Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 32, de 21 de maio de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 189, de 23 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 186, de 23 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 187, de 23 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 131, de 14 de agosto de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 195, de 26 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 243, de 29 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 148, de 18 de agosto de 2009
Norma correlata
Lei nº 75, de 02 de maio de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 131, de 05 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 153, de 30 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 152, de 30 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 94, de 15 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 177, de 26 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 81, de 01 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 146, de 11 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 77, de 22 de novembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 29 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de setembro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 21 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 21 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 07 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 14 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 12 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 16 de junho de 2025
Altera o(a)
Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002
Vigência entre 21 de Maio de 2004 e 22 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei nº 32, de 21 de maio de 2004
Dada por Lei nº 32, de 21 de maio de 2004
Art. 1º.
Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento nas Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda matéria tributária de competência municipal.
Art. 2º.
São Tributos Municipais:
I –
o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II –
o imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como, a cessão de Direitos à sua Aquisição;
III –
o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV –
a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
V –
as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 3º.
Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como, os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.
Art. 4º.
A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.
§ 1º
A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º
A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir.
Art. 5º.
É vedado ao Município:
I –
exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II –
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III –
utilização do tributo com efeito de confisco;
IV –
instituir imposto sobre:
a)
patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas governamentais;
b)
templos de qualquer culto;
c)
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d)
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V –
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º
A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º
As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º
As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º
O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 5º
O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
I –
não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários;
II –
aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III –
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.
§ 6º
Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1.°, 3.°, 4.° e 5.° deste artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.
Art. 6º.
O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:
§ 1º
A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
§ 2º
A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo mas apenas, completando o alcance do direito existente.”
§ 3º
Os serviços especificados neste artigo, ficam sujeitos ao Imposto, ainda que a respectiva prestação de serviço envolva o fornecimento de mercadorias
Art. 7º.
Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei:
I –
quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação, independendo o seu resultado;
II –
quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade, nas condições do artigo 14, § 3.°:
a)
ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade;
b)
no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subseqüentes, desde que continuada a prestação de serviços.
Art. 8º.
A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), independe:
I –
da existência de estabelecimento fixo;
II –
do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III –
do resultado financeiro obtido.”
IV –
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
V –
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VI –
O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VII –
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado”.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 9º.
O imposto é devido no Município:
I –
quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
II –
quando na falta de estabelecimento, houver domicílio do seu prestador no seu território;
III –
quando a execução de obras de construção civil localizar-se no território;
IV –
quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território, em caráter habitual ou permanente.
§ 1º
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IV –
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
V –
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VI –
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VII –
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VIII –
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IX –
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
X –
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XI –
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XII –
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XIII –
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XIV –
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XV –
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XVI –
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XVII –
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XVIII –
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XIX –
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XX –
do porto, aeroporto, ferro-porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 2º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 3º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 4º
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 5º
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 10.
Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo único
Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.
§ 1º
Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 2º
Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 3º
Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
profissional autônomo, toda pessoa física que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
a)
toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
b)
toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea anterior, que instituir empreendimento para serviço com interesse econômico”.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 11.
Quem se utilizar de serviços profissionais por firmas ou autônomos, deverá certificar-se de que o prestador do serviço é inscrito na Prefeitura como contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
§ 1º
É solidariamente responsável com o prestador do serviço:
§ 1º
Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel, a frete ou de transporte coletivo, no território do Município;
I –
a obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável exclui a do contribuinte;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou semelhante, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou subempreitadas;
II –
a obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
o proprietário da obra;
III –
a solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IV –
o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quites com o imposto.
§ 2º
Não estando o prestador do serviço inscrito, o usuário reterá o imposto devido, de acordo com o Artigo 14 do Código Tributário do Município, recolhendo-o no prazo previsto em regulamento declinando o nome e endereço do prestador do serviço no verso da guia do recolhimento.
§ 2º
É solidariamente responsável com o prestador do serviço:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel, a frete ou de transporte coletivo, no território do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou semelhante, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou subempreitadas;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IV –
o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quites com o imposto.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
V –
os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil de reparação de construções, edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VI –
os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contratante;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VII –
os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido, pelos construtores ou empreiteiros;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VIII –
o locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IX –
o titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos nos Município e relativo à exploração desses bens;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
X –
o que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XI –
o que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XII –
o que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscal idôneo;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XIII –
o que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
XIV –
a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras”.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 3º
Não estando o prestador do serviço inscrito, o usuário reterá o imposto devido, de acordo com o Artigo 14 do Código Tributário do Município, recolhendo-o no prazo previsto em regulamento declinando o nome e endereço do prestador do serviço no verso da guia do recolhimento.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 4º
A falta de retenção do imposto na forma do parágrafo anterior, implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 5º
Os Órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Apucarana, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, reterão, no ato de pagamento do serviço, o valor do imposto devido. Posteriormente, até o dia 10 do mês seguinte àquele em que for efetivada a retenção, tais valores serão revertidos aos cofres da Fazenda Pública Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 6º
Exclui-se das disposições do Parágrafo 4° o profissional autônomo que comprovar inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer Município.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 7º
Os órgãos e empresas mencionadas no Parágrafo 4° fornecerão ao prestador de serviço a Declaração de Retenção na fonte do valor do imposto.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 8º
Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tenham por base de cálculo o valor de serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e nos demais controles de pagamento do ISS, os valores que lhe forem retidos na Fonte Pagadora, tendo por documento hábil a declaração a que se refere o § 6° deste artigo.”
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 12.
A retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará no ato do pagamento dos serviços utilizados, e o recolhimento do mesmo aos cofres públicos municipais, será realizado até o último dia útil do mês da ocorrência do fato imputável.
Art. 13.
O responsável ou o tomador do serviço deverá reter valor igual ao menor resultado obtido após cálculo simultâneo do imposto devido nas seguintes modalidades, aplicando-se as alíquotas correspondentes estabelecidas nesta Lei, observando-se a natureza do serviço prestado:
Art. 13.
A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
de lançamento mensal, nos moldes do estabelecido nos incisos I a VII do art. 14;
I –
do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado;
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
de lançamento anual, nos termos do disposto no § 3.° do art. 14.
II –
do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento);
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
do imposto incidente, nos demais casos”.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 14.
A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, alíquota de:
I –
diversões públicas:
1
empresas estabelecidas no Município: 2,5%
1
empresas estabelecidas no Município: 2,5% (dois vírgula cinco por cento)
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
2
empresas com período esporádico instaladas no Município:10%
2
empresas com período esporádico instaladas no Município: 5% (cinco por cento)
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
instituições financeiras : 20%
II –
instituições financeiras : 5% (cinco por centro)
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
concessionárias de rodovias (pedágio): 5%
III –
concessionárias de rodovias (pedágio): 5% (cinco por cento);
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IV –
agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e esgoto, telefonia móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a cabo e empresas de comunicação: 10%
IV –
agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e esgoto, telefonia móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a cabo e empresas de comunicação: 5% (cinco por cento)
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
V –
provedores de acesso a intenet: 10%
V –
provedores de acesso a intenet: 5% (cinco por centro)
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VI –
casas lotéricas: 3,0%
VI –
casas lotéricas: 2,5% (dois e meio por cento)
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VII –
Hospitais e Casas de Saúde: 1,0%
VII –
Hospitais e Casas de Saúde: 2% (dois por cento)
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VIII –
demais serviços: 2,5%
VIII –
Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais: 3% (três porcento) demais serviços: 2,5%
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IX –
demais serviços: 2,5% (dois e meio por cento).
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 1º
O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.
§ 2º
Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
§ 3º
Quando o prestador do serviço for profissional autônomo, o ISS devido será calculado anualmente nas seguintes bases:
a)
nível superior..........................................................................6,0000 UFM
a)
nível superior..................................................................7,0000 UFM
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
b)
nível técnico ...................................................................4,0000 UFM
b)
nível técnico. ...................................................................5,0000 UFM
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
c)
nível não qualificado....................................................... 1,5000 UFM
c)
nível não qualificado...................................................... 2,0000 UFM
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
d)
representante comercia................................................... 1,5000 UFM
d)
representante comercial................................................... 1,5000 UFM
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 4º
As sociedades profissionais, cujos serviços se referirem aos subitens de 4.01 a 4.16, item 5 e subitem 5.01, item 7 e subitem 7.01, subitens 17.14 a 17.16 e 17.19 a 17.21, da Lista de serviços, que faz parte dessa lei, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
não sejam constituídas sob a forma de sociedades por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
as atividades limitem-se exclusivamente à previstas nos itens do “caput” deste artigo e não estejam previstas em outros itens, para o desenvolvimento das quais estejam devidamente habilitados todos os profissionais que a compõe, situação reconhecida pelo órgão de classe, quando couber;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IV –
não possua pessoa jurídica como sócio;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
V –
possua para auxílio de sua atividade, no máximo dois trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, em relação a cada sócio; e
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
VI –
seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 5º
Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em
se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais ou autônomos no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculo proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade a 31 de dezembro do mesmo exercício.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 6º
O imposto a que se refere o § 3° deste artigo será calculado proporcionalmente ao número de meses, considerando mês qualquer fração deste.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 15.
O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação.
Art. 16.
Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 17.
Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 18.
A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 19.
As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.”
Art. 20.
Considera-se “Leasing” a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam à especificações desta.
Parágrafo único
Parágrafo Único - O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.”
Art. 21.
Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras:
I –
cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;
II –
custódia de bens e valores;
III –
guarda de bens em cofres ou caixas fortes;
IV –
agenciamento, carretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
V –
agenciamento de crédito e financiamento;
VI –
planejamento e assessoramento financeiro;
VII –
análise técnica ou econômico – financeira de projetos;
VIII –
fiscalização de projetos econômico – financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;
IX –
auditoria e análise financeira;
X –
captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XI –
prestação de avais, fianças endossos e aceites;
XII –
serviços de expediente relativos :
a)
à transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior;
b)
a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;
c)
a recebimento, a favor de terceiro, de carnês, aluguéis, dividendos, impostos taxas e outras obrigações;
d)
a pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos;
e)
à confecção de fichas cadastrais;
f)
ao fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos;
g)
ao fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extrato de contas;
h)
ao visamento de cheques;
i)
ao acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques;
j)
à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos,
k)
à manutenção de contas inativas;
l)
à informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas etc;
m)
ao fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações etc;
n)
inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;
o)
despachos, registros, baixas e procuratórios,
XIII –
outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras.
§ 1º
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata este Capítulo inclui:
a)
os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações ou serviços prestados por terceiros;
b)
os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
c)
a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;
d)
o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.
§ 2º
A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos.”
Art. 22.
O profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica para efeito de pagamento do ISS.
Art. 23.
Na hipótese de diversas prestações de serviços enquadráveis em mais de uma alíquota, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado pela alíquota de maior valor.
Art. 24.
Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto, salvo os casos especificamente previstos.
Parágrafo único
O montante do imposto transferido é considerado parcela integrante e indispensável do respectivo preço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação de controle.
Art. 26.
Não integra o preço do serviço:
I –
Desconto ou abatimento total ou parcial sujeito a condição, desde que prévia e expressamente contratadas.
II –
O valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos casos dos serviços definidos nos ítens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, trazida do Art. 6° do Código Tributário do Município;
II –
O valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos casos dos serviços definidos nos ítens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, trazida do Art. 6° do Código Tributário do Município;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
O valor da alimentação, quando não incluída no preço da diária, ou da mensalidade, no caso de serviços definidos no item 98 da referida Lista de Serviços;
III –
O valor da alimentação, quando não incluída no preço da diária, ou da mensalidade, no caso de serviços definidos no item 9.01 da referida Lista de Serviços;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IV –
O valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos ítens 67, 68 e 69 da Lista de Serviços;
IV –
O valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos ítens 14.01 e 14.03 da Lista de Serviços;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
V –
O valor das despesas reembolsáveis, quando devidamente comprovadas, assim entendidos as realizadas pelo tomador do serviço e que não façam parte da atividade tributada.
I –
VI. O valor dos repasses de comissões ou participações, já tributadas pelo ISS dentro da mesma atividade, desde que se trate da mesma operação;
II –
O valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de serviços definidos no item 60, da Lista de Serviços.
II –
O valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de serviços definidos no item 19, da Lista de Serviços.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 27.
O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:
I –
Em pauta que reflita o corrente na praça;
II –
Mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições apuração pelos critérios normais;
III –
Por arbitramento nos casos especificamente previstos no § 3o deste artigo.
§ 1º
No cálculo de imposto por estimativa, serão observados as seguintes normas:
I –
Com base em informações do contribuinte em outros elementos informativos, inclusive estudos de Órgãos Públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto total a recolher;
II –
O montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e prazo previstos em regulamento;
III –
Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte;
IV –
Verificado qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será:
a)
recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa da administração, quando ela for devida;
b)
restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentando na forma e prazo regulamentar.
V –
O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade;
VI –
A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal;
VII –
Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
§ 2º
A receita bruta será arbitrada sempre que:
I –
o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
II –
o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
III –
ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
IV –
seja omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita;
V –
o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei ou regulamento, caso de recolhimento por homologação (auto-lançamento);
VI –
ocorrer no exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal competente.
§ 3º
Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos aos mesmos não mereçam fé pelo fisco, tomar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma ser inferior ao total da seguintes parcelas:
I –
valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;
II –
folha de salários pagos durante o ano, adicionais de honorários de diretores e retiradas dos proprietários sócios ou gerente;
III –
10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV –
despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel e demais encargos obrigatórios do contribuinte;
V –
a receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo:
a)
a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores;
b)
a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade;
c)
a receita declarada para outros órgãos;
d)
quando o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
e)
extravio de talonários e outros documentos fiscais;
f)
ocorrer fraude ou sonegação de dados ou elementos julgados indispensáveis ao lançamento;
g)
emissão de talonário ou qualquer outro documento não autorizado pelo fisco;
h)
adulteração de valores, duplicidade de talonários de prestação de serviços, vias de talonários em branco ou qualquer outra irregularidade.
Art. 28.
O contribuinte do ISS, o estabelecimento de produção, comercial, industrial, agropecuário, prestador de serviços e outros, deverão promover sua inscrição no cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC).
I –
até a data do início de suas atividades;
II –
quando já em funcionamento, até o 5º dia útil, após a notificação expedida pelo órgão Municipal competente, sob pena de inscrição de ofício e demais imposições legais.
Parágrafo único
Os elementos de inscrição deverão ser atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação, ou mesmo encerramento das atividades, na forma estabelecida pela Administração.
Art. 29.
A inscrição a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
Parágrafo único
os estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, localizados em endereços diversos ou não, serão considerados unidades econômicas independentes.
Art. 30.
A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como constar de qualquer requerimento dirigido à Prefeitura do Município de Apucarana.
Art. 31.
O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I –
alteração da razão social ou ramo de atividade;
II –
alteração na forma societária;
III –
transferência de local e ou qualquer mudança nas características do estabelecimento;
IV –
cessada a atividade como prestador de serviço, o contribuinte deverá requerer a baixa de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço, juntando ao pedido a Certidão Negativa de Tributos, o Alvará de Licença, ou 2a. via do mesmo, requerida previamente, no caso de extravio do original, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º
Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto, por mais de 2 (dois) anos consecutivos, e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 2º
A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 33.
contribuintes sujeitos ao Imposto são obrigados a:
I –
manter em uso, escrita em livros próprios destinados ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
II –
emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, por ocasião da prestação de serviços;
§ 1º
Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
I –
a escrituração fiscal deverá ser mantida em cada um dos estabelecimentos sujeitos a inscrição Municipal, ou, na falta deste, em seu domicílio fiscal;
II –
os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares;
III –
os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 2º
A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá:
I –
permitir a adoção de regime especial, para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, quando vise facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;
II –
exigir a adoção de livros ou documentos especiais, tendo em vista a peculiaridade ou complexidade do serviço prestado;
III –
dispensar a emissão de notas fiscais aos contribuintes, sendo o imposto pago por estimativa;
IV –
dispensar a emissão de notas fiscais de diminutas importâncias, conforme dispuser em regulamento.
§ 3º
Sendo insatisfatórios para a fiscalização, os meios normais de controle para apuração do imposto, poderá ser exigido dos contribuintes a apresentação de livros contábeis, bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada.
Art. 34.
O pagamento do ISS será efetuado:
I –
por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento;
II –
por meio de notificação de lançamento, emitidos pela repartição competente.
III –
até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do lançamento, no caso do inciso III do art. 32;
IV –
dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data da notificação, quando houver diferença de valor do ISS devido, apurado em levantamento fiscal.
Parágrafo único
No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte”.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 35.
O recolhimento do ISS poderá ser autorizado por estimativa, sem prejuízo para o Município, na forma do artigo 7° desta Lei.
Art. 36.
Quando o volume ou modalidade da prestação de serviço merecer tratamento fiscal mais adequado, a Fazenda Municipal poderá exigir o recolhimento de acordo com o artigo 7° desta Lei.
§ 1º
O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.
§ 2º
O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
§ 3º
A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do ISS.
§ 4º
Na hipótese do contribuinte sonegar ou destruir documentos necessário à fixação da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo das demais penalidades ou cominações cabíveis.
Art. 37.
A incidência do imposto independe:
I –
da existência de estabelecimento fixo;
II –
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III –
do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação do serviço.
§ 1º
Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:
I –
o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
II –
no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação de serviço.
§ 2º
Para efeito de incidência do ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidos as atividades listadas no artigo 6° do Código Tributário do Município, seja matriz, filiais, sucursal, escritório de representação ou contato, ou esteja sob outra denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
I –
Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total dos seguintes elementos:
a)
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
b)
estrutura organizacional ou administrativa;
c)
inscrição em outros órgãos;
d)
indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e)
permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais como:
1
Indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
2
Locação de Imóvel;
3
Propaganda e publicidade;
4
Fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu representante;
5
Outros fatos semelhantes.
II –
A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
III –
São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadrados como diversões públicas.
Art. 38.
O proprietário do imóvel, o empreiteiro, são responsáveis solidários com o contribuinte, pelo ISS devido quanto aos serviços definidos nos ítens 31, 32 e 33 do artigo 6° do Código Tributário do Município, que lhe forem prestados sem a necessária documentação fiscal correspondente, ou sem prova do seu pagamento.
Art. 38.
O proprietário do imóvel, o empreiteiro, são responsáveis solidários com o contribuinte, pelo ISS devido quanto aos serviços definidos nos ítens 7.02, 7.04 e 7.05 do artigo 6° do Código Tributário do Município, que lhe forem prestados sem a necessária documentação fiscal correspondente, ou sem prova do seu pagamento.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Parágrafo único
A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável para:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
a expedição do visto de conclusão da obra de construção civil (habitese);
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 32, de 21 de maio de 2004.
II –
recebimento de obras e/ou serviços contratados, com participação de quaisquer modalidades de licitação na Prefeitura do Município de Apucarana.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
do imposto retido das pessoas jurídicas, aplica-se as alíquotas do Art. 14, Incisos I a IX, desta Lei
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 32, de 21 de maio de 2004.
Art. 39.
Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:
I –
multa de importância igual a 3.0000 UFM nos seguintes casos, quando apurados por meio de ação fiscal:
I –
multa de importância de 500 (quinhentas) até 3000 (três mil) UFM nos seguintes casos, quando apurados por meio de ação fiscal:
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
a)
iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença e Verificação para Localização e de Funcionamento Regular de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres, antes da concessão desta;
b)
deixar de comunicar, dentro do prazo previsto, as alterações ou baixa, que acarretam modificações, extinção de seus bens ou de atividades econômicas, e que comprometam a tributação municipal;
c)
deixar de fazer inscrição de seus bens ou atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, no Cadastro Fiscal do Município;
d)
deixar de apresentar, dentro do prazo da Notificação, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo dos tributos municipais;
e)
falta de livros fiscais ou de sua escrituração, necessários à apuração do Imposto devido;
f)
emissão ou escrituração de documentos fiscais contendo omissões, incorreções, rasuras, forma ilegível ou alteração de dados;
II –
Multa de importância equivalente a 8,0000 UFM nos casos em que o sujeito passivo:
II –
Multa de importância equivalente a 300 (trezentas) UFM nos casos em que o sujeito passivo:
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
a)
deixar de emitir documento fiscal em relação à prestação de serviços;
b)
emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma prestação de serviços;
c)
emitir, adulterar ou utilizar documento fiscal falso, bem como consignar, em documentos fiscal, declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino do serviços;
d)
utilizar documentos fiscais de contribuinte que tenha encerrado suas atividades;
e)
fornecer, possuir ou imprimir, para si ou para terceiros documentos fiscais sem a competente autorização;
f)
fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas, com o objetivo, tácito ou expresso, de obter deduções de tributos devidos à Fazenda Municipal.
III –
Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto a recolher, quando consignar em documento fiscal, importância diversa do efetivo valor da prestação de serviços ou emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas guias.
IV –
Multa de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal.
V –
Multa de importância equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que instruírem pedidos de isenção, redução ou restituição do imposto com documento falso.
VI –
toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária, não prevista nos ítens anteriores, será passível de multa de 2,0000 UFM a 10 (dez) vezes o valor desta, gradualmente, tendo em vista:
VI –
toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária, não prevista nos itens anteriores, será passível de multa de 200 (duzentas) UFM a 10 (dez) vezes o valor desta, gradualmente, tendo em vista:
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
a)
a menor ou maior gravidade da infração;
b)
as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
c)
os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal.
VII –
Multa de importância equivalente a 3,0000 UFM nos casos de:
VII –
Multa de importância equivalente a 100 (cem) UFM nos casos de:
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
a)
embargo ou interdição de atividades;
b)
apreensão de bens móveis, mercadorias, objetos, livros e documentos em poder do contribuinte, de terceiros, ou abandonados nas vias e logradouros públicos;
c)
desacato à autoridade fiscal durante o exercício de suas funções.
Art. 40.
São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I –
concertos. Recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e espetáculos similares, realizados para fins assistenciais e educacionais, promovidos por entidades de personalidade jurídica que comprovem ter aplicada naquela finalidade o apurado na promoção, após o que será concedido a isenção;
II –
as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família, conforme regulamento.
§ 1º
O imposto não incide sobre:
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
as exportações de serviços para o exterior do País;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 2º
não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 41.
As isenções serão solicitadas por requerimento do interessado, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito, conforme regulamento.
Art. 42.
O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado em zona urbana do Município.
Parágrafo único
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1.° (primeiro) de janeiro.
Art. 43.
A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 44.
Para os efeitos deste Imposto, são urbanas:
I –
a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Apucarana:
a)
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b)
abastecimento de água;
c)
sistema de esgotos sanitários;
d)
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e)
escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado;
II –
a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio;
III –
área que, localizada fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizada como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
Parágrafo único
O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.
Art. 45.
O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, serão classificados como terreno ou prédio.
§ 1º
Considera-se terreno o bem imóvel:
I –
sem edificação;
II –
em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
III –
cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV –
os imóveis em que houver edificação considerada, a critério da Administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V –
os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;
VI –
os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
§ 2º
Considera-se prédio:
I –
o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
II –
os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras, com o objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Art. 46.
Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.
§ 1º
Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre aqueles, tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º
Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3º
O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária.
Art. 47.
A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas.
Art. 49.
O valor venal dos bens imóveis será apurado:
I –
tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, obedecendo o intervalo de 1,5000 a 11,5000 UFM, aplicando-se-lhes os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da mesma, adicionando-se o resultado ao valor do terreno;
II –
tratando-se de terreno, levando-se em consideração a sua área, aplicado-se-lhes os fatores corretivos, considerando-se o valor base por metro quadrado no intervalo de 0,0400 a 10,0000 UFM.
Art. 50.
O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica de Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo suas características predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por face de quadra, com base no intervalo de valor estabelecido no Inciso II do artigo anterior, bem como estabelecerá os fatores corretivos e suas aplicações, o sistema de cálculo e as suas respectivas fórmulas, inclusive para prédios, e os tipos de construção.
Art. 51.
Poderá ser atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador do exercício seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes elementos, que serão considerados em conjunto ou isoladamente:
I –
declaração do contribuinte, se houver;
II –
índice de desvalorização da moeda para o período;
III –
índices médios de valorização correspondente ao zoneamento em que esteja localizado o imóvel.
IV –
existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza urbana e outras, recebidas pela área onde se localize o imóvel.
V –
quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis pela Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis.
Art. 52.
Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:
I –
o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II –
as vinculações restritivas do direito de propriedade;
III –
o valor das construções nas hipóteses dos incisos II a VI do § 1.° do artigo 45.
Art. 53.
Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes.
§ 1º
Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
§ 2º
A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da:
I –
convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município;
II –
conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de uso ou habitação;
III –
aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;
IV –
aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel;
V –
demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel.
Art. 54.
Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.
Parágrafo único
O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
Art. 55.
Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento:
I –
a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II –
a quadra indivisa de áreas arruadas;
III –
o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.
Art. 56.
O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.
Art. 57.
Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis.
Art. 58.
O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do Município:
I –
título de propriedade da área loteada;
II –
planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio Municipal;
III –
mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 59.
Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para seu registro, certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública municipal, relação mensal das operações realizadas com imóveis.
Art. 60.
O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será:
I –
anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1.° de janeiro do exercício a que referir a tributação;
II –
distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Parágrafo único
Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título.
Art. 61.
O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º
Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§ 2º
O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3º
Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
I –
quando "pro indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento de imposto;
II –
quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art. 62.
O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal, pessoal ou por edital, a critério da Prefeitura do Município de Apucarana.
Parágrafo único
A notificação poderá ser efetuada por via postal e registrada quando, no caso de terreno, o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município.
Art. 63.
O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 64.
O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se:
I –
quando em parcela única, o vencimento será todo dia 10 (dez) do mês de fevereiro de cada exercício;
II –
quando parcelado, o valor do imposto devido será dividido em até 10 (dez) parcelas iguais, sucessivas, vincendas a cada 30 (trinta) dias, sempre no dia 10 de cada mês.
§ 1º
O Executivo Municipal poderá instituir benefício de desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, ao contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única.
§ 2º
O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Art. 65.
Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel:
I –
pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas autarquias;
II –
pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
III –
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder público desapropriante;
IV –
pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta;
V –
que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo contrato
VI –
Aposentados, Pensionistas, viúvos, órfãos, inválidos, que sejam beneficiários do INSS, conforme regulamento baixado por Decreto do Executivo;
VII –
Pessoas acima de 70 (setenta) anos, conforme regulamento baixado por Decreto do Executivo.
§ 1º
O disposto neste artigo, no Inciso III, fica subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I –
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado, nem remunerarem os membros da sua diretoria;
II –
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III –
aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais.
§ 2º
Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, fica suspenso o benefício, automaticamente.
§ 3º
Nos casos alcançados pelos dispositivos do parágrafo anterior, fica o Executivo desobrigado do lançamento dos tributos.
§ 4º
No caso do Inciso V, se o contrato de locação for celebrado com o Município após o dia 1° de janeiro, a isenção será proporcional ao número de meses.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 32, de 21 de maio de 2004.
Art. 66.
No perímetro urbano do Município, nas áreas incluídas no Plano Diretor, o parcelamento ou edificação compulsória, serão aplicados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo.
Art. 67.
A progressividade de que trata o Art. 66 desta Lei, incidirá sobre os lotes não edificados e as glebas não loteadas ou não utilizadas inseridas no Perímetro Urbano do Município.
Art. 68.
Os proprietários ou compromissários de lotes urbanos ficam obrigados a executar edificação nos referidos imóveis no prazo de 3 (três) anos a contar da data de inclusão no Plano Diretor.
Art. 69.
Os proprietários de glebas no perímetro urbano, são obrigados a parcelar ou promover o seu adequado aproveitamento no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de inclusão no Plano Diretor.
Art. 70.
Os prazos estipulados nos Artigos 68 e 69 deverão ser cumpridos mediante comunicação do interessado ao Poder Executivo Municipal, sob pena de aplicação da alíquota progressiva no tempo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 1º
No exercício seguinte ao termino dos prazos estabelecidos nos Artigos 68 e 69 desta Lei, haverá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do IPTU a ser pago pelo Contribuinte.
§ 2º
Nos exercícios subsequentes acréscimos cumulativos sobre o valor total do IPTU, a ser pago pelo Contribuinte até o cumprimento do que dispõe os artigos 68 e 69 desta Lei.
Art. 71.
O Executivo Municipal, regulamentará mediante Decreto, o imposto progressivo no tempo, mediante a inclusão das áreas no Plano Diretor do Município.
Parágrafo único
O Imposto progressivo no tempo, será aplicado tão somente para áreas que contem com o atendimento de infra-estrutura básica estabelecidas no Art. 44, inciso I, desta Lei.
Art. 72.
O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos estabelecidos:
§ 1º
Para pagamento em parcela única, prazo não superior a 15 (quinze) dias da emissão da guia de recolhimento.
§ 2º
Para pagamento parcelado, deverá ser observado os seguintes critérios:
I –
imóvel avaliado em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), poderá ser dividido em até 6 (seis) parcelas (entrada, mais 5 (cinco) vezes);
II –
imóvel avaliado acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser dividido em até 4 (quatro) parcelas (entrada mais 3 (três) vezes);
III –
imóvel avaliado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somente em parcela única, na forma do Parágrafo 1o deste artigo.
§ 3º
Terá direito ao benefício previsto nos incisos I e II do Parágrafo 2o deste artigo, o contribuinte que não possuir outro imóvel urbano no Município, e que comprovar através da apresentação de Certidão dos Cartórios de Registros de Imóveis.
Art. 73.
Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos mencionados no artigo anterior:
I –
quando efetuada para sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II –
quando decorrente da incorporação ou da gestão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único
Os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofícios, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação tributária, de que trata este Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação por quem de direito da guia de recolhimento do Imposto devido, quando parcelados ou não de todas as guias, devidamente autenticadas fazendo constar nos instrumentos escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 74.
O disposto no artigo anterior não se aplica a pessoa jurídica que não tenha como atividade principal ramo imobiliário (venda ou locação de imóveis) ou de cessão de direitos relativos a sua aquisição.
§ 1º
Tem-se como caracterizada a atividade principal, citada no "caput", quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição.
§ 3º
Quando constatada a preponderância, mencionada neste artigo, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
Art. 75.
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º
O valor atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, previsto no "caput" deste artigo, será submetido, pela Administração, à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura, a qual lavrará laudo correspondente, confirmando ou alterando o valor da base de cálculo.
§ 2º
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura, será formada nos termos de Regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, até 90 (noventa) dias da data desta Lei.
Art. 76.
Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte o adquirente dos bens ou direitos sobre os quais incidir o imposto.
Art. 77.
Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto.
Art. 78.
O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 79.
O pagamento do imposto será feito junto à Tesouraria da Prefeitura ou na rede bancária do Município, mediante apresentação de guia de recolhimento, com valor fixado, que será emitida pelo órgão competente da Prefeitura, mediante apresentação, por parte do sujeito passivo, de toda a documentação necessária.
Parágrafo único
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação tributária de que trata este Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de direito, da guia de recolhimento do imposto devido, devidamente autenticada, fazendo-a constar nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 80.
Nas transações em que figurarem com adquirente, ou cessionária, pessoas imunes ou isentas, a comprovação no pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento.
Art. 81.
As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pela Prefeitura do Município de Apucarana, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
§ 1º
Considera-se poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
§ 2º
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.
Art. 82.
As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia compreendem:
I –
Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres;
II –
Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares;
III –
Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante.
Art. 83.
Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o valor estimado das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
Art. 84.
O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado para as atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa.
Parágrafo único
A unidade de valor será multiplicada:
I –
na Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres, por local postulado, fiscalizado e pelo número de atividades autorizadas no alvará;
II –
na Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, pela área das construções ou serviços projetados;
III –
na Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, por ato concessivo, ou no caso de barracas, bancas, quiosques e similares, onde se exerça o comércio, por unidade, por dia, por mês ou por ano, conforme regulamento próprio.
Art. 85.
A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos imponíveis.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES.
Art. 86.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município de Apucarana, sem prévio exame, licença, diligência e fiscalização regular e periódica das condições do estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes.
§ 1º
A licença inicial será concedida sob forma de alvará.
§ 2º
Deverá ser requerida nova licença, toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou local, ou mudança do ramo, endereço ou da atividade exercida.
§ 3º
A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação nos exercícios seguintes, enquanto mantida a existência do fato imponível.
§ 4º
A Prefeitura do Município promoverá diligência, anualmente, com a finalidade de verificar se os estabelecimentos ou locais mantém as necessárias condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes.
§ 5º
É passível de revogação a concessão da licença, pela inobservância das exigências estabelecidas neste Código e na legislação pertinente.
Art. 87.
O contribuinte da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento ou local a que se refere a diligência e fiscalização regular e periódica das condições do estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes.
Art. 88.
Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Prefeitura do Município de Apucarana, os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal, permitindo perfeita identificação do contribuinte e responsáveis, as atividades exercidas, o respectivo local e outras exigências legais cabíveis.
§ 1º
Deverão ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades.
§ 2º
A inscrição deverá ser efetuada ;
a)
para estabelecimentos em funcionamento sem inscrição, até o 5º dia útil, após a notificação expedida pelo órgão municipal responsável, sem que lhe sejam aplicadas as penalidades durante este prazo.
b)
para os estabelecimentos que ainda não iniciaram suas atividades, até a data do início das mesmas.
§ 3º
Quando os dados constantes da inscrição sofrerem alterações, inclusive o encerramento das atividades, o sujeito passivo deverá comunicar sua ocorrência, dentro de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida pela Administração.
§ 4º
O fisco poderá promover, de ofício, a inscrição ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou quando apresentadas com erros ou omissões, através de documentos da Junta Comercial ou das Receitas Estadual ou Federal.
§ 5º
Quando houver necessidade de se conhecer novos dados, a Administração poderá exigir a apresentação dos mesmos, fixando-se prazo.
§ 6º
A inscrição no Cadastro Mobiliário e o pagamento da respectiva Taxa, não implica, necessariamente, na regularidade do estabelecimento ou do exercício da atividade.
§ 7º
A concessão do Alvará de Licença para Funcionamento, bem como da sua renovação anual, dependerá da apresentação de documentos inerentes à sua atividade.
Art. 89.
A Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres será calculada com base no disposto no Anexo VII deste Código.
Art. 91.
O contribuinte fica obrigado a comunicar à Prefeitura de Apucarana, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência, para fins de atualização cadastral, toda e qualquer alteração dos seus dados registrados, sob pena de pagamento das seguintes penalidades:
I –
falta de inscrição no Cadastro Mobiliário: multa de 10,0000 UFM (dez unidades fiscais do município) ;
II –
falta de alteração dos dados cadastrais, dentro do prazo legal: multa de 5,0000 UFM (cicno unidades fiscais do município) .
Art. 92.
A Taxa será arrecadada como segue:
I –
quando da licença inicial: no ato da concessão;
II –
quando da renovação anual de licença: até o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício, ou, quando do recebimento comprovado do aviso de lançamento em data posterior ao vencimento, até o último dia útil do mês subseqüente ao do efetivo recebimento.
III –
quando a concessão for em regime mensal: até o dia 10 (dez) do mês seguinte à data base;
IV –
concessão em regime diário: no ato da solicitação da licença.
Parágrafo único
A licença inicial anual, quando concedida depois de 31 de janeiro de cada exercício, será arrecadada proporcionalmente ao número de meses restantes.
Art. 93.
São isentos de pagamento de Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres:
I –
os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
I –
os vendedores ambulantes;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos automotores, desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros públicos;
III –
os vendedores de artigos de artesanato e arte;
IV –
as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos.
Parágrafo único
A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.
Art. 94.
A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reforma e demolição, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares ou não.
Art. 95.
Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana.
Art. 96.
Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.
Art. 97.
A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares será calculada de conformidade com a tabela constante do Anexo VIII deste Código.
Art. 98.
A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez.
Parágrafo único
Parágrafo Único - Na hipótese de deferimento do pedido e não início da obra licenciada no prazo de 6 (seis) meses, decairá a validade da concessão.
Art. 100.
São isentos de pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares:
I –
limpeza ou pintura externa de prédios ou residências, muros e grades;
II –
construções de passeios e muros;
III –
as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obra licenciada;
IV –
construção popular com até 60 m² (sessenta metros quadrados) de área, exclusive as pessoas jurídicas ou quando o beneficiário utilizar-se mais de uma vez;
V –
aprovação de projetos de interesse público ou social, vinculados à ação da Administração direta e indireta;
VI –
obras levadas a efeito por instituições reconhecidas de utilidade pública municipal.
Art. 101.
A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa física, que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Apucarana.
Art. 102.
Contribuinte da Taxa é a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículos ou outro equipamento, sujeito ao licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana.
Parágrafo único
Decreto do Executivo regulamentará a prática do comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 103.
Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.
Art. 104.
A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será calculada de conformidade com o Anexo VI deste Código.
Art. 106.
A Taxa será arrecadada quando da licença e no ato da requisição da concessão proporcionalmente ao número de dias requeridos.
Art. 107.
São isentos de pagamento de Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante:
I –
os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas;
II –
os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos automotores, desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros públicos;
III –
os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala ínfima.
IV –
os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala ínfima.
Parágrafo único
A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.
Art. 108.
A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
§ 1º
A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes.
§ 2º
Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em parede, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitidos;
§ 3º
Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
§ 4º
O requerimento para a licença quando necessário deverá ser instruído com a descrição da posição, dos dizeres, e de outras características do meio de publicidade ou conforme modelo apresentado.
§ 5º
Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento, a autorização do proprietário.
§ 6º
A taxa de licença para publicidade será calculada de acordo com a Tabela do Anexo I, desta Lei.
§ 7º
A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
§ 8º
São isentos da taxa de licença para publicidade:
I –
os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II –
as tabuletas indicativas de sítios, granjas, ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III –
os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, apostos nas paredes e vitrines internas do estabelecimento.
Art. 109.
As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único
Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados:
I –
utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b)
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II –
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;
III –
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 110.
As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais compreendem:
I –
Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos;
II –
Taxa de Numeração de Prédios;
III –
Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação;
IV –
Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes e de Mercadorias;
V –
Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos.
VI –
Taxa de expediente geral (Anexo II, desta Lei).
Art. 111.
É contribuinte:
I –
das taxas indicadas nos incisos I, II, V e VI o interessado na prestação de qualquer dos serviços específicos;
II –
da taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação, o beneficiário do ato concessivo;
III –
da taxa constante do inciso IV, o proprietário ou possuidor da coisa apreendida.
Art. 112.
As Taxas serão calculadas conforme segue, tendo como base imponível o valor estimado de sua prestação:
Taxa | Base de Cálculo |
| |
Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos | 10% da UFM por metro linear de testada do imóvel atendido | ||
Taxa de Numeração de Prédios | 20% da UFM por identificação de número | ||
Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos | 0,8% da UFM por m² de lote | ||
Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação: até 70m² acima de 70 m² |
Zero 1% da UFM por m² da edificação | ||
Parágrafo único
A Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes e de Mercadorias, será calculada conforme Anexo III desta Lei.
Art. 113.
As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte, obedecendo os seguintes prazos:
I –
Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: ocorrerá o lançamento no ato da solicitação dos serviços;
II –
Taxa de Numeração de Prédios: ocorrerá o lançamento no ato da solicitação dos serviços;
III –
Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação: o lançamento ocorrerá:
a)
quando tratar-se de concessão de licença para execução de obras: na entrada do requerimento;
b)
quando a iniciativa da vistoria for por parte da Prefeitura do Município: de ofício, a qualquer tempo.
IV –
Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes e de Mercadorias: o lançamento se dará por ocasião da liberação, em seu favor, das coisas apreendidas;
V –
Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação dos serviços.
VI –
Taxa de Expediente geral.
Art. 114.
As Taxas serão arrecadadas como segue:
I –
Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: no ato da solicitação;
II –
Taxa de Numeração de Prédios: no ato da solicitação;
III –
Taxa de termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação:
a)
quando tratar-se de obras: na entrada do requerimento;
b)
quando o lançamento tenha sido de ofício: 15 (quinze) dias após o comprovado recebimento da notificação.
IV –
Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes e de Mercadorias: no ato da liberação.
V –
Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação;
VI –
Taxa de Expediente Geral.
Art. 115.
As Taxas de Serviços Urbanos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único
Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados:
I –
utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b)
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II –
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;
III –
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 116.
As Taxas de Serviços Urbanos compreendem:
I –
Taxa de Coleta de Lixo;
II –
Taxa de Iluminação Pública;
III –
Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
IV –
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
V –
Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios;
VI –
Taxa de Combate a Incêndio.
Art. 118.
A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador, a coleta, a varrição e remoção de resíduos sólidos produzidos por unidades residenciais, comerciais e serviços industriais, hospitalares e congêneres, lazer, esporte e recreações e atividade agropecuária, até a destinação final.
§ 1º
A prestação de serviços de coleta de lixo, nos setores já definidos pela Administração, podem ser aumentados ou diminuídos, de acordo com a necessidade e viabilidade econômica.
§ 2º
As edificações novas, sofrerão a incidência da Taxa de Coleta de Lixo, a partir do 7 (sétimo) mês, contados da aprovação do Projeto pela Secretaria de Obras do Município.”
§ 3º
Se o Contribuinte aderir ao processo de Coleta de Lixo seletiva, estará sujeito a taxa de coleta diferenciada, estabelecida em Lei Complementar.
Art. 119.
Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou, o possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado e situado em local onde a Prefeitura do Município de Apucarana, mantenha com regularidade o serviço referido no Art. 118 desta Lei.
Art. 120.
A Taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade, o custeio do serviço da coleta, sua destinação e a manutenção do aterro sanitário, colocado à disposição do contribuinte e será cobrada por unidade edificada em função de:
I –
Tipo de utilização da edificação (Comércio, Indústria, Serviço, Residencial, Hospitalar e congêneres, lazer e atividade agropecuária);
II –
Do tipo de lixo coletado na região do imóvel;
III –
Da localização do imóvel (setor);
IV –
Da qualidade do serviço executado.
§ 1º
O valor da Coleta de Lixo, por unidade em cada setor, será estabelecido após elaboração da Planilha de Custos em toda sua extensão, considerando a qualidade do serviço executado, compreendendo: coleta e varrição diária, coleta diária e varrição alternada, coleta diária e varrição semanal, coleta alternada e coleta semanal.
§ 2º
O valor da Coleta de Lixo, estabelecido no parágrafo anterior, será fixado até 31 de dezembro de cada ano, através de Decreto do Poder Executivo.
§ 3º
A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser reduzida ou subsidiada na individualidade e ou setor, em função de critérios sócio-econômicos a ser definido pelo Executivo, através de Decreto.
§ 4º
A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser eventualmente reajustada, levando-se em consideração a elevação de custos, ou melhoria dos serviços executados nos setores.”
Art. 121.
A Taxa de Coleta de Lixo, a critério do Poder Executivo, poderá ser lançada Anual ou Mensalmente, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, juntamente com outros tributos em impressos próprios, ou separadamente, através de Convênio, com autorização do Poder Legislativo, respeitada a opção do contribuinte.
§ 1º
A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas, beneficiadas pelo referido serviço.
§ 2º
Sofrerão lançamentos diferenciados os grandes produtores de lixo, tais como: Mercados, Supermercados, Indústrias, Postos de Gasolina, Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Farmácias, Lanchonetes, Restaurantes, Hotéis, Motéis e outros assim considerados específicos.
Art. 122.
As remoções de lixo industrial, comercial e hospitalar, que por suas características próprias se tornem especiais, ou pelo conteúdo específico ou por não estar acondicionados adequadamente, serão feitos, quando solicitados, mediante o pagamento de preço público, conforme Tabela.
§ 1º
A Prefeitura do Município de Apucarana, não procederá a remoção de lixo e ou resíduos, que por sua característica seja poluente ao meio ambiente ou nocivo à saúde pública e por não estar acondicionado adequadamente.
§ 2º
O lixo e ou resíduos que se enquadrar no caput deste artigo, deverá receber, do responsável, o tratamento adequado, conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município, através de Decreto do Executivo.
Art. 123.
A não observância das características poluitivas do meio ambiente e ou nocivas à saúde pública, conforme disposto no art. 122 e Parágrafos, acarretará ao contribuinte multa de até 17,0000 UFM, a critério da autoridade competente e ainda, diante da gravidade do ato, medidas adicionais impositivas de controle e eliminação das causas geradoras destes agentes.
§ 1º
As medidas são extensivas aos contribuintes que venham a ser produtores de poluição ambiental, mesmo quando, o uso do serviço se dê em carater potencial.
§ 2º
O não atendimento das medidas propostas pelo Poder Público, controle e eliminação das causas poluitivas, é motivo de revogação da Licença de Localização e Funcionamento.”
Art. 124.
A Taxa de Iluminação Pública é devida pela utilização efetiva, ou a simples disponibilidade do serviço, instituída por Lei complementar.
Art. 125.
O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em vias ou logradouros públicos ou particulares, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único
Ficam excluídos da cobrança da Taxa os órgãos públicos municipais.
Art. 126.
A Taxa tem como finalidade o custeio de operação, da manutenção, substituição de equipamentos e do melhoramento dos serviços de iluminação pública utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, e será calculado sobre os imóveis edificados ou não, conforme estabelecido neste Código e em Lei complementar.
Art. 127.
Em se tratando de imóvel não edificado, a razão de 1,5% (um e meio por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de testada.
Parágrafo único
Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30 m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), para a metragem excedente aos primeiros 30 m (trinta metros), inclusive se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas.
Art. 127-A.
A Taxa de Iluminação Pública será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, diretamente pela Prefeitura do Município, para imóveis não edificados.
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENÇA E DO PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PARA
OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 129.
A Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Àreas em Vias, logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de artes especiais de domínio municipal, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Art. 130.
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Art. 131.
O uso e permanência em áreas, em vias e em logradouro público, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio público municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades por entidades de direito público e privado.
Art. 132.
A cobrança de Preço público pela Ocupação e Permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades por entidades de direito público e privado, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a concessão onerosa do bem público.
Art. 133.
O fato gerador do Preço Público (tarifa), considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal.
Art. 134.
O passivo da taxa ou do preço público (tarifa) é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, proprietária, cessionária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.
Art. 135.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa ou preço público (tarifa) as pessoas físicas ou jurídicas privadas ou públicas, que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos, do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, para implantação instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de infra estrutura de utilidades por entidades de direito público e privado.
Art. 136.
A base de cálculo da taxa ou preço público (tarifa) será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outros objetos:
Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em vias e logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal. | Preço Público (Tarifa) pela ocupação e permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal. | |
I | Em atividade ambulante: 0,4286 UFM por banca ou similar, para o exercício ou fração. | Postes ou similares:- 0,1429 UFM, por unidade, por mês ou fração |
II | Em atividade feirante:- 0,5715 UFM por barraca ou similar, por exercício ou fração | Cabinas de telefonia ou similares:- 0,2857 UFM, por unidade, por mês ou fração. |
III | Em atividade eventual:- 1,0000 UFM, por banca ou similiar, por mês ou fração; | Tampas de galerias e tampas de bueiros: 0,1429 UFM por unidade, por mês ou fração; |
IV | Parques de Diversão e Exposições:- 4,2857 UFM, por evento, por mês ou fração | Hidrantes ou similares:- 0,1429 UFM, por unidade, por mês ou fração; |
V | Caçamba ou similar: 0,8572 UFM, por unidade; | Galerias Subterrâneas para o uso de energia elétrica, telefonia e saneamento, por metro linear: 0,0012 UFM por mês; |
VI | Bancas de Jornais e Revistas:- 2,0000 UFM, por unidade; | Galerias subterrâneas para o uso de gás: por metro linear:- 0,0012 por mês
|
VII | Postes ou similares:- 0,7143 UFM, por unidade; | Caixas postais ou similares:- 0,2857 UFM, por unidade, por mês ou fração; |
VIII | Cabinas de Telefonia ou similiares: 0,7143 UFM, por unidade; | Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares:- 4,2857 UFM, por unidade, por mês ou fração; |
IX | Tampas de bueiros e ralos de esgoto: 0,7143 UFM; | Cabos aéreos e similares”por metro linear:- 0,0006 UFM. |
X | Caixas postais ou similares: 0,7143 UFM por unidade; |
|
XI | Rede de Telefone, esgoto, água tratada, por metro linear: 0,0115 UFM. |
|
XII | Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares: 4,2857 UFM, por unidade; |
|
XIII | Guichês de vendas diversas ou similares: 0,7143 UFM por unidade; |
|
Art. 137.
Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa ou do preço público (tarifa) aquela que conduzir ao maior valor.
Art. 138.
A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitado pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 140.
O preço público (tarifa) será devido por mês.
Art. 141.
Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto, veículo ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.
Art. 142.
São isentos de pagamento da Taxa:
I –
os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas;
II –
os engraxates ambulantes, enquanto exerçam suas atividades nas vias e logradouros públicos;
III –
os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala ínfima;
Parágrafo único
A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.
Art. 143.
O Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a permissão de uso dos logradouros públicos, subsolo e vias aéreas, bem como, obras de arte especiais do Município, e da Taxa de Fiscalização especifica.
Art. 145.
A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo:
I –
a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
II –
a varrição e a capinação de vias, calçadas e logradouros;
III –
conservação de logradouros pavimentados ou não;
Art. 146.
É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelo fato imponível.
Art. 147.
A taxa será calculada à razão de 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município ao ano, por metro linear de testada de imóvel em relação ao meio-fio, vias e logradouros públicos.
§ 1º
Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á, para efeito de cálculo, a maior testada dotada do serviço.
§ 2º
Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma, será calculada a testada ideal de acordo com a seguinte fórmula:
Testada ideal = Testada x Área construída da unidade / Área total construída.
§ 3º
Em se tratando de vias não pavimentadas, o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).
§ 4º
Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), para a metragem excedente aos primeiros 30 m, inclusive se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas.
Art. 148.
Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes.
Art. 149.
O lançamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos será:
I –
anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1° de janeiro do exercício a que se referir a tributação;
II –
distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Parágrafo único
Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título.
Art. 150.
A taxa será lançada em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 151.
A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se os mesmos prazos estabelecidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 152.
Fica isento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos o bem imóvel:
I –
pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas autarquias;
II –
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação da taxa em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder público desapropriante;
III –
pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta;
Art. 153.
A Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios, tem como fato gerador a vistoria técnica exercida, anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de 3 (três) pavimentos ou área superior a 650 m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados) - neste caso, independentemente do número de pavimentos -, que incidirá sobre estes mesmos estabelecimentos.
Art. 154.
É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica estabelecida como comerciante, industrial, prestador de serviço, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial ou comercial com mais de 3 (três) pavimentos, e de imóveis com mais de 650 m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados), independentemente do número de pavimentos.
Art. 155.
Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal, no que couber, o disposto sobre a matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 156.
Não serão fornecidos, ou renovados, alvarás de localização ou de funcionamento regular, para estabelecimentos ou locais, e o "habite-se" aos imóveis alcançados pelo fato imponível, que não apresentarem, na repartição competente, o Certificado de Vistoria, passado pelo Corpo de Bombeiros local.
Art. 157.
A expedição de alvará de localização e do "habite-se", pela Prefeitura do Município, fica condicionada à apresentação do Certificado ou Laudo de Vistoria correspondente, bem como do pagamento da respectiva taxa.
Art. 158.
Compete ao Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediado em Apucarana, a organização e reformulação das normas de vistorias e fiscalização previstas nesta Lei.
Art. 159.
Compete ao Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros, solicitar, sempre que julgar necessário, ao serviço de engenharia do Corpo de Bombeiros da PMPR ou firma notoriamente reconhecida como capacitada, a indicação de elementos técnicos para realizarem as vistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão da área de construção, tipo de instalação, destinação, complexidade e risco de operação.
Parágrafo único
Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em casos de risco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada Comissão Especial de Vistoria, constituída de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) engenheiros e o comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros.
Art. 162.
A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração de sua validade, com base no Anexo IV do Código Tributário do Município, por imóvel ou economia alcançada pelo fato imponível, segundo a natureza de seu uso.
Art. 163.
A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração de sua validade, com base no Anexo IV do Código Tributário do Município, por imóvel ou economia alcançada pelo fato imponível, segundo a natureza de seu uso.
Art. 167.
A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Legislação Municipal e demais pertinentes, implicarão, isoladas ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, as seguintes sanções administrativas:
I –
advertência;
II –
multa de cinqüenta vezes o Valor da Unidade Fiscal do Município;
III –
multa equivalente ao dobro da já aplicada, a cada reincidência;
IV –
suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, prédio ou locação;
V –
denegação ou cancelamento do Alvará de localização e do "habite-se".
Parágrafo único
O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Art. 168.
A Taxa de Combate a Incêndios, tem como fato gerador os serviços diuturnos de vigilância e combate a incêndios, prestados pelo Corpo de Bombeiros aos contribuintes, ou postos à sua disposição.
Art. 169.
É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóveis urbanos e rurais, alcançados pelo fato imponível, independentemente da sua utilização.
Art. 170.
Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, no que couber, o disposto sobre a matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 171.
A taxa será calculada com base no Anexo V a esta Lei, em função da área do imóvel ou economia alcançada pelo fato imponível.
Art. 172.
Sobre os valores calculados, incidirá um fator de correção, aplicada em função da localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe tabela constante do Anexo V e critérios técnicos pertinentes.
Art. 173.
A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com a ocorrência do fato imponível no dia 1° de janeiro de cada ano.
Art. 175.
A Contribuição de Melhoria é devida pela valorização do bem imóvel, de propriedade privada, localizado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública executada pelo Poder Público Municipal.
Art. 176.
Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, considera-se obra pública:
I –
abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II –
construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III –
construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV –
serviços de obras, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, funiculares, ascensores e instalação e comodidade pública;
V –
proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e saneamento e drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais, irrigação;
VI –
construção, pavimentação , recape e melhoramentos de estradas de rodagem;
VII –
construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII –
aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX –
quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.
Art. 177.
Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente, pela obra pública.
Parágrafo único
Responde pelo pagamento de Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, o adquirente do bem imóvel, salvo se apresentar, por instrumento público, prova de que o antecessor, responsabilizando-se pela totalidade do débito em questão, ofereceu a respectiva garantia à Administração.
Art. 178.
A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo, total ou parcial, da obra pública, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente aos valores venais ou às áreas ou, ainda, à testada dos mesmos, analisados esses elementos em conjunto ou separadamente.
Parágrafo único
A autoridade administrativa fixará, respeitados os elementos e limites definidos neste artigo, para cada obra, os critérios a serem adotados no rateio.
Art. 179.
Na fixação da Contribuição de Melhoria, tomar-se-á por limite máximo o custo da obra, não podendo o tributo ser exigido do contribuinte em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para seu imóvel.
Parágrafo único
O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Art. 180.
Correrão por conta da Prefeitura do Município de Apucarana, as quotas relativas a bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas não alcançadas pela Contribuição de Melhoria.
Art. 181.
No custo da obra serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis.
Parágrafo único
O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, mediante a aplicação do coeficiente de correção monetária de débitos fiscais estabelecidos pelo Governo Municipal.
Art. 182.
Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a autoridade administrativa fará publicar, previamente, edital específico, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I –
memorial descritivo do projeto;
II –
orçamento, total ou parcial, do custo da obra ou etapa;
III –
delimitação da área a ser beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública e os bens imóveis abrangidos;
IV –
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes;
V –
relação dos contribuintes, com sua indicação fiscal, metragem de testada e o respectivo valor da sua contribuição.
Parágrafo único
O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnação pelos interessados e as normas do respectivo procedimento de instrução e julgamento.
Art. 183.
Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão com finalidade de, em função de obra pública a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, delimitar a zona beneficiada, bem como indicar a real valorização de cada imóvel atingido.
Art. 184.
A impugnação, a reclamação ou qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou o prosseguimento da obra, nem tem efeito de obstar o Executivo na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.
Parágrafo único
A impugnação deverá ser dirigida à Fazenda Municipal através de petição, que servirá para início do processo administrativo, o qual seguirá tramitação prevista nesta Lei.
Art. 185.
O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo, em nome do contribuinte.
Parágrafo único
Entregue a obra gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída.
Art. 186.
No caso de condomínio:
I –
quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
II –
quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.
III –
a notificação conterá o montante da Contribuição de Melhoria, a forma e prazos de pagamento, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
Art. 187.
A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcela única ou em prestações mensais, trimestrais ou anuais, a critério da Fazenda Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, corrigidas de acordo com os índices de variação da UFM - Unidade Fiscal do Município para o período.
Art. 188.
Fica o Executivo Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo, neste caso, percentagem na receita arrecadada.
Art. 189.
A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações a eles pertinentes.
Art. 190.
Respeitadas as disposições previstas nesse Código, somente lei complementar municipal poderá vir a estabelecer novas:
I –
a instituição de tributos e sua extinção;
II –
a majoração de tributos ou sua redução;
III –
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV –
a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V –
a cominação de penalidades para as ações ou omissões a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI –
as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou de redução de penalidades;
§ 1º
Não constitui majoração de tributo, para efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor da respectiva base de cálculo.
§ 2º
A atualização a que se refere o parágrafo anterior será feita anualmente por Decreto do Executivo.
Art. 191.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I –
a analogia;
II –
os princípios gerais do direito tributário;
III –
os princípios gerais de direito público;
IV –
a equidade.
§ 1º
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Art. 192.
O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I –
as normas constitucionais vigentes;
II –
as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;
III –
as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
Art. 193.
São normas complementares das leis e decretos:
I –
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II –
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III –
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV –
os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 194.
Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
Parágrafo único
entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei, ou o dispositivo de lei que:
I –
defina novas hipóteses de incidência;
II –
extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 195.
A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I –
obrigação tributária principal;
II –
obrigação tributária acessória.
§ 1º
Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º
Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 196.
Fato gerador da obrigação tributária principal é da situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 197.
Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 198.
O Município de Apucarana é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequente.
Art. 199.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I –
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II –
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art. 200.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 201.
O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º
A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta lei.
§ 2º
Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:
I –
da data da ciência aposta no auto;
II –
da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III –
da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 202.
A capacidade tributária passiva independe:
I –
da capacidade civil das pessoas naturais;
II –
de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
III –
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 203.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal:
I –
quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II –
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
III –
quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 1º
Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
§ 2º
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
§ 3º
Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º
O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
Art. 204.
São solidariamente obrigadas:
I –
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;
II –
as pessoas expressamente designadas por lei;
III –
todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
§ 1º
A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 2º
A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.
Art. 205.
Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I –
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II –
a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III –
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Art. 206.
Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 207.
O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 208.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 209.
São pessoalmente responsáveis:
I –
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II –
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III –
o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 210.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único
O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 211.
A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I –
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II –
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 212.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I –
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II –
os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
III –
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV –
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V –
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII –
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único
O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 213.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I –
as pessoas referidas no artigo anterior;
II –
os mandatários, prepostos e empregados;
III –
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 214.
Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único
A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 215.
A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora.
Parágrafo único
Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Art. 216.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 217.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 218.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 219.
Qualquer anistia que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, §. 6o , da Constituição Federal.
Art. 220.
Os Créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do Contribuinte inscritos ou não em divida ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos.
Parágrafo único
O parcelamento dos Créditos Tributários, serão regulamentados mediante Decreto do Executivo.
Art. 221.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único
A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 222.
O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 224.
Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:
I –
da notificação direta;
II –
da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
III –
da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;
IV –
da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
V –
da remessa do aviso por via postal.
§ 1º
Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
§ 2º
Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 3º
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
§ 4º
A notificação de lançamento conterá:
I –
o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II –
a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III –
o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV –
o prazo para recebimento ou impugnação;
V –
o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI –
demais elementos estipulados em regulamento.
§ 5º
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.
Art. 225.
Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta lei.
Art. 226.
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 227.
É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.
Art. 228.
A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Art. 230.
Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
§ 1º
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 2º
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 231.
O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:
I –
quando a lei assim o determine;
II –
quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei;
III –
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV –
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V –
quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;
VI –
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII –
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII –
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
IX –
quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
X –
quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Parágrafo único
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 232.
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1º
O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º
Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º
Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§ 4º
O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5º
Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 233.
A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária.
Art. 234.
Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.
Parágrafo único
Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas neste Código, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.
Art. 235.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I –
a moratória;
II –
o depósito do seu montante integral;
III –
as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV –
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V –
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ( Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001 – DOU 11/01/2001);
VI –
o parcelamento (inciso acrescentado pela Lei Complementar n 104 de 10/01/2001 – DOU 11/01/20010.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
Art. 236.
Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º
A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º
A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 237.
A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo único
A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 238.
A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I –
o prazo de duração do favor;
II –
as condições da concessão;
III –
os tributos alcançados pela moratória;
IV –
o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos considerados;
V –
garantias.
Art. 239.
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Art. 240.
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
I –
com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
II –
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º
No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º
No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 242.
A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
I –
para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
II –
como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III –
como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV –
em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.
Art. 243.
A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
I –
pelo fisco, nos casos de:
a)
lançamento direto;
b)
lançamento por declaração;
c)
alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d)
aplicação de penalidades pecuniárias;
II –
pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a)
lançamento por homologação;
b)
retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c)
confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
III –
na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV –
mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 244.
Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 245.
O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I –
em moeda corrente do país;
II –
por cheque;
III –
em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo único
O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 246.
Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único
A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
I –
quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II –
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Art. 247.
Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I –
pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II –
pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
III –
pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV –
pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Art. 248.
Extinguem o crédito tributário:
I –
o pagamento;
II –
a compensação;
III –
a transação;
IV –
a remissão;
V –
a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI –
a conversão do depósito em renda;
VII –
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 232, desta Lei;
VIII –
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
IX –
a decisão judicial transitada em julgado;
X –
a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.
Art. 249.
O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
§ 1º
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º
O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
Art. 250.
Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único
No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 251.
É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.
Art. 252.
O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I –
atualização monetária;
II –
multa de mora;
III –
juros de mora;
IV –
multa de infração.
§ 1º
A atualização monetária será calculada mensalmente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da UFM, fixadas pelo Poder Executivo.
§ 2º
O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UFIR do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento ou segundo coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.
§ 3º
A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito .
§ 4º
Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.
§ 5º
A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
§ 6º
Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.
§ 7º
No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.
§ 8º
No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 9º
As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei, apurados ou não.
Art. 253.
Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.
Parágrafo único
Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.
Art. 254.
O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
Art. 255.
O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 250 deste Código.
Art. 257.
Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 258.
A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 259.
O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I –
cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II –
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º
O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
§ 2º
Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 260.
A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 261.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 262.
O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I –
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 259, da data da extinção do crédito tributário;
II –
na hipótese do inciso III do art. 259, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 263.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 264.
O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 265.
A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
Art. 266.
Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Art. 267.
A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.
§ 1º
É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular.
§ 2º
Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
§ 3º
Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
§ 4º
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 5º
O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:
I –
empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;
II –
estabelecimento de ensino;
III –
empresa de rádio, jornal e televisão;
IV –
estabelecimento de saúde.
§ 6º
As compensações de crédito a que se referem os incisos II e IV do parágrafo anterior somente efetuar-se-ão para benefício dos servidores municipais, ativos e inativos e seus filhos menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento.
Art. 268.
Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
Parágrafo único
A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
I –
o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II –
a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III –
ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV –
ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
V –
a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Art. 269.
Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.
Art. 270.
Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do tributo, nos casos:
I –
de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II –
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III –
de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º
A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 271.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 272.
A prescrição se interrompe:
I –
pela citação pessoal feita ao devedor;
II –
pelo protesto feito ao devedor;
III –
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV –
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
V –
durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 273.
O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I –
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II –
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único
O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 274.
Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo único
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.
Art. 275.
Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
I –
declare a irregularidade de sua constituição;
II –
reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III –
exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV –
declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º
Extinguem crédito tributário:
a)
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b)
a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º
Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 235.
Art. 276.
Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I –
para garantia de instância;
II –
em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único
Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I –
a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II –
o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Parágrafo único
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Art. 278.
A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 279.
Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 280.
A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
Art. 281.
A isenção pode ser concedida:
I –
em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;
II –
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.
§ 1º
Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
Art. 282.
A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I –
aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II –
aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;
III –
às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 283.
A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I –
em caráter geral;
II –
limitadamente:
a)
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b)
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c)
à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d)
sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º
Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§ 2º
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 284.
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta lei.
Parágrafo único
Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Art. 286.
Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública.
Art. 287.
Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 288.
A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
I –
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
II –
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III –
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV –
fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 289.
O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º
A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
§ 3º
Os contribuintes que estiverem em débitos de qualquer natureza, não poderão:
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IV –
transacionar a qualquer título com a administração do Município.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 4º
O requerimento não terá trâmite em havendo débito no nome do requerente ou sobre o objeto do pedido.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 5º
O requerimento será arquivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação do débito.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 290.
Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art. 291.
São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I –
a multa;
II –
a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III –
a cassação do benefício da isenção;
IV –
a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V –
a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI –
a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único
A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 292.
A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I –
as circunstâncias atenuantes;
II –
as circunstâncias agravantes.
§ 1º
Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinqüenta por cento).
§ 2º
Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.
Art. 293.
Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas:
I –
com multa de 03 (três) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
I –
com multa de 10 (dez) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
com multa de 03 (três) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.
II –
com multa de 10 (dez) UFM ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei”.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 294.
Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
Art. 295.
A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame a diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
Art. 295.
O procedimento fiscal, relativo ao Imposto Sobre Serviços, terá início com:
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
I –
a lavratura do termo de início de fiscalização;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
II –
a notificação e/ou intimação de apresentação de documento;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
III –
a lavratura do auto de infração;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
IV –
a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
V –
a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 1º
Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, mediante contra recibo no original.
§ 1º
A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame a diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados;
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 2º
A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não favorece ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§ 2º
Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, mediante contra recibo no original;
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 3º
Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.
§ 3º
A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não favorece ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
§ 4º
Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei nº 159, de 26 de dezembro de 2003.
Art. 296.
Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros locais em trânsito, que constituam prova material de infração tributaria estabelecida neste Código ou em regulamento.
Parágrafo único
Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 297.
Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber , o disposto no artigo 273 deste Código .
Art. 298.
Do auto da apreensão constará à descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante , podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 299.
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado , ser-lhe devolvidos, ficando , no processo , cópia do inteiro teor de parte do interessado que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 300.
As coisas apreendidas serão restituídas a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância, será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final os espécimes necessários à formação probatória.
Art. 301.
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias , a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a comunicação do leilão por edital no mural de editais do Paço Municipal.
§ 1º
Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e, não havendo interessado, serão os bens doados a um instituição filantrópica.
§ 2º
Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuado notificado para no prazo de 5(cinco) dias receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Art. 302.
Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária , que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco Municipal.
§ 1º
Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância da Legislação Tributária.
§ 2º
Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente , todos os que de qualquer forma concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem .
Art. 303.
O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do Município e conterá obrigatoriamente :
I –
a qualificação, endereço e a inscrição municipal do atuado e testemunhas, se houver ;
II –
o local, data e hora da lavratura ;
III –
a descrição do fato;
IV –
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V –
o valor do crédito tributário, quando devido;
VI –
a assinatura do atuado, seu representante legal ou preposto;
VII –
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 20 (vinte) dias;
VIII –
a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matricula;
§ 1º
Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou negar-se assinar o auto, far-se-á necessário mencionar essa circunstância.
§ 2º
A assinatura do autuado não importa em infração, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto, ou agravação da penalidade.
§ 3º
As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.
Art. 304.
É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.
Art. 305.
A apreensão somente se fará lavrando-se Termo de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no artigo 303.
Parágrafo único
O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na forma estipulada para o Auto de Infração.
Art. 306.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os trâmites legais.
Art. 307.
Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado:
I –
Pessoalmente, no auto da lavratura, mediante a entrega da copia do Auto da Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II –
Pôr via postal por meio de aviso de recebimento – AR ;
III –
Pôr edital, com prazo de 30 (trinta) dias , quando resultar improfícuos os meios referidos nos incisos I e II .
Art. 308.
As intimações subsequentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou edital, conforme as circunstâncias.
Art. 309.
Nenhum auto de infração de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal da Fazenda, em processo regular.
Parágrafo único
Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito horas) para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Art. 310.
A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo – fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
Art. 311.
o processo administrativo – fiscal tem início e se formula na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.
§ 1º
A impugnação contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos.
§ 2º
A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.
§ 3º
Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.
Art. 312.
O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 ( vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios, das razões apresentadas.
§ 1º
A impugnação da exigência fiscal mencionará obrigatoriamente :
I –
a autoridade julgadora a quem é dirigida ;
II –
a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
III –
os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado ;
IV –
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V –
as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões ;
VI –
o objetivo visado
§ 2º
A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 3º
A autoridade administrativa determinará, de oficio ou requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as considerações as consideradas prescindíveis , impraticáveis ou protelatórias.
§ 4º
Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
§ 5º
Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 313.
O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo ou , na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do art. 307.
Art. 314.
Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização, a partir da data dos respectivos vencimentos.
Art. 315.
É autoridade administrativa para decisão o Secretário da Fazenda ou as autoridade fiscal delegar.
§ 1º
Das decisões de primeira instância, contrarias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício obrigatoriamente ao Conselho de Contribuintes.
§ 2º
Não é admitido o pedido de reconsideração da decisão de 1º instância
Art. 316.
É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.
Art. 317.
Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município de Apucarana.
Parágrafo único
O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 318.
A segunda instância é exercida pelo Conselho de Contribuintes do Município de Apucarana.
§ 1º
A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
§ 2º
Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
§ 3º
Da decisão da última instância administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, de acordo com o art. 321.
Art. 319.
O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos deste Código e do seu regimento.
Art. 320.
O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância, dele dando-se recibo ao recorrente.
§ 1º
Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
§ 2º
É assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais.
§ 3º
São definitivas as decisões prolatadas pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 321.
As decisões definitivas serão cumpridas:
I –
pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o pagamento do valor da condenação;
II –
pela intimação ao contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributos ou multas;
III –
pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação com fundamento no artigo 301 e seu parágrafo.
IV –
pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se refere o inciso I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
Art. 322.
O fiscal tributário e o agente fiscal que, em função do cargo exercido tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.
§ 1º
Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, que sejam contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive quando o fizer fora do prazo estabelecido, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2º
A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo, de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 323.
Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual a metade da aplicável ao responsável pela infração, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não o tiver sido pelo responsável.
Parágrafo único
A pena prevista neste artigo será imposto pelo Secretario de Fazenda por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário. A quem serão assegurados, amplos direitos de defesa.
Art. 324.
Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a Título de remuneração, o Secretario de Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhido a importância excedente daquele limite.
Art. 325.
Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenha sido atribuída, pelo chefe imediato.
Parágrafo único
Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 326.
Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do fiscal tributário e do agente fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o Secretario de Fazenda, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
Art. 327.
Os contribuintes que estiverem em débitos de qualquer natureza, não poderão:
I –
receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura;
II –
participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;
III –
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;
IV –
transacionar a qualquer título com a administração do Município.
Art. 328.
O requerimento não terá trâmite em havendo débito no nome do requerente ou sobre o objeto do pedido.
Art. 329.
O requerimento será arquivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação do débito.
Art. 330.
Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha cumprido ou liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 331.
Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º
Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.
§ 2º
Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura do Município de Apucarana e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 332.
Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos que a acompanham.
Art. 333.
O valor da Unidade Fiscal do Município, a partir de 1.º de janeiro de 2003, passará a ser de R$. 35,00 (trinta e cinco reais).
Parágrafo único
A atualização da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), poderá ser atualizada trimestralmente, pelo INPC , ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 334.
Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, ficando o mesmo autorizado, através de ato próprio, a proceder consolidação das leis de natureza tributária.
Art. 335.
Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 2002, com a denominação de Sistema Tributário do Município de Apucarana, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 088/94, de 27/12/94, e suas alterações.
ITEM | ATIVIDADE | PERCENTUAL |
01 | Publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros: a) Luminosos por m2 ao ano ou fração.............................................................. b) Iluminosos por m2 ao ano ou fração............................................................. |
6,85% 9,14% |
02 | Publicidade em veículo de uso público destinado a publicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade por anúncio ano............................................................................................................................. |
77,71% |
03 | Publicidade sonora por qualquer processo a) Por dia........................................................................................................... |
27,42% |
04 | Publicidade escrita, impressa em folhetos para cada mil anúncios................................. | 50.28% |
05 | Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares por qualquer meio: a) Anual ou fração.............................................................................................. b) Em circos, parques de diversões e similares –por dia..................................... |
105,14% 11,42% |
06 | Publicidades colocadas em terrenos, campos de esportes, clubes associados, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis em quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estradas, caminhos municipais, por m2 anual........................................................................................................................... |
9,14% |
07 | Anúncios diversos e demais publicidades não enumeradas nesta tabela: a) Ao dia.............................................................................................................. b) Ao mês............................................................................................................ c) Ao Ano............................................................................................................. |
16,00% 32,00% 155,42% |
Anexo II
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
ITEM | ATIVIDADE | PERCENTUAL |
01 | Alvará ou inscrição para qualquer finalidade, expedido e anotado ou transferido, por unidade...................................................................................................................... |
46,00% |
02 | Busca de papéis, livros e documentos no arquivo municipal: a) de busca por ano.............................................................................................. b) por folha........................................................................................................... |
2,00% 3,50% |
03 | Fotocópias ou emissão de listagem, por folha............................................................. | 11,42% |
04 | Fornecimento de cópias de plantas, diagramas, etc. , do arquivo municipal: a) até 0,5 m2......................................................................................................... b) de 0,51 m2........................................................................................................ c) pelo excesso de cada 0,5 m2 ou fração.............................................................. |
17,14% 25,71% 14,28% |
05 | Reprodução fotocópias (microfilmagem) por foto....................................................... | 11,42% |
06 | Outros atos do Executivo Municipal, não especificados nesta tabela e que dependem de anotações, vistorias, Decretos, Portaria, como: a) Certidão (Negativa ou Positiva), Comprobatória de Impostos Pagos Ano a Ano, Baixa de Alvará de Licença e outros................................................................... b) Laudas excedentes das certidões digitadas........................................................ c) Autorizações ou Declarações para qualquer finalidade....................................... d) Segunda via, alteração de ramo de atividade, mudança de endereço................. e) Emissão de guias de recolhimentos por jogos.................................................... f) Autenticação de plantas heliográficas e projetos por folha................................. |
20,00% 3,00% 20,00% 20,00% 4,00% 10,00% |
Anexo III
TAXA PELA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSITADOS, MÓVEIS, SEMOVENTES E DE MERCADORIAS
1. de bens móveis, objetos e mercadorias:
a) apreensão, por espécie ou unidade: 30% da UFM
b) depósito, por período de 5 dias ou fração: 150% da UFM
2. de animais:
a) apreensão, por cabeça: 40% da UFM
b) depósito, por cabeça, por período de 5 dias ou fração: 300% da UFM
3. de veículos:
a) apreensão, por unidade: 200% da UFM
b) depósito, por unidade, por período de 5 dias ou fração: 300% da UFM
FÓRMULA PARA CÁLCULO: T = 1UFM x FC x FR
Donde: T = Valor da Taxa procurado;
UFM = Unidade Fiscal do Município;
FC = Fator de Correção; e
FR = Fator de Risco.
GRUPOS DE RISCO
GRUPO A | Indústria de tintas, vernizes, álcool, benzina, graxa, óleo lubrificante, óleo comestível, querozene, breu, asfalto, fogos de artifício, munição, inflamáveis, postos de gasolina, depósito de combustíveis e inflamáveis, de explosivos e de gás liquefeito. Indústria de produtos farmacêuticos, de laminados e compensados, de papel e celulose, serrarias, secadores de cereais a quente, depósitos de pasta-mecânica. |
GRUPO B | Indústria e comércio de tecidos, fiação, roupas em geral, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopas, crinas, oleados, plásticos, couros e peles, comércio de óleos, graxas, lubrificantes e fogos de artifícios, casas de diversões, clubes, cinemas e teatros, parques de diversões. |
GRUPO C | Estabelecimentos de hotelaria, pensões, dormitórios, clínicas, casas de saúde, creches, asilos e albergues, estabelecimentos escolares e similares, bancos, estabelecimento de crédito e poupança, comércio de produtos farmacêuticos e químicos, comércio de automóveis, veículos, máquinas em geral e pneus, autopeças em geral, metalúrgicas, depósitos de mercadorias e depósito de transportadoras. |
GRUPO D | Comércio de tintas, vernizes, álcool, óleo comestíveis, armas, oficinas mecânicas em geral, comércio exclusivo de acessórios de automóveis, papelarias, tipografias, gráficas, depósitos de papéis, jornais, revistas e similares. |
GRUPO E | Indústria de massas alimentícias, panificadoras, biscoitos e bolachas, padarias e congêneres, comércio de frios, laticíneos e aves, lanchonetes, pizzarias, bomboniéries, sorveterias, choparias e similares, bares, cafés, bilhares, pastelarias e casas de massas, alimentos congelados e congêneres. Indústria e comércio de carnes, aves, peixes, conservas e similares, agência lotéricas e similares, restaurantes, saúnas e casas de banho, atelier de material fotográfico. Indústria e comércio de calçados, comércio de cereais, material de limpeza, armazens gerais, secos e molhados, abastecimento em geral, frigoríficos, matadouros, abatedouros e animais, indústria e comércio de salameria e congêneres. Indústria e ornamentação, ferragens, material elétrico e sanitário, aparelhos elétro-domésticos e aparelhos eletrônicos, óticos, relojoaria e joalheria, esportes, recreação, caça e pesca, motonáutica, brinquedos, ferramentas e bijouterias, armarinhos em geral, material de refrigeração artefatos de madeira, móveis de vime, comércio e depósitos de móveis em geral, torrefação e moagem de café e outros, perfumarias e drogarias, cristalerias, vidros, louças e cutelarias. |
GRUPO F | Moinhos em geral, descascadores, secadores de grãos em geral, carpintarias, marcenarias e tanoaria, fábricas de móveis, postos de lubrificação e lavagem de veículos, funerárias, turismo e agenciamento de passagens, agências transportadoras sem depósitos. Moinhos de calcários, artefatos de cimento, pedreiras, misturadores de asfalto, indústria e comércio de cerâmica, ladrilios, marmoaria e congêneres, depósito de ferro-velho e ferros em geral, indústria e comércio de rações e adubos, vidraçarias, vidros planos e espelhados, garagens e estacionamento de veículos, indústria e comércio de máquinas e implementos e aparelhos agrícolas, material cirúrgico, dentário, hospitalar, doméstico e de escritório, indústria e comércio de produtos agropecuários, corretoras, locadoras, e imobiliárias, selaria e material de montaria. |
GRUPO G | Lavanderia, tinturaria, malharia, atelier de costura, alfaiatarias, artesanatos em geral, funelaria, serralheria, oficina de lataria e pintura de veículos e máquinas, representação em geral, oficinas de capotaria, autovidros e congêneres. Salões de beleza, manicure, barbearia, casa de massagem e estética fisioterapia. |
GRUPO H | Comércio de doces e frutas, ortaliças, floricultura, produtos agrícolas e ortigranjeiros, oficinas de concerto em geral exceto mecânicas, escritórios e consultórios independentemente da residência, bancas de jornais e revistas. Edifícios comerciais, residenciais ou mistos, com mais de 03 (três) pavimentos, para fins de "habite-se", e economias residenciais localizadas em edifícios com mais de 03 (três) pavimentos. |
QUADRO DE FATORES DE CORREÇÃO (FC)
Área Ocupada (m²) – risco | Fator de Correção | |
até 50,00 |
| 1,0 |
de 50,01 | até 100,00 | 1,5 |
de 100,01 | até 200,00 | 2,0 |
de 200,01 | até 400,00 | 2,5 |
de 400,01 | até 600,00 | 3,0 |
de 600,01 | até 1.000,00 | 3,5 |
de 1.000,01 | até 1.500,00 | 4,0 |
de 1.500,01 | até 2.000,00 | 4,5 |
de 2.000,01 | até 3.000,00 | 5,0 |
de 3.000,01 | até 4.000,00 | 5,5 |
de 4.000,01 | até 6.000,00 | 6,0 |
de 6.000,01 | até 8.000,00 | 6,5 |
de 8.000,01 | até 10.000,00 | 7,0 |
mais de 10.000,00 | 7,5 | |
Anexo V
TAXA DE COMBATE INCÊNDIO
NATUREZA DO USO: RESIDENCIAL
Área Construída - m² | Nº de UFM a.a. |
até 70,00 | 0,1 |
de 70,01 até 100,00 | 0,5 |
de 100,01 até 150,00 | 0,6 |
de 150,01 até 200,00 | 0,7 |
de 200,01 até 250,00 | 0,8 |
de 250,01 até 300,00 | 0,9 |
de 300,01 até 400,00 | 1,0 |
mais de 400,00 | 1,2 |
NATUREZA DO USO: COMERCIAL
Área Construída - m² | Nº de UFM a.a. |
até 50,00 | 0,5 |
de 50,01 até 100,00 | 1,0 |
de 100,01 até 200,00 | 1,5 |
de 200,01 até 300,00 | 2,0 |
de 300,01 até 400,00 | 3,0 |
de 400,01 até 500,00 | 5,0 |
mais de 500,00 | 6,0 |
NATUREZA DO USO: INDUSTRIAL
Área Construída - m² | Nº de UFM a.a. |
até 50,00 | 0,5 |
de 50,01 até 100,00 | 1,0 |
de 100,01 até 200,00 | 1,5 |
de 200,01 até 300,00 | 2,0 |
de 300,01 até 400,00 | 3,0 |
de 400,01 até 500,00 | 5,0 |
de 500,01 até 700,00 | 6,0 |
de 700,01 até 1.000,00 | 7,0 |
de 1.000,01 até 3.000,00 | 8,0 |
De 3.000,01 até 5.000,00 | 9,0 |
mais de 5.000,00 | 10,0 |
Anexo VI
TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Atividade | até 30 dias | por ano |
ambulante-vendedor, com cesta ou similar |
0,20 /licença | 0,80 UFM |
ambulante-vendedor, com carrinho manual |
0,40 UFM/licença |
1 UFM |
ambulante-vendedor, com veículo de tração animal ou auto motor |
0,60 UFM/licença |
2 UFM |
Feirantes | 0,80 UFM/licença | 2 UFM |
comércio eventual localizado | 0,20 UFM/dia, por, no máximo, 30 dias |
não há licença |
Condição Especial: em tratando de licença para comércio eventual ou ambulante concedida para o regime anual, no transcorrer do mesmo exercício, esta será calculada proporcionalmente ao número de meses faltantes para o término do mesmo, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
Anexo VII
TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES.
Natureza da Atividade | nº de UFM | |
Indústria | 3,5 | |
Comércio | 3,0 | |
Agropecuária | 2,5 | |
Serviço | 2,0 | |
Outros | 1,0 | |
Profissional Liberal | 2,0 | |
Autônomos em geral | 1,0 | |
Anexo VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
1. Aprovação de projetos ou de substituição ou modificação de projetos - pela área e pela respectiva fiscalização: | |
Especificação do serviço | Taxa |
pela aprovação de projetos residenciais:até 70 m² de 70 a 100 m² de 100 a 200 m² acima de 200 m² 1.2. pela substituição ou modificação do projeto residencial |
Zero 1,0% da UFM/m² 2,0% da UFM/m² 3,0% da UFM/m² 50% do estabelecido no item "a" |
1.3. pela aprovação de projetos na residenciais 1.4. pela substituição ou modificação do projeto não residencial |
3,0% da UFM/m²
50% do estabelecido no item "a" |
2. Para execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros: | |
Especificação do serviço | Taxa |
2.1. diretrizes | 0,1 % da UFM por m² |
2.2. subdivisões, anexações e anotações | 50% da UFM por lote resultante |
2.3. aprovação de perfis de ruas | 10% da UFM, por lote existente resultante da subdivisão |
2.4. aprovação de projetos de galerias pluviais | 10% da UFM, por lote existente resultante da subdivisão |
3. Para licenciamento de construção (quanto requerido em conjunto com a aprovação, incidirá somente esta Taxa): | |
Especificação do serviço | Taxa |
3.1. Quando de uso residencial: até 70 m² mais de 70 a 100 m² mais de 100 a 200 m² acima de 200 m² 3.2. Quando de uso não residencial: |
zero 1,0% da UFM/m² de área construída 2,0% da UFM/m²de área construída 3,0% da UFM/m²de área construída 3,0% da UFM/m²de área construída |
4. Demolições, por m² de área 0,6% da UFM | |
5. Reforma ou Ampliação | |
5.1. Quando de uso residencial: até 70 m² de 70 a 100 m² de 100 a 200 m² acima de 200 m² 5.2. Quando de uso não residencial: |
zero 0,5% da UFM/m² de área construída 1,0% da UFM/m²de área construída 1,5% da UFM/m²de área construída 1,5% da UFM/m²de área construída |
6. Arruamentos (lançado em separado do loteamento, quando solicitado somente o arruamento): | |
Especificação do serviço | Taxa |
Exame, aprovação e licenciamento de execução de projeto (excluídas as áreas destinadas ao Município, no cálculo) |
0,3% da UFM, por m² |
7. Loteamentos (lançado uma só vez, considerando-se implícito o arruamento): | |
Especificação do serviço | Taxa |
Exame, aprovação e licenciamento de execução de projeto (excluídas as áreas destinadas ao Município, no cálculo) |
0,3% da UFM, por m² |
8. Outras obras, por m²: 0,3% da UFM | |