Ter sido inspecionados ou menos uma vez pelo Prefeito ou funcionário municipal por este designado obtendo parecer favorável, por escrito, ressalvada a hipótese ou falta de fiscalização , sem culpa da instituição;

e) Ministrar no mínimo a língua materna, calculo, história do Brasil, educação moral e cívica, salvo tratando-se de escola destinada a um ramo de arte de ensino especializado;

f) Ser instalado em prédio que reuna no máximo de conforto e higiene, julgado indispensável ao seu funcionamento pelo Prefeito Municipal;

g) Dar cento e setenta dias de aula ao menos, vinte por mês salvo os períodos de férias.

§ Único - Somente para percepção de sub-venção municipal, pela primeira vez que deverá a instituição provar os requisitos da alínea a e b .

Art. 5º - As instituições que já haverem recebido auxilio, deverão ainda, sob pena de não ser concedida a sub-venção:

a) Apresentar relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior inclusivo lanço de suas aentas;

b) Haver atendido todos os pedidos de informações feitas por órgãos Municipais, Estadual e Federal, principalmente o de estatísticas;

c) Haver admitido a reinspeção e fiscalização da Prefeitura sem prejuízo de sua autonomia;

d) Tratando-se estabelecimento de ensino, associação desportiva, operária ou assemelhados, torna-se necessário o atestado fornecido pela Secretaria da Prefeitura de que participe das solenidades cívicas, para que recebem convocação e se for o caso de que cumprio a determinações referentes a arregimentação da juventude;

e) Se for instituição de ensino devera ter enviado, mensalmente com o “Visto” do Prefeito ao Departamento de Educação do estado, o mapa em resumo da matrícula e freqüência da s aulas por este adotado, e anualmente em mapa dos alunos, aproveitados nas promoções e exame finais e resumo das principais, ocorrências da escola durante o ano, bem assim a ver acatado e cumprido todas as determinações do referido do Departamento na matéria de sua atribuição.

Art. 6º - As pequenas escolas que não tiverem ligadas a instituição com responsabilidade jurídica, poderão Ter uma sub-vencão anual, fixa de CR$ 450.00 ( Quatrocentos e cincoenta cruzeiros) , preenchendo os requisitos do art. 3º letra b , d , f , h e as do Art. 4º . , sendo que do registro prévio, Secretaria da Prefeitura deverão constar, ainda, dados sobre a denominação, sede e fins do estabelecimento informes sobre o estado e naturalidade do responsável ( Diretor ou Regente), e dos professores, números de alunos, inclusive os gratuitos, lotação de matrícula, tempo letivo, horário de aula e regimento interno.

Art. 7º - Concluso a prefeito o processo e verificação, não havendo mais diligencia alguma a determinar , será dado pela mesma autoridade o despacho fundado, denegando ou concedendo a sub-venção.

§ - 1º - O Despacho favorável do Prefeito, fixará também a importância da sub-venção a ser paga , atentas as possibilidades do município e as finalidades da instituição, baseando-se em seguida o Decreto executivo.

§ - 2º - Ainda no caso do art. 6º. , torna-se necessário decreto executivo, ainda apesar de conhecido o quantum.

CAPITULO III

Disposições gerais:

Art. 8º - Do orçamento anual de despesas do município, constar;a uma verba global destinada a concessão de sub-venção, fazendo-se porém a disposição de cada uma das dotações para:

A) Sub-venções Ordinárias;

B) Sub-venção extraordinárias;

C) Sub-venções fixas e pequenas escolas.

Art. 9º - É defeso gozarem dos favores da presente lei as instituições que estabelecerem desigualdades ou destinção entre os naturais de um ou outro Estado ou Município, e destinção de domicílio ou residência não estabelecido na constituição e lei federal.

Art. 10 - Haverá na Prefeitura Municipal um registro de todas as instituições sub-vencionadas na forma desta lei, no quadro contem dados relativos as atividades e histórias de suas relações com o Governo Municipal.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em 15 de fevereiro de 1.944 .

As ) - Luiz José dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL