SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 154, de 30 de dezembro de 2013

Altera o(a) Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002

Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei nº 085/02, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:

L E I

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 11 e parágrafos, da Lei nº 085/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Município de Apucarana, em 05 de julho de 2011.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal

Lei nº 131, de 05 de julho de 2011