DECRETO LEI Nº10/44

O Prefeito Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere os Art.º 12 nº II do Decreto Lei federal nº1.202 de 8 de abril de 1.939.

R E S O L V E

Estabelecer o seguinte horário para o fechamento do comércio nos dias úteis:

HORÁRIO DE VERÃO

Este horário será compreendido de 1º de Setembro a 1º de Março, e comércio fechará suas portas 19 ( Dezenove ) horas.

HORÁRIO DE INVERNO

Este horário se compreenderá de 1º de Março a 1º de Setembro e o comércio fechará suas portas 18 ( Dezoito ) horas.

Os estabelecimentos farmacêuticos ficaram também sujeitos ao mesmo horário acima estabelecido, sendo que fica facultado a permanência de um estabelecimento desse gênero de plantão, de acordo com convênio estabelecido entre os proprietários dos referidos estabelecimentos.

Revogam-se a s disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura de Apucarana, em 6 de Junho de 1.944 .

As) Luiz José dos Santos

Prefeito Municipal