Lei nº 24, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Abono por Capacitação Especial para os ocupantes do cargo de Motorista que prestem serviços na Autarquia Municipal de Educação e realizem o transporte de alunos da rede municipal de ensino, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica