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PDL 8/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: REFERENDA o Plano de Aplicação de Recursos para o exercício financeiro de 2025 do Fundo Municipal do Meio Ambiente em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 29 de Novembro de 2024
Protocolo: 169/2024, Data Protocolo:
29/11/2024 -
Horário: 16:13:37
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 1/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Apucarana da administração direta e indireta no ano de 2024, como especifica.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2024
Protocolo: 1/2024, Data Protocolo:
22/01/2024 -
Horário: 16:19:40
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 2/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, da Autarquia Municipal de Educação - AME e aos cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2024
Protocolo: 2/2024, Data Protocolo:
22/01/2024 -
Horário: 16:24:21
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/A - Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2024
Protocolo: 4/2024, Data Protocolo:
22/01/2024 -
Horário: 16:39:08
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 4/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, igualmente, dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador Geral, conforme especifica.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2024
Protocolo: 5/2024, Data Protocolo:
22/01/2024 -
Horário: 16:46:22
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 5/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a denominação dos trechos de vias públicas localizadas no Loteamento José Mercadante e Regova a Lei n.º 041, de 12/10/1989, como especifica.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 8/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 17:01:38
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 6/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do cargo de ASSISTENTE INFANTIL, de que trata a lei municipal nº. 80/2002, para PROFESSOR (A) DA EDUCAÇÃO INFANTIL no município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 6/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 13:44:39
Autor:
Luciano Molina
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 7/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina de Rua Nossa Senhora do Bom Conselho a via pública, localizada no Distrito de Vila Reis, neste Município, como especifica.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 9/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Organização Resgate Life, para o atendimento ao Projeto "Acolhimento" - como especifica.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 10/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 17:06:07
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 10/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, como especifica.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 11/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 17:08:26
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/ A, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 15/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 13:01:21
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.467.486,84 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme especifica.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 13/2024, Data Protocolo:
22/02/2024 -
Horário: 14:39:43
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 13/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do §. 1º artigo 1º, da lei municipal nº. 35/20, datada de 3 de junho de 2020,conforme especifica.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 12/2024, Data Protocolo:
21/02/2024 -
Horário: 16:39:35
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 14/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de refeições para os servidores lotados no Pátio de Máquinas do Município de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 14/2024, Data Protocolo:
22/02/2024 -
Horário: 14:41:55
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 15/2024 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL", A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 17/2024, Data Protocolo:
27/02/2024 -
Horário: 13:56:59
Autor:
Moisés Tavares
Luciano Facchiano
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa ADILSON P. DE SOUZA LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 21/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 12:37:33
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a redução de velocidade em todas as vias públicas nas imediações do Lago Jaboti, por meio de regulamentação de velocidade máxima e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 18/2024, Data Protocolo:
27/02/2024 -
Horário: 13:59:36
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina de Residencial Norte do Paraná, o loteamento constituído pelos Lotes de terras n.º5 25-A/C e 25-A/D, da Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município, como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 22/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 12:39:27
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 19/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche no período da manhã, à tarde e período noturno, no UPA- Unidade de Pronto Atendimento no Município de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 5 de Março de 2024
Protocolo: 19/2024, Data Protocolo:
05/03/2024 -
Horário: 12:17:37
Autor:
Marcos da Vila Reis
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido. Rejeitado nas comissões.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 20/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ZIPO CONFECÇÕES LTDA. - ME, como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 23/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 12:40:44
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 21/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025, conforme especifica.
Apresentação: 16 de Abril de 2024
Protocolo: 43/2024, Data Protocolo:
16/04/2024 -
Horário: 16:15:33
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera disposição da Lei Municipal nº. 090, de 11 de outubro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa ROCHAPAVI LTDA. para registrar e escriturar sem restrições o imóvel que menciona, como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 24/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 12:43:14
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 23/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RSM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 25/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 12:45:13
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de cicloturismo "Apucarana by Bike", no âmbito do Município de Apucarana e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2024
Protocolo: 20/2024, Data Protocolo:
12/03/2024 -
Horário: 13:24:21
Autor:
Mauro Bertoli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido. Rejeitado nas comissões.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 25/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 027, de 02/06/1998, nº 156, de 30/12/2013 e 022, de 25/03/2020 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 26/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 12:46:59
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alterada pelas Leis Municipais nº 025, de 25 de março de 2020 e nº 062, de 15 de julho de 2022 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 27/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 12:48:45
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 28/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 12:50:14
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Apoio para alunos com deficiência (PCD) na rede municipal de ensino de Apucarana e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Protocolo: 30/2024, Data Protocolo:
19/03/2024 -
Horário: 13:04:25
Autor:
Tiago Cordeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto obteve parecer contrário em todas as comissões em que foi submetido, portanto, rejeitado.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 29/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil, previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, para profissionais das equipes Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipe Atenção Primária (EAP) e Saúde Bucal (SB), vinculados à Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Protocolo: 31/2024, Data Protocolo:
19/03/2024 -
Horário: 13:06:07
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Última Ação: Projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido. Rejeitado nas comissões.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 30/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no Município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Protocolo: 32/2024, Data Protocolo:
19/03/2024 -
Horário: 13:07:16
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Parágrafo único, artigo 5º, da lei municipal nº. 32/2020, de 21/5/2020, que institui no Legislativo Municipal de Apucarana, a controladoria geral do legislativo, como especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 29/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 15:32:52
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 32/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece no âmbito do município de Apucarana sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 35/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 17:13:31
Autor:
Luciano Molina
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de pauta
Data Votação:
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PL 33/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Abono por Capacitação Especial para os ocupantes do cargo de Motorista que prestem serviços na Autarquia Municipal de Educação e realizem o transporte de alunos da rede municipal de ensino, como especifica.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Protocolo: 38/2024, Data Protocolo:
03/04/2024 -
Horário: 14:02:19
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 34/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Fica instituída a lei "Arthur Gabriel Vieira Borges", que inclui no calendário oficial de eventos do Município de Apucarana o "Dia Municipal de Conscientização da Hemofilia", a ser comemorado no dia 17 de abril de cada ano, conforme especifica.
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 36/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 17:14:48
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 35/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a "Semana Municipal de Orientação sobre a Epilepsia" no município de Apucarana e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2024
Protocolo: 40/2024, Data Protocolo:
09/04/2024 -
Horário: 12:30:29
Autor:
Tiago Cordeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2024 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA-: Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para a criação de uma equipe multidisciplinar de profissionais na Autarquia Municipal de Educação, visando o atendimento dos alunos da educação especial.
Apresentação: 16 de Abril de 2024
Protocolo: 42/2024, Data Protocolo:
16/04/2024 -
Horário: 16:13:39
Autor:
Tiago Cordeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Texto Original
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PL 37/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a FACHISA Apoio e Qualificação Profissional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o atendimento ao Projeto Empregabilidade - como especifica.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Protocolo: 46/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 16:22:21
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 38/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa HIDRAUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., como especifica.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Protocolo: 47/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 16:23:35
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 39/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para ao Hospital Nossa Senhora das Graças, para o atendimento ao Projeto "Elos de Vida - BOA IDADE 65+", como especifica.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Protocolo: 48/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 16:25:46
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 40/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme especifica.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Protocolo: 49/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 16:26:58
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 41/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio, conforme especifica.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Protocolo: 50/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 16:27:55
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 42/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) e Escolas Públicas Municipais de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Protocolo: 51/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 16:28:48
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 43/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 059, de 07 de julho de 2022, conforme especifica.
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 62/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 9:22:04
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de pauta
Data Votação:
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PL 44/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Uso do Hospital Municipal de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 63/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 9:23:49
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2024
Última Ação: Projeto retirado de pauta - foi apresentado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2024.
Matéria Anexada:
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44 de 2024
Data Anexação: 3 de Junho de 2024
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 45/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a desafetação de áreas de uso público e de equipamentos comunitários, para fins de regularização, conforme especifica.
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 64/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 9:25:13
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 46/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui nas comemorações oficiais do município de Apucarana a campanha "Maio Laranja" como o mês de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, conforme especifica.
Apresentação: 7 de Maio de 2024
Protocolo: 52/2024, Data Protocolo:
07/05/2024 -
Horário: 14:21:16
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 47/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa FIBRA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS L TDA., como especifica.
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 65/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 9:26:29
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 48/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 1 GOL DE LETRA, como especifica.
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Protocolo: 53/2024, Data Protocolo:
14/05/2024 -
Horário: 12:17:28
Autor:
Professora Jossuela
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 49/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº23, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Animal e da criação do Centro Municipal de Saúde Animal - CEMSA do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Protocolo: 72/2024, Data Protocolo:
28/05/2024 -
Horário: 12:14:47
Autor:
Luciano Molina
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 50/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa POWER DIAS LTDA., como especifica.
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 66/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 9:27:29
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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