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Lei Complementar nº 6, de 21 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

6

2017

21 de Novembro de 2017

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, como especifica.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-

     

     L   E   I     C  O  M  P  L  E  M  E  N  T  A R

      Art. 1º. 
      Ficam revogados os arts. 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174 e o Anexo V da Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002.
        Art. 168.   (Revogado)
        Art. 169.   (Revogado)
        Art. 170.   (Revogado)
        Art. 171.   (Revogado)
        Art. 172.   (Revogado)
        Art. 173.   (Revogado)
        Art. 174.   (Revogado)
        Anexo V
        (Revogado)
        Art. 2º. 
        Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 085, de 30 de dezembro de 2002.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017.

             

             

            Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

            (Beto Preto)

            Prefeito Municipal