Lei nº 139, de 08 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
2008
Data
08/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA MIRANDA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 165, de 22 de setembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 106, de 10 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica