Lei nº 58, de 10 de julho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 27, de 02 de junho de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 38, de 25 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 62, de 25 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 61, de 25 de julho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 9, de 01 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 170, de 28 de setembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 30, de 26 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 26, de 26 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 54, de 18 de março de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 35, de 26 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 73, de 05 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 156, de 30 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 50, de 12 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2, de 29 de janeiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 27, de 20 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 40, de 27 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 99, de 29 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 169, de 20 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 16, de 25 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 22, de 25 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 9, de 23 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8, de 23 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 77, de 20 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 108, de 20 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 20, de 21 de março de 2024
Vigência entre 1 de Março de 2006 e 27 de Setembro de 2007.
Dada por Lei nº 9, de 01 de março de 2006
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 62, de 25 de julho de 2005.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 9, de 01 de março de 2006.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 9, de 01 de março de 2006.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 38, de 25 de maio de 2005.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 61, de 25 de julho de 2005.
Dada por Lei nº 9, de 01 de março de 2006
Art. 1º.
Fica instituído o sistema de carreira na administração pública municipal, destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente em planos de carreira, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Art. 2º.
Os cargos da administração municipal ficam organizados e providos em carreiras, conforme estabelece esta Lei.
Art. 3º.
As carreiras ficam organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e ordem de complexidade de suas atribuições.
Art. 4º.
O cargo público como unidade básica da estrutura organizacional é o conjunto de atribuições e responsabilidade da mesma natureza e mesmos requisitos confiados a um servidor público.
Art. 6º.
O Grupo Ocupacional Profissional (GOP) abrange os cargos cujas tarefas exigem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e práticos de nível superior.
Art. 7º.
O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo (GOTA) compreende os cargos que exigem conhecimento a nível de 1º, 2º e 3º graus ou curso específico, cujas tarefas se caracterizem por certa complexidade e pouco esforço físico, congrega cargos ligados à preparação, transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades correlatas.
Art. 8º.
O Grupo Ocupacional Magistério reúne os cargos com formação direcionada que exigem conhecimentos práticos e teóricos e formação direcionada a nível de 1º , 2º e 3º Graus, com tarefas bem definidas na área específica de atuação, com significativa complexidade e pouco esforço físico.
Art. 9º.
O Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG) agrupa os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço físico, ou exigências de escolaridade mínima e, em alguns casos, de conhecimentos e habilitações específicas.
Art. 10.
Ficam criados os cargos públicos relacionados nos Anexos II, III, IV e V desta Lei, que estabelecem o quadro de pessoal com seus respectivos níveis de vencimentos e o número de vagas para cada cargo.
Art. 11.
Fica aprovado o Anexo I, desta Lei, que estabelece o Quadro de Níveis de Vencimentos, o qual poderá ser ampliado a qualquer tempo pelo Executivo Municipal, por ato próprio, em seu número de Níveis, desde que mantidos os intervalos uniformes entre um Nível e outro, diante de necessidade funcional.
Art. 12.
Os Grupos Ocupacionais Profissional, Técnico e Administrativo, Magistério e Serviços Gerais, constantes dos Anexos II, III, IV e V, que fazem parte integrante desta Lei, definem o Quadro de Carreira do Município de Apucarana e os requisitos para o preenchimento dos cargos.
§ 1º
Os cargos definidores de carreira individual são aqueles estabelecidos em cada Grupo Ocupacional.
§ 2º
O acesso e o preenchimento de cada um dos cargos dar-se-á com o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 13.
A admissão ao serviço público ocorrerá sempre no nível inicial estabelecido para o cargo a ser preenchido.
Parágrafo único
A nomeação para cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 14.
Fica instituído o benefício de Avanço Funcional aos servidores públicos municipais.
Art. 15.
Avanço Funcional é a passagem do servidor a nível de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, considerado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada Nível.
§ 1º
O Nível inicial de cada cargo é o constante em cada grupo dos anexos II, III, IV e V, que integram esta Lei e o Nível final será sempre o maior previsto no Anexo I desta Lei.
§ 2º
A passagem a Nível de vencimento imediatamente superior dar-se-á a cada período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivos serviços completados pelo servidor em exercício, contados a partir do enquadramento.
§ 3º
Considera-se em exercício, para os efeitos do benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana.
§ 4º
O exercício de cargo em comissão não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.
Art. 16.
Fica instituído o benefício de Progressão Funcional aos servidores públicos municipais.
Art. 17.
Progressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do servidor à Nível de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho.
§ 1º
Decorridos 03 (três) anos da vigência desta Lei, proceder-se-á a primeira avaliação de desempenho para os efeitos do “caput” deste artigo.
§ 2º
As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de 02 (dois) anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 18.
O servidor terá direito à Progressão desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I –
ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados após a aprovação em estágio probatório ou da última progressão ou enquadramento;
II –
ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa;
III –
não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior, e
IV –
não ter sofrido, no período a ser computado, punição disciplinar.
§ 1º
O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito do inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.
§ 2º
O exercício de cargo em comissão ou de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.
Art. 19.
Considera-se Promoção Funcional a passagem do servidor para cargo de maior vencimento, através de procedimento seletivo interno, desde que seja função correlata àquela exercida anteriormente.
Art. 20.
A Promoção Funcional será efetivada uma vez atendidos os critérios que seguem:
I –
Dos requisitos preliminares:
a)
existência de vaga;
b)
preenchimento dos requisitos estabelecidos para o cargo;
c)
interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no cargo que está ocupando;
d)
conceito da última avaliação de desempenho igual ou superior à pontuação mínima estabelecida.
II –
Dos fatores de análise:
a)
prova escrita e/ou demonstração prática de capacitação, mediante período de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, no mínimo, no desempenho do cargo pretendido, sujeito à avaliação;
b)
treinamentos e aperfeiçoamentos realizados;
c)
tempo de serviço;
d)
não ter mais de 03 (três) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior;
e)
não ter sofrido punição disciplinar.
Parágrafo único
Decorrendo a Promoção Funcional, não será exigido estágio probatório para o novo cargo ocupado.
Art. 21.
O enquadramento do vencimento no novo cargo por força da Promoção Funcional, dar-se-á:
I –
se o servidor beneficiado estiver enquadrado em Nível de Vencimento inferior àquela estipulada para o cargo conquistado, no Nível de vencimento inicial previsto para o novo cargo, respeitada a elevação mínima de 03 referências;
II –
se o servidor em Promoção já perceber vencimento igual ou superior à Nível de vencimento inicial estipulada para o cargo a ser ocupado, perceberá mais 03 (três) Níveis acima.
Art. 22.
A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, para o fim de Progressão e Promoção Funcional, no intervalo de tempo definido, levando em conta fatores como a produtividade, qualidade do trabalho, freqüência, assiduidade, iniciativa, cooperação e responsabilidade.
Art. 23.
Na avaliação de desempenho serão adotados modelos de averiguação que atendam a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que são exercidas, observado o seguinte:
I –
Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
II –
contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Administração;
III –
comportamento observável do servidor: freqüência, pontualidade, disciplina, relacionamento com os demais, conduta pessoal e outros.
Art. 24.
Será constituída comissão, designada pelo Prefeito Municipal, com a finalidade de proceder a avaliação dos servidores de carreira.
§ 1º
A Comissão será constituída de, no máximo 07 membros.
§ 2º
Observado o disposto nos artigos 22 e 23 a comissão poderá adotar em seu procedimento de avaliação, critérios adicionais com a finalidade de atender as necessidades específicas dos órgãos.
Art. 25.
Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho o servidor público que à data do procedimento tenha, no mínimo 12 (doze) meses de efetivo serviço, após o estágio probatório, ou enquadramento.
Art. 26.
Os valores financeiros devidos mensalmente aos servidores do Quadro Permanente pelo exercício de suas atribuições, a título de vencimento, constam do Anexo I.
Parágrafo único
O valor atribuído a cada cargo como Nível de Vencimento, será devido pela carga horária básica prevista para os mesmos, calculando-se proporcionalmente naqueles casos em que haja estabelecimento de carga horária diferenciada.
Art. 27.
Serão providos por enquadramento nos cargos de carreira dos grupos ocupacionais instituídos por esta Lei, os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos, nomeados após concurso público e aqueles que, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até o dia 04 de outubro de 1.988, dispensados os requisitos para provimento.
Parágrafo único
Não se enquadram no caput deste artigo os contratados por prazo determinado.
Art. 28.
A passagem dos servidores para o sistema de que trata esta Lei, ocorrerá através de enquadramento individual, de acordo com a situação funcional do servidor na data do enquadramento.
Art. 29.
Quando da aplicação dos dispositivos desta Lei, considerar-se para cada servidor alcançado o tempo de serviço ininterrupto, contados a partir da aprovação em estágio probatório ou enquadramento e a data de readmissão para os servidores readmitidos na forma da Lei, para fins de concessão de avanço e progressão funcional.
§ 1º
Não será considerado para a concessão do avanço funcional, o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença para tratar de assuntos particulares ou em gozo de licença não remunerada.
§ 2º
Para a concessão da progressão funcional, deverá ser considerado obrigatoriamente o interstício de 24 (vinte e quatro) meses e ainda, ter completado no mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra.
Art. 30.
Não preenchem as condições para a progressão funcional, o servidor que incorrer em algum dos itens adiante, sendo que a ocorrência elimina o ano para a contagem do interstício:
I –
05 (cinco) faltas injustificadas;
II –
advertência escrita ou suspensão disciplinar, caso em que interrompe-se a contagem de tempo, reiniciando-se 01 (um) ano após a data da aplicação da pena de advertência ou término do cumprimento da pena de suspensão disciplinar.
§ 1º
Interrompem a contagem de tempo de interstício para a progressão funcional, as licenças para ocupar cargo eletivo, licenças para tratar de interesses particulares ou licenças não remuneradas, reiniciando nova contagem após o término destas licenças.
§ 2º
O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, será descontado da contagem de tempo para interstício da progressão funcional.
§ 3º
Tomar-se-á como base de cálculo, para fins de enquadramento do servidor transposto ao respectivo cargo desta Lei, o vencimento até então praticado, enquadrando-o no nível imediatamente superior ou, no nível inicial previsto para o cargo, caso o vencimento fique abaixo.
Art. 31.
A jornada semanal de trabalho básica de cada cargo é aquela definida nesta Lei, podendo, excepcionalmente, ser modificada para 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 44 (quarenta e quatro) horas, sempre a critério da Administração Municipal.
§ 1º
Nestes casos, os vencimentos serão calculados conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 27 desta Lei.
§ 2º
Horas excedentes à jornada semanal estabelecida poderão ser compensadas com horas de folga na mesma proporção.
Art. 32.
A eventual alteração da jornada de trabalho será sempre em caráter precário e constará de ato próprio para cada caso, podendo ser revertida a qualquer momento, uma vez manifestado o interesse público.
Art. 33.
Para efeito de aposentadoria e pensão, será considerada a menor carga horária do servidor nos últimos 50 (cinqüenta) meses.
Art. 34.
As funções relativas à direção de unidades escolares serão desempenhadas por servidores de carreira, ocupantes de cargo de Professor, indicado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 35.
As funções relativas a secretaria escolar serão exercidas a título de confiança por servidor de carreira, indicado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 36.
Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar por Decreto, gratificação de direção escolar e gratificação de secretaria, que não poderão incorporar ao vencimento em nenhuma circunstância.
Art. 37.
Os Níveis de vencimentos dos Professores serão estabelecidas de acordo com a formação de seus ocupantes, da seguinte forma:
I –
Professor com habilitação específica de magistério em ensino médio ou curso de habilitação equivalente, reconhecido oficialmente: Nível 29;
II –
Professor com habilitação específica de magistério em ensino médio, com estudos adicionais reconhecidos oficialmente como de especialidade: Nível 30;
III –
Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de curta duração, reconhecido oficialmente como licenciatura curta: Nível 31;
IV –
Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura plena: Nível 32;
V –
Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura plena, mais curso de pós-graduação na área, com cargo horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: Nível 35.
Parágrafo único
O enquadramento na Nível de vencimento estabelecido ocorrerá mediante apresentação do respectivo Diploma de Habilitação ou Certificado de Conclusão.
Art. 38.
Os requisitos do candidato ao cargo deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos quando solicitados:
I –
quanto à escolaridade: fotocópia do diploma, certificado de conclusão de curso, declaração da entidade educacional ou documento de registro profissional.
Parágrafo único
Será dispensado do requisito de experiência, o candidato ao cargo para o qual se exija o nível médio de escolaridade e que esteja cursando nível superior dentro de área afim.
Art. 39.
Para efeito de desempate quando dos procedimentos relativos à Promoção Funcional, serão considerados sucessivamente e neste ordem os seguintes critérios:
I –
maior tempo de serviço no cargo;
II –
maior tempo de serviço na carreira;
III –
maior tempo de serviço público municipal;
IV –
maior tempo de serviço público em geral.
Art. 40.
A investidura em função de chefia, assessoramento, cargo em comissão e de mandato classista ou eletivo, de servidor integrante do quadro permanente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse.
Parágrafo único
A exoneração do servidor da função de chefia, assessoramento, cargo em comissão e, ainda, o retorno do servidor em mandato classista ou eletivo, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de origem.
Art. 41.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar, por Decreto, gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais, correspodente até 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do respectivo cargo, como prêmio ao atingimento de metas estabelecidas.
Art. 42.
Nenhuma redução de vencimento poderá resultar da aplicação desta lei.
Art. 43.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto regime de trabalho em escala de revezamento 12 por 36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) nos locais de trabalho com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas.
Art. 44.
O Poder Executivo baixará por Decreto, caso julgar necessário, disposições complementares necessárias à integral vigência e cumprimento desta Lei.
Art. 45.
As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral vigente.
Art. 46.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 050/77 de 25/11/77 e 025/89 de 05/07/89, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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- Referência Simples
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- 12 Jul 2022
Vide:Caput do Art. 1º. - Lei nº 169, de 20 de dezembro de 2019 - Banda Municipal
CARGO |
NÍVEL |
VAGAS | JORNADA SEMANAL DE TRABALHO |
Advogado | 92 | 04 | 20 |
Analista de Sistemas | 92 | 01 | 40 |
Arquiteto | 92 | 02 | 36 |
Assessor Técnico | 92 | 08 | 40 |
Assistente Social | 92 | 06 | 40 |
Bibliotecário | 92 | 01 | 40 |
Contador | 92 | 02 | 40 |
Dentista | 92 | 05 | 20 |
Engenheiro Agrônomo | 92 | 01 | 36 |
Engenheiro Civil | 92 | 06 | 36 |
Fonoaudiólogo | 92 | 02 | 40 |
Jornalista | 92 | 01 | 30 |
Pedagogo | 92 | 06 | 40 |
Psicólogo | 92 | 06 | 40 |
Veterinário | 92 | 01 | 36 |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
PARA TODOS OS CARGOS: Nível Superior na área específica do cargo e Registro no Conselho da Categoria.
Pedagogo - Nível Superior na área específica do cargo e Registro no Conselho da Categoria, com especialização em Educação Especial.
Assessor Técnico -Nível Superior; conhecimento de Administração Pública.
CARGO | NIVEL | VAGAS | JORNADASEMANAL DE TRABALHO |
Advogado | 92 | 02 | 20 |
Analista de Sistemas | 92 | 00 | 40 |
Arquiteto | 92 | 00 | 36 |
Assessor Técnico | 92 | 07 | 40 |
Assistente Social | 92 | 02 | 40 |
Bibliotecário | 92 | 00 | 40 |
Contador | 92 | 03 | 40 |
Dentista | 92 | 01 | 20 |
Engenheiro Agrônomo | 92 | 00 | 36 |
Engenheiro Civil | 92 | 01 | 36 |
Fonoaudiólogo | 92 | 05 | 40 |
Jornalista | 92 | 02 | 30 |
Pedagogo | 92 | 02 | 40 |
Psicólogo | 92 | 06 | 40 |
Veterinário | 92 | 00 | 36 |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
PARA TODOS OS CARGOS:- Nível superior na área específica do cargo e registro no Conselho da Categoria.
ASSESSOR TÉCNICO:- Nível Superior, conhecimento em Administração Pública.
CARGO | NIVEL | VAGAS | JORNADASEMANAL DE TRABALHO |
Advogado | 112 | 10 | 30 |
Analista de Sistemas | 92 | 00 | 40 |
Arquiteto | 92 | 00 | 36 |
Assessor Técnico | 92 | 07 | 40 |
Assistente Social | 92 | 02 | 40 |
Bibliotecário | 92 | 00 | 40 |
Contador | 92 | 03 | 40 |
Dentista | 92 | 01 | 20 |
Engenheiro Agrônomo | 92 | 00 | 36 |
Engenheiro Civil | 92 | 01 | 36 |
Fonoaudiólogo | 92 | 05 | 40 |
Jornalista | 92 | 02 | 30 |
Pedagogo | 92 | 02 | 40 |
Psicólogo | 92 | 06 | 40 |
Veterinário | 92 | 00 | 36 |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
PARA TODOS OS CARGOS:- Nível superior na área específica do cargo e registro no Conselho da Categoria.
ASSESSOR TÉCNICO:- Nível Superior, conhecimento em Administração Pública.
CARGO | NIVEL | VAGAS | JORNADASEMANAL DE TRABALHO | REQUISITO PARA PROVIMENTO |
Advogado | 112 | 10 | 30 | |
Analista de Sistemas | 92 | 00 | 40 | |
Arquiteto | 92 | 00 | 36 | |
Assessor Técnico | 92 | 40 | 40 | Nível Superior em Administração ou Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional da categoria |
Assistente Social | 92 | 02 | 40 | |
Bibliotecário | 92 | 00 | 40 | |
Contador | 92 | 03 | 40 | |
Dentista | 92 | 01 | 20 | |
Engenheiro Agrônomo | 92 | 00 | 36 | |
Engenheiro Civil | 92 | 01 | 36 | |
Fonoaudiólogo | 92 | 05 | 40 | |
Jornalista | 92 | 02 | 30 | |
Pedagogo | 92 | 02 | 40 | |
Psicólogo | 92 | 06 | 40 | |
Veterinário | 92 | 00 | 36 | |
Nutricionista | 92 | 10 | 40 | Nível Superior em Nutrição e Registro no Conselho Regional da categoria |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
PARA TODOS OS CARGOS:- Nível superior na área específica do cargo e registro no Conselho da Categoria.
ASSESSOR TÉCNICO:- Nível Superior, conhecimento em Administração Pública.
CARGO |
NÍVEL |
VAGAS | JORNADA SEMANAL DE TRABALHO | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Assistente Infantil | 20 | 180 | 44 | 2° Grau completo; preferencialmente Magistério; aptidão no trato com crianças de 0 a 6 anos. |
Assistente Técnico | 40 | 70 | 44 | Nível Superior; Datilografia; Conhecimento básico em informática. |
Assis. Administrativo | 30 | 120 | 44 | 2° Grau completo; Conhecimento básico em informática. |
Desenhista | 36 | 10 | 44 | 2° Grau completo; Conhecimento específico de desenho topográfico; arquitetônico e de projetos em geral. |
Maestro | 22 | 01 | 30 | 1° Grau completo; Conhecimentos específicos de música e regência e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil. |
Músico | 03 | 75 | 30 | 1° Grau incompleto; Conhecimento prático de música para o instrumento específico exigido e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil. |
Programador de Computador | 60 | 02 | 44 | 2° Grau completo; Conhecimento em linguagem de programação; conhecimento em Hardware e Software |
Técnico em Edificação | 55 | 02 | 44 | Curso Técnico específico, a nível de 2° Grau, regulamentado pelo CREA; Experiência em desenho arquitetônico e análise de projetos e orçamentos. |
Técnico Agrícola | 55 | 08 | 44 | Curso Técnico específico, a nível de 2° Grau; Conhecimento em readequação de estradas, curva de nível, Florestas Municipais, Matas Ciliares, Arborização Urbana e Inseminação Artificial. |
CARGO |
NÍVEL |
VAGAS | JORNADA SEMANAL DE TRABALHO | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Técnico em Contabilidade |
60 |
05 |
44 | Curso Técnico em Contabilidade a nível de 2° Grau; Conhecimento específico de Contabilidade Pública Municipal. |
Telefonista |
27 |
05 |
36 | 1° Grau completo; Conhecimentos práticos em telecomunicações e PABX; Boas condições auditivas e de dicção. |
Topógrafo |
55 |
02 |
44 | Curso Técnico em Agrimensura a nível de 2° Grau. |
Técnico de Arquivo |
55 |
01 |
44 | 2° Grau completo, com curso Técnico específico da área, de acordo com o disposto no Decreto n° 82.590 de 06/11/78. |
Agente Administrativo | 18 | 150 | 44 | 2° Grau incompleto; Datilografia; Conhecimento básico em informática. |
Agente Fiscal | 25 | 20 | 44 | 2° Grau completo |
Agente Social | 18 | 150 | 44 | 2° Grau incompleto. |
Auxiliar de Serviços Administrativos |
10 |
150 |
44 | 1° Grau Completo; Datilografia; Conhecimento básico em informática. |
Auxiliar de Enfermagem | 30 | 10 | 30 | 2° Grau incompleto; Registro no COREN. |
Fiscal Tributário | 74 | 10 | 44 | Nível Superior; Conhecimento de Contabilidade e Legislação Fiscal Municipal. |
Fotógrafo | 20 | 05 | 44 | 1° Grau completo; Conhecimento prático em laboratório fotográfico. |
Instrutor de Esportes | 20 | 60 | 44 | Superior incompleto em Educação Física; conhecimento comprovado na modalidade específica exigida. |
Operador de Computador | 48 | 02 | 36 | 2° Grau completo; Conhecimento de Software, Hardware, MS DOS e ambiente Windows 95. |
Redator de Notícia | 34 | 10 | 44 | 2° Grau; conhecimento da função; redação própria. |
Técnico Desportivo | 40 | 30 | 44 | Curso Superior de Educação Física; conhecimento comprovado na modalidade específica exigida. |
Técnico em Higiene Dental | 06 | 10 | 20 | 2° Grau completo; Curso profissionalizante específico. |
CARGO | NIVEL | VAGAS | JORNADASEMANAL DE TRABALHO | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Assistente Infantil | 20 | 100 | 44 | Ensino médio completo, com habilitação em magistério e aptidão no trato com crianças de 03 a 6 anos. |
Atendente de Creche | 10 | 120 | 44 | Encino fundamental completo, 1ª a 8ª série, e aptidão no trato com crrianças de 0 a 3 anos |
Assistente Técnico | 40 | 10 | 44 | Nível superior, datilografia e conhecimento básico de informática. |
Assistente Administrat. | 30 | 95 | 44 | 2o grau completo, conhecimento básico em informática. |
Desenhista | 36 | 02 | 44 | 2o grau completo, conhecimento especifico de desenho topográfico, arquitetônico e de projetos em geral. |
Maestro | 22 | 01 | 30 | 1o grau completo, conhecimentos específicos de música e regência e registro na Ordem dos Músicos do Brasil. |
Músico | 05 | 75 | 30 | 1o grau completo, conhecimentos práticos de música para o instrumento específico exigido e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil. |
Programador de Computador | 60 | 05 | 44 | 2o grau completo, conhecimento em linguagem de programação, conhecimento em Hardware e Software. |
Técnico em Edificação | 55 | 01 | 44 | Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, regulamentado pelo CREA; experiência em desenho arquitetônico e análise de projetos e orçamentos. |
Técnico Agrícola | 55 | 05 | 44 | Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, conhecimento em readequação de estradas, curva de nível, florestas municipais, matas ciliares, arborização urbana e inseminação artificial. |
Técnico em Contabilidade | 60 | 04 | 44 | Curso Técnico em Contabilidade a nível de 2o grau, conhecimento específico de Contabilidade Pública Municipal. |
Telefonista | 27 | 07 | 36 | 1o grau completo, conhecimento prático em telecom. E PABX; boas condições auditivas e de dicção. |
Topógrafo | 55 | 01 | 44 | Curso técnico em Agrimensura a nível de 2o grau. |
Técnico em Arquivo | 55 | 02 | 44 | 2o grau completo; curso técnico específico na área de acordo com o Decreto nº 82.590, de 06/11/78. |
Agente Administrativo | 18 | 10 | 44 | 2o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática. |
Agente Fiscal | 25 | 10 | 44 | 2o grau completo. |
Agente Social | 18 | 08 | 44 | 2o grau imcompleto. |
Aux.de Serv.Administ. | 10 | 35 | 44 | 1o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática. |
Auxiliar de Enfermagem | 30 | 03 | 44 | 2o grau incompleto, registro no COREN |
Fiscal Tributário | 74 | 15 | 44 | Nível Superior, conhecimento de contabilidade e Legislação fiscal Municipal. |
Fotografo. | 20 | 02 | 44 | 1o grau incompleto, conhecimento prático em Laboratório fotográfcio. |
Instrutor de Esportes | 20 | 04 | 44 | Superior incompleto em Educação física, conhecimento específico na modalidade especifica a ser exigida. |
Operador de Computador | 48 | 05 | 44 | 2o grau completo, conhecimento de Software e Hardware, MS DOS e ambiente de Windows 95 |
Redator de Notícia | 34 | 02 | 44 | 2o grau, conhecimento da função, redação própria. |
Técnico Desportivo | 40 | 06 | 44 | Curso superior em Educação física, conhecimento comprovado na modalidade específica a ser exigida. |
Técnico em Higiene Dental | 58 | 01 | 30 | 2o grau completo, curso profissionalizante específico. |
CARGO | NIVEL | VAGAS | JORNADASEMANAL DE TRABALHO | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Assistente Infantil | 20 | 100 | 44 | Ensino médio completo, com habilitação em magistério e aptidão no trato com crianças de 03 a 6 anos. |
Atendente de Creche | 10 | 120 | 44 | Encino fundamental completo, 1ª a 8ª série, e aptidão no trato com crrianças de 0 a 3 anos |
Assistente Técnico | 40 | 10 | 44 | Nível superior, datilografia e conhecimento básico de informática. |
Assistente Administrat. | 30 | 95 | 44 | 2o grau completo, conhecimento básico em informática. |
Desenhista | 36 | 02 | 44 | 2o grau completo, conhecimento especifico de desenho topográfico, arquitetônico e de projetos em geral. |
Maestro | 22 | 01 | 30 | 1o grau completo, conhecimentos específicos de música e regência e registro na Ordem dos Músicos do Brasil. |
Músico | 05 | 75 | 30 | 1o grau completo, conhecimentos práticos de música para o instrumento específico exigido e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil. |
Programador de Computador | 60 | 05 | 44 | 2o grau completo, conhecimento em linguagem de programação, conhecimento em Hardware e Software. |
Técnico em Edificação | 55 | 01 | 44 | Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, regulamentado pelo CREA; experiência em desenho arquitetônico e análise de projetos e orçamentos. |
Técnico Agrícola | 55 | 05 | 44 | Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, conhecimento em readequação de estradas, curva de nível, florestas municipais, matas ciliares, arborização urbana e inseminação artificial. |
Técnico em Contabilidade | 60 | 04 | 44 | Curso Técnico em Contabilidade a nível de 2o grau, conhecimento específico de Contabilidade Pública Municipal. |
Telefonista | 27 | 07 | 36 | 1o grau completo, conhecimento prático em telecom. E PABX; boas condições auditivas e de dicção. |
Topógrafo | 55 | 01 | 44 | Curso técnico em Agrimensura a nível de 2o grau. |
Técnico em Arquivo | 55 | 02 | 44 | 2o grau completo; curso técnico específico na área de acordo com o Decreto nº 82.590, de 06/11/78. |
Agente Administrativo | 18 | 10 | 44 | 2o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática. |
Agente Fiscal | 25 | 10 | 44 | 2o grau completo. |
Agente Social | 18 | 08 | 44 | 2o grau imcompleto. |
Aux.de Serv.Administ. | 10 | 35 | 44 | 1o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática. |
Auxiliar de Enfermagem | 30 | 03 | 44 | 2o grau incompleto, registro no COREN |
Fiscal Tributário | 74 | 15 | 44 | Nível Superior, conhecimento de contabilidade e Legislação fiscal Municipal. |
Fotografo. | 20 | 02 | 44 | 1o grau incompleto, conhecimento prático em Laboratório fotográfcio. |
Instrutor de Esportes | 20 | 04 | 44 | Superior incompleto em Educação física, conhecimento específico na modalidade especifica a ser exigida. |
Operador de Computador | 48 | 05 | 44 | 2o grau completo, conhecimento de Software e Hardware, MS DOS e ambiente de Windows 95 |
Redator de Notícia | 34 | 02 | 44 | 2o grau, conhecimento da função, redação própria. |
Técnico Desportivo | 40 | 06 | 44 | Curso superior em Educação física, conhecimento comprovado na modalidade específica a ser exigida. |
Técnico em Higiene Dental | 58 | 01 | 30 | 2o grau completo, curso profissionalizante específico. |
Agente de Portaria e recepção | 30 | 20 | 40 | Ensino médio completo (2º. Grau) e conhecimento em informática. |
Motociclista | 20 | 20 | 40 | Ensino médio completo (2º. Grau); conhecimento em informática e Carteira Nacional de Habilitação – categoria A |
Anexo V
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.
CARGO | NIVEL | VAGAS | JORNADASEMANAL DE TRABALHO | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Almoxarife | 20 | 00 | 44 | 1o grau completo e conhec.da função |
Auxiliar de Serviços Gerais | 05 | 442 | 44 | 1o grau incompleto ou alfabetizado |
Borracheiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Carpinteiro | 15 | 03 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Copeiro | 05 | 01 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Cozinheiro | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Eletricista | 20 | 05 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Eletricista de autos | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Encanador | 15 | 01 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Ferramenteiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Frentista | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Jardineiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Lavador de Veículos | 10 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Lubrificador | 10 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Mecânico de Autos | 20 | 02 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Mestre de Obras | 25 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Motorista de Veículo leve | 20 | 22 | 44 | Alfabetizado – C.N.H. – Categ.B |
Motorista Veículo pesado | 22 | 28 | 44 | Alfabetizado – C.N.H. – Categ.D. e conhecimento da função |
Operador de Máquinas | 22 | 10 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Operário | 05 | 284 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Padeiro | 40 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pedreiro | 20 | 05 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pintor | 20 | 03 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pintor funileiro | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Preparador de Cadáveres | 65 | 10 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Servente de Obras | 05 | 04 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Soldador | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Torneiro Mecânico | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Vigia | 05 | 58 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Zelador | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da funcão |
CARGO | NIVEL | VAGAS | JORNADASEMANAL DE TRABALHO | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Almoxarife | 20 | 00 | 44 | 1o grau completo e conhec.da função |
Auxiliar de Serviços Gerais | 05 | 442 | 44 | 1o grau incompleto ou alfabetizado |
Borracheiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Carpinteiro | 15 | 03 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Copeiro | 05 | 01 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Cozinheiro | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Eletricista | 20 | 05 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Eletricista de autos | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Encanador | 15 | 01 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Ferramenteiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Frentista | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Jardineiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Lavador de Veículos | 10 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Lubrificador | 10 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Mecânico de Autos | 20 | 02 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Mestre de Obras | 25 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Motorista de Veículo leve | 20 | 22 | 44 | Alfabetizado – C.N.H. – Categ.B |
Motorista Veículo pesado | 42 | 28 | 44 | Alfabetizado – C.N.H. – Categ.D. e conhecimento da função |
Operador de Máquinas | 22 | 10 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Operário | 05 | 284 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Padeiro | 40 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pedreiro | 20 | 05 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pintor | 20 | 03 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pintor funileiro | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Preparador de Cadáveres | 65 | 10 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Servente de Obras | 05 | 04 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Soldador | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Torneiro Mecânico | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Vigia | 05 | 58 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Zelador | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da funcão |
CARGO | NIVEL | VAGAS | JORNADASEMANAL DE TRABALHO | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
Almoxarife | 20 | 00 | 44 | 1o grau completo e conhec.da função |
Auxiliar de Serviços Gerais | 05 | 442 | 44 | 1o grau incompleto ou alfabetizado |
Borracheiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Carpinteiro | 15 | 03 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Copeiro | 05 | 01 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Cozinheiro | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Eletricista | 20 | 05 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Eletricista de autos | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Encanador | 15 | 01 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Ferramenteiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Frentista | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Jardineiro | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Lavador de Veículos | 10 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Lubrificador | 10 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Mecânico de Autos | 20 | 02 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Mestre de Obras | 25 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Motorista de Veículo leve | 20 | 22 | 44 | Alfabetizado – C.N.H. – Categ.B |
Motorista Veículo pesado | 42 | 28 | 44 | Alfabetizado – C.N.H. – Categ.D. e conhecimento da função |
Operador de Máquinas | 42 | 10 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Operário | 05 | 284 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Padeiro | 40 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pedreiro | 20 | 05 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pintor | 20 | 03 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Pintor funileiro | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Preparador de Cadáveres | 65 | 10 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Servente de Obras | 05 | 04 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Soldador | 15 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Torneiro Mecânico | 20 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Vigia | 05 | 58 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da função |
Zelador | 05 | 00 | 44 | Alfabetizado, conhecimento da funcão |