Lei nº 106, de 10 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
2010
Data
10/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.129/2009, DE 02/07/2009, ALTERADO PELA LEI Nº. 166/2009, DE 22/09/2009 E REVOGA AS LEIS Nº.S 139/2008, DE 08/07/2008 E 165/2009, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 139, de 08 de julho de 2008
Norma correlata
Lei nº 129, de 02 de julho de 2009
Norma correlata
Lei nº 166, de 22 de setembro de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 165, de 22 de setembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 55, de 11 de julho de 213
Anexos Norma Jurídica