Lei nº 11, de 26 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
2024
Data
26/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/ A, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica