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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 9, de 23 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

9

2022

23 de Fevereiro de 2022

Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.

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Altera o(a)  Lei nº 58, de 10 de julho de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
    L     E     I
      Art. 1º. 
      Fica criado no Anexo III – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o cargo de Operador de Som, Iluminação e Imagem, conforme abaixo especificado:
        § 1º 
        Ao cargo de Operador de Som, Iluminação e Imagem correspondem atribuições relativas ao desempenho de atividades pertinentes a área de suporte de sonorização, iluminação e imagem em cinema, teatro e eventos diversos da administração municipal.
          § 2º 
          O detalhamento das funções do cargo de Operador de Som, Iluminação e Imagem correlatas as atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas mediante decreto.
            Art. 2º. 
            Fica criado no Anexo III – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o cargo de Assistente de Atendimento, conforme abaixo especificado:
              § 1º 
              Ao cargo de Assistente de Atendimento correspondem atribuições relativas ao atendimento ao público em geral presencialmente, por telefone ou mensagem eletrônica, recepcionando, acolhendo, prestando informações e orientação, recebendo e encaminhando documentos.
                § 2º 
                O detalhamento das funções do cargo Assistente de Atendimento correlatas as atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas mediante decreto.
                  Art. 3º. 
                  Ficam transferidas 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Atendimento para a Autarquia Municipal de Educação – AME, remanescendo 40 (quarenta) vagas ao Município, conforme abaixo demonstrado:
                    Art. 4º. 
                    Fica criado no Anexo II – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o cargo de Assistente de Comunicação em Mídias Digitais, conforme abaixo especificado:
                      § 1º 
                      Ao cargo de Assistente de Comunicação em Mídias Digitais correspondem atribuições relativas ao planejamento e a execução da estratégia de comunicação do Município de Apucarana nas mídias sociais.
                        § 2º 
                        O detalhamento das funções do cargo Assistente de Comunicação em Mídias Digitais correlatas as atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas mediante decreto.
                          Art. 5º. 
                          Fica alterado de 10 para 35 (trinta e cinco) o número de vagas do cargo de EDUCADOR SOCIAL, constante do Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 156, de 30 de dezembro de 2013.
                            Art. 6º. 
                            Ficam alterados o número de vagas e os requisitos do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, constante do Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas modificações, conforme abaixo especificado:
                              Art. 7º. 
                              Ficam alterados o número de 02 para 06 (seis) vagas e os requisitos do cargo de FOTÓGRAFO, constante do Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas modificações, conforme abaixo especificado:
                                Art. 8º. 
                                Fica alterado de 30 para 50 (cinquenta) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, constante do Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 156, de 30 de dezembro de 2013.
                                  Art. 9º. 
                                  Fica alterado de 20 para 40 (quarenta) o número de vagas do cargo de PSICÓLOGO, constante do Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 156, de 30 de dezembro de 2013.
                                    Art. 10. 
                                    Ficam transferidas 05 (cinco) vagas do cargo de Psicólogo para a Autarquia Municipal de Educação – AME, remanescendo 30 (trinta) vagas ao Município, conforme abaixo demonstrado:
                                      Art. 11. 
                                      Ficam alterados o número de vagas e os requisitos do cargo de MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO, constante do Anexo V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas modificações, conforme abaixo especificado:
                                        Art. 12. 
                                        Ficam alterados os requisitos do cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, constante do Anexo V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas modificações, conforme abaixo especificado:
                                          Art. 13. 
                                          As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se necessário.

                                            CARGO
                                            NIVEL
                                            VAGAS
                                            JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
                                            REQUISITOS PARA PROVIMENTO
                                            Assistente Infantil

                                            20
                                            100
                                            44
                                            Ensino médio completo, com habilitação em magistério e aptidão no trato com crianças de 03 a 6 anos.
                                            Atendente de Creche

                                            47
                                            75
                                            44
                                            Encino fundamental completo, 1ª a 8ª série, e aptidão no trato com crrianças de 0 a 3 anos
                                            Assistente Técnico

                                            85
                                            50
                                            40
                                            -Nível superior completo. Domínio em informática para elaboração de planilhas, cálculos e tabelas. Conhecimento em Gestão Pública.
                                            Assistente Administrativo

                                            54
                                            160
                                            40
                                            Ensino Médio completo; domínio em informática (Word e Excel).
                                            Desenhista

                                            36
                                            02
                                            44
                                            2o grau completo, conhecimento especifico de desenho topográfico, arquitetônico e de projetos em geral.
                                            Maestro

                                            22
                                            01
                                            30
                                            1o grau completo, conhecimentos específicos de música e regência e registro na  Ordem dos Músicos do Brasil.
                                            Músico

                                            05
                                            45
                                            30
                                            1o grau completo, conhecimentos práticos de música para o instrumento específico exigido e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil.
                                            Programador de Computador

                                            75
                                            05
                                            44
                                            2o grau completo, conhecimento em linguagem de programação, conhecimento em Hardware e Software.
                                            Técnico em Edificação

                                            55
                                            01
                                            44
                                            Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, regulamentado pelo CREA; experiência em desenho arquitetônico e análise de projetos e orçamentos.
                                            Técnico Agrícola

                                            75
                                            05
                                            44
                                            Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, conhecimento em readequação de estradas, curva de nível, florestas municipais, matas ciliares, arborização urbana e inseminação artificial.
                                            Técnico em Contabilidade

                                            60
                                            04
                                            44
                                            Curso Técnico em Contabilidade a nível de 2o grau, conhecimento específico de Contabilidade Pública Municipal.
                                            Telefonista

                                            40
                                            07
                                            36
                                            1o grau completo, conhecimento prático em telecom. E PABX; boas condições auditivas e de dicção.
                                            Topógrafo

                                            55
                                            01
                                            44
                                            Curso técnico em Agrimensura a nível de 2o grau.
                                            Agente Administrativo

                                            18
                                            02
                                            44
                                            2o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática.
                                            Agente Fiscal

                                            79
                                            10
                                            44
                                            2o grau completo.
                                            Agente Social

                                            18
                                            07
                                            44
                                            2o grau imcompleto.
                                            Aux.de Serv.Administ.

                                            40
                                            20
                                            44
                                            1o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática.
                                            Auxiliar de Enfermagem

                                            30
                                            03
                                            44
                                            2o grau incompleto, registro no COREN
                                            Fiscal Tributário

                                            87
                                            25
                                            44
                                            Nível Superior completo em um dos seguintes cursos: -Ciências Contábeis; -Administração; - Direito; -Ciências Econômicas ou Economia; Registro no Conselho de Classe.
                                            Fotografo

                                            65
                                            06
                                            40
                                            Ensino Médio completo; conhecimento prático em laboratório fotográfico
                                            Instrutor de Esportes

                                            40
                                            05
                                            44
                                            Superior incompleto em Educação física, conhecimento específico na modalidade especifica a ser exigida.
                                            Operador de Computador

                                            48
                                            03
                                            44
                                            2o grau completo, conhecimento de Software e Hardware, MS DOS e ambiente de Windows 95
                                            Técnico Desportivo

                                            40
                                            06
                                            44
                                            Curso superior em Educação física, conhecimento comprovado na modalidade específica a ser exigida.
                                            Agente de Portaria e recepção
                                            30
                                            02
                                            40
                                            Ensino médio completo (2º. Grau) e conhecimento em informática.
                                            Guarda Municipal

                                            30
                                            70
                                            44
                                            -Ensino Médio completo; -sanidade física e mental; -Quitescomoserviço militar,excetoparaas mulheres; -Folhacorrida,atestado debonsantecedentes fornecidospelaPolícia Estadualecertidão criminalexpedidapelo órgãocompetentedo MinistérioPúblico Estadual e Federal. -idademínimade18 (dezoito) e máxima de 40 (quarenta)anos, considerando-seadata da realização da prova. -ocandidatodeverá possuircarteirade motorista C.N.H., quando daposseaocargode Guarda Municipal
                                            Técnico de Segurança do Trabalho

                                            75
                                            10
                                            44
                                            Curso técnico específico em nível de ensino Médio ou Pós Médio e registro prévio no Ministério do Trabalho.
                                            Educador Social

                                            54
                                            35
                                            40
                                            Nível Médio completo. Domínio em informática (Word e Excell)
                                            Agente de Transito

                                            41
                                            40
                                            40
                                            -Ensino Médio completo; - Carteira Nacional de Habilitação categoria “AB” ou superior
                                            Fiscal do Meio Ambiente

                                            71
                                            05
                                            40
                                            Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental; admitida, ainda, a formação completa em um dos seguintes cursos: Biologia; Geografia; Agronomia; Engenharia Agronômica; Engenharia Florestal; Engenharia Química; Geologia; Química; - Registro no Conselho de Classe.
                                            Ténico em Informática

                                            50
                                            05
                                            40
                                            - Curso Técnico em informática em nível de Ensino Médio; ou Curso Técnico em Informática em nível Pós Médio, com carga horária mínima de 1.200 horas; admitida ainda a formação em curso superior na área de informática.
                                            Operador de Som, Iluminação e Imagem
                                            55
                                            10
                                            40
                                            Ensino médio completo
                                            Assistente de Atendimento
                                            50
                                            40
                                            40
                                            Ensino médio completo e domínio em informática (Word e Excel)

                                            CARGO
                                            NIVEL
                                            VAGAS
                                            JORNADA SEMANAL
                                            DE TRABALHO
                                            REUISITO PARA PROVIMENTO
                                            Advogado


                                            92
                                            10
                                            30
                                             
                                            Analista de Sistemas

                                            104
                                            01
                                            40
                                             
                                            Arquiteto

                                            100
                                            00
                                            40
                                            Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo e, inscrição no Conselho de Classe.
                                            Assessor Técnico

                                            104
                                            20
                                            40
                                            Nível Superior  em Administração ou Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional da categoria
                                            Assistente Social

                                            95
                                            50
                                            40
                                             
                                            Bibliotecário

                                            104
                                            00
                                            40
                                             
                                            Contador

                                            104
                                            10
                                            40
                                             
                                            Engenheiro Agrônomo
                                            100
                                            00
                                            40
                                            Curso Superior em Agronomia ou Engenharia Agronômica e, inscrição no Conselho de Classe.
                                            Engenheiro Civil

                                            100
                                            01
                                            40
                                            Curso Superior em Engenharia Civil e, inscrição no Conselho de Classe.
                                            Fonoaudiólogo

                                            82
                                            08
                                            40
                                             
                                            Jornalista

                                            104
                                            10
                                            30
                                             
                                            Pedagogo

                                            104
                                            02
                                            40
                                             
                                            Psicólogo

                                            54
                                            35
                                            40
                                             
                                            Veterinário

                                            104
                                            00
                                            36
                                             
                                            Nutricionista
                                            82
                                            10
                                            40
                                            Nível Superior em Nutrição e Registro no Conselho Regional da categoria
                                            Terapeuta Ocupacional
                                            75
                                            05
                                            30
                                            Nível Superior em Terapia Ocupacional e registro no Conselho Regional da categoria
                                            Biologo
                                            88
                                            03
                                            40
                                            - Nível Superior completo em Biologia; e - Registro no Conselho de Classe.
                                            Geógrafo
                                            88
                                            03
                                            40
                                            - Nível Superior completo em Geografia; e - Registro no Conselho de Classe.
                                            Enfermeiro do Trabalho
                                            98
                                            03
                                            40
                                            - Nível Superior completo em Enfermagem e Curso de Pós-graduação, em nível de Especialização, em Enfermagem do Trabalho ou Saúde do Trabalhador;- Registro no Conselho de Classe.
                                            Analista Programados
                                            100
                                            03
                                            40
                                            Curso Superior na área de Informática.
                                            Assistente de Comunicação em Mídias Digitais
                                            70
                                            10
                                            40
                                            Ensino Superior completo em Comunicação Social; ou Relações Públicas; ou Marketing e Propaganda; ou Publicidade e Propaganda ou Comunicação em Mídias Digitais

                                            REQUISITOS PARA PROVIMENTO

                                            PARA TODOS OS CARGOS:- Nível superior na área específica do cargo e registro no Conselho da Categoria.

                                             ASSESSOR TÉCNICO:- Nível Superior, conhecimento em Administração Pública.

                                             

                                            Art. 14. 
                                            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
                                              Município de Apucarana, em 23 de fevereiro de 2022.
                                              Sebastião Ferreira Martins Junior
                                              (Junior da Femac)
                                              Prefeito Municipal