Lei nº 15, de 21 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
2024
Data
21/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa ADILSON P. DE SOUZA LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica