DECRETO LEI Nº12/44

O Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere os Art.º 12 nº I do Decreto lei federal nº1.202 de 8 de abril de 1.939.

D E C R E T A

Art. 1º - As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público observadas as exceções abaixo mencionados e as disposições das leis federais quando as condições e duração de trabalho, cerrarão suas portas na hora fixada para o encerramento do comércio e nos dias em que, por lei, devem conservar-se fechados:

§ Único - Fica fixada a seguinte tabela de feriados e dias santos de guarda a ser observada neste Município:

1º de Janeiro . . . . . . . . . . . . . . . . Fraternidade Universal

21 de abril . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inconfidência Minera

1º de maio . . . . . . . . . . . . . . . . . . Festa do Trabalho

7 de setembro . . . . . . . . . . . . . . Independência do Brasil

2 de novembro . . . . . . . . . . . . . . Comemoração dos Mortos

25 de dezembro . . . . . . . . . . . . . . União Espiritual dos P. Cristãos

I I - FERIADOS ESTADUAL

1º de dezembro . . . . . . . . . . . . . .Desmembramento da 5ª Comarca de S. P.

III - FERIADO MUNICIPAL

28 de janeiro . . . . . . . . . . . . . . . . Instalação do Município

IV - DIAS SANTIFICADOS

1º de janeiro Ipifania

11 de fevereiro N/S. de Lourdes-Padroeira da Cidade

11 de abril Paixão de Cristão ( MÖVEL )

22 de maio Ascensão ( MÖVEL )

29 de junho São Pedro, São Paulo

15 de agosto Assunção da Santa Virgem

1º de novembro Todos os santos

8 de dezembro Natal

Art. 2º - As casas comerciais e estabelecimentos a que se refere o artigo anterior funcionarão nos dias úteis, das oito as dezenove horas assegurando a cada empregado o intervalo de duas horas para descanso no termo de duração normal do trabalho efetivo.

§ 1º - Nos dias vinte e quatro e trinta e um de Dezembro, as casas de varejo poderão conservar-se abertas até as 24 horas .

§ 2º - Não estão sujeitas aos honorário determinados neste artigo o seguinte estabelecimentos: bilhares, bares, cafés, casas de bebidas , casas de diversões, empresas funerais, confeitarias, garagens, hotéis e restaurantes, açougues, casas de locação de bicicletas, medicamentos, posto de venda de jornais e revistas.

Art. 3º - O comércio manter-se-á fechado durante todo o dia nos domingos, feriados e dias Santos de guarda.

§ 1º - Quando o dia feriado ou santificado de guardar, for sábado ou Segunda feira, o comércio poderá se conservar aberto até as 12 (doze) horas.

§ 2º - Não estão obrigados a fechar nos domingos e feriados e dias Santos de guardar, os estabelecimentos mencionados no parágrafo segundo do artigo anterior.

§ 3º - Aos domingos, feriados e dias santos de guarda as farmácias poderão conservar-se abertas, de acordo com a tabela que a Prefeitura expedir ou que seja combinada entre os interessados com aprovação do Prefeito.

Art. 4º - Os estabelecimentos não sujeitos ao horário geral do comércio não poderão vender fora das casas que se devem conservar fechadas.

§ Único - A infração reiterada desta disposição, importará em cassação da licença para funcionar fora do horário geral, por um mês até um ano, além da multa que no caso couber.

Art. 5º - As barbearias, salão de cabeleireiros para homens e senhoras observarão os seguintes horários:

a) de Segunda as sextas-feiras, fechamento as 20 horas;

b) Aos domingos permanecerão fechados;

c) Aos sábados , fechamento as vinte e três horas;

d) Aos feriados , conservar-se-ão aberto até as doze horas, se os feriados coincidir com o Sábado ou a Segunda-feira, poderão conservar-se aberto até as vintes horas.

§ Único - Os proprietários de barbearias que residem no próprio estabelecimento poderão atender clientes aos domingos , feriados e dias santos de guarda até as doze horas, contanto que não utilizem empregados e conservem as portas semi fechadas.

Art. 6º - A infração de quaisquer das disposições da presente lei será punida com a multa de CR$ 50.00 a CR$ 200.00, conforme a gravidade da infração , considerará a importância do estabelecimento. No caso de incidência, a multa será elevada ao dobro.

Art. 7º - Considera-se infração não só o foto de Ter as portas abertas fora das horas estabelecidas , como comprar, vender ou realizar qualquer operação as portas fechadas , salvo ao disposto no Artigo 3º § 3 - quanto as formalidades.

§ Único - A residência na mesma casa do estabelecimento não autoriza a Ter aberto qualquer porta desta.

Art. 8º - Compete a fiscalização deste decret0-lei , aos fiscais do comércio , fiscal geral e demais funcionários da Prefeitura, bem como qualquer interessado, que deverá comunicar a infração a quem de decreto.

Art. 9º - É competente para a aplicação da multa, o Prefeito Municipal, tendo em vista o auto da infração lavrada pelo fiscal geral ou na falta deste, por outro funcionário de atribuições idênticas.

§ Único - Os fiscais poderão lavrar o respectivo auto de infração na forma da legislação vigente, independente de assistência de qualquer outro funcionário.

Art. 10 - O infrator tem o prazo vinte e quatro horas para recolher aos cofres Municipais a importância da multa podendo dela recorrer, por escrito, ao Prefeito dentro de 48 horas.

Art. 11 - Revoga-se as disposições ao contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, em 18 de julho de 1.944 .

As) .............................................

Prefeito Municipal