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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 62, de 25 de julho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

62

2005

25 de Julho de 2005

ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 58/97, DE 10.07.97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 117, de 04 de novembro de 2005
Altera o(a)  Lei nº 58, de 10 de julho de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera disposição da Lei 058/97, de 10.07.97, que trata do sistema de cargos e carreira do funcionalismo e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
    L   E   I
      Art. 1º. 
      Altera a jornada de trabalho e o Nível do cargo de ADVOGADO, constante do Anexo II da Lei 058/97, de 10.07.97, modificada pela Lei 027/98, de 02.06.98, conforme especificado abaixo:
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.07.05.
          Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 de julho de 2005.

          Valter Aparecido Pegorer

          Prefeito Municipal