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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 16, de 25 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

16

2020

25 de Março de 2020

Altera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 158, de 30/12/2015 e a nº 027, de 20/94/2016, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.

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a A
Altera o(a)  Lei nº 58, de 10 de julho de 1997
Norma correlata  Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2015
Norma correlata  Lei nº 27, de 20 de abril de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 158, de 30/12/2015 e a nº 027, de 20/04/2016, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
    L     E     I
      Art. 1º. 
      Altera para 79 o nível inicial de vencimentos do cargo de AGENTE FISCAL, constante no quadro permanente do Município de Apucarana, criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, alterado pela Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de 2015.
        Art. 2º. 
        A partir da publicação desta Lei, o cargo de ANALISTA PROGRAMADOR, passará a integrar o Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP - da Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, saindo, portanto, do Anexo III – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, alterado pela Lei Municipal nº 027, de 20 de abril de 2016.
          Parágrafo único  
          Fica alterado para 100 o nível inicial de vencimentos do cargo de ANALISTA PROGRAMADOR, citado no caput deste artigo.

            CARGO
            NIVEL
            VAGAS
            JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
            REQUISITOS PARA PROVIMENTO
            Assistente Infantil

            20
            100
            44
            Ensino médio completo, com habilitação em magistério e aptidão no trato com crianças de 03 a 6 anos.
            Atendente de Creche

            47
            75
            44
            Encino fundamental completo, 1ª a 8ª série, e aptidão no trato com crrianças de 0 a 3 anos
            Assistente Técnico

            85
            50
            40
            -Nível superior completo. Domínio em informática para elaboração de planilhas, cálculos e tabelas. Conhecimento em Gestão Pública.
            Assistente Administrat.

            54
            95
            44
            2o grau completo, conhecimento básico em informática.
            Desenhista

            36
            02
            44
            2o grau completo, conhecimento especifico de desenho topográfico, arquitetônico e de projetos em geral.
            Maestro

            22
            01
            30
            1o grau completo, conhecimentos específicos de música e regência e registro na  Ordem dos Músicos do Brasil.
            Músico

            05
            45
            30
            1o grau completo, conhecimentos práticos de música para o instrumento específico exigido e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil.
            Programador de Computador

            75
            05
            44
            2o grau completo, conhecimento em linguagem de programação, conhecimento em Hardware e Software.
            Técnico em Edificação

            55
            01
            44
            Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, regulamentado pelo CREA; experiência em desenho arquitetônico e análise de projetos e orçamentos.
            Técnico Agrícola

            75
            05
            44
            Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, conhecimento em readequação de estradas, curva de nível, florestas municipais, matas ciliares, arborização urbana e inseminação artificial.
            Técnico em Contabilidade

            60
            04
            44
            Curso Técnico em Contabilidade a nível de 2o grau, conhecimento específico de Contabilidade Pública Municipal.
            Telefonista

            40
            07
            36
            1o grau completo, conhecimento prático em telecom. E PABX; boas condições auditivas e de dicção.
            Topógrafo

            55
            01
            44
            Curso técnico em Agrimensura a nível de 2o grau.
            Agente Administrativo

            18
            02
            44
            2o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática.
            Agente Fiscal

            79
            10
            44
            2o grau completo.
            Agente Social

            18
            07
            44
            2o grau imcompleto.
            Aux.de Serv.Administ.

            40
            20
            44
            1o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática.
            Auxiliar de Enfermagem

            30
            03
            44
            2o grau incompleto, registro no COREN
            Fiscal Tributário

            87
            25
            44
            Nível Superior completo em um dos seguintes cursos: -Ciências Contábeis; -Administração; - Direito; -Ciências Econômicas ou Economia; Registro no Conselho de Classe.
            Fotografo

            65
            02
            44
            1o grau incompleto, conhecimento prático em Laboratório fotográfcio.
            Instrutor de Esportes

            40
            05
            44
            Superior incompleto em Educação física, conhecimento específico na modalidade especifica a ser exigida.
            Operador de Computador

            48
            03
            44
            2o grau completo, conhecimento de Software e Hardware, MS DOS e ambiente de Windows 95
            Técnico Desportivo

            40
            06
            44
            Curso superior em Educação física, conhecimento comprovado na modalidade específica a ser exigida.
            Agente de Portaria e recepção
            30
            02
            40
            Ensino médio completo (2º. Grau) e conhecimento em informática.
            Guarda Municipal

            30
            70
            44
            -Ensino Médio completo; -sanidade física e mental; -Quitescomoserviço militar,excetoparaas mulheres; -Folhacorrida,atestado debonsantecedentes fornecidospelaPolícia Estadualecertidão criminalexpedidapelo órgãocompetentedo MinistérioPúblico Estadual e Federal. -idademínimade18 (dezoito) e máxima de 40 (quarenta)anos, considerando-seadata da realização da prova. -ocandidatodeverá possuircarteirade motorista C.N.H., quando daposseaocargode Guarda Municipal
            Técnico de Segurança do Trabalho

            75
            10
            44
            Curso técnico específico em nível de ensino Médio ou Pós Médio e registro prévio no Ministério do Trabalho.
            Educador Social

            54
            10
            40
            Nível Médio completo. Domínio em informática (Word e Excell)
            Agente de Transito

            41
            40
            40
            -Ensino Médio completo; - Carteira Nacional de Habilitação categoria “AB” ou superior
            Fiscal do Meio Ambiente

            71
            05
            40
            Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental; admitida, ainda, a formação completa em um dos seguintes cursos: Biologia; Geografia; Agronomia; Engenharia Agronômica; Engenharia Florestal; Engenharia Química; Geologia; Química; - Registro no Conselho de Classe.
            Ténico em Informática

            50
            05
            40
            - Curso Técnico em informática em nível de Ensino Médio; ou Curso Técnico em Informática em nível Pós Médio, com carga horária mínima de 1.200 horas; admitida ainda a formação em curso superior na área de informática.

            CARGO
            NIVEL
            VAGAS
            JORNADA SEMANAL
            DE TRABALHO
            REUISITO PARA PROVIMENTO
            Advogado


            92
            10
            30
             
            Analista de Sistemas

            104
            01
            40
             
            Arquiteto

            100
            00
            40
            Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo e, inscrição no Conselho de Classe.
            Assessor Técnico

            104
            20
            40
            Nível Superior  em Administração ou Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional da categoria
            Assistente Social

            95
            30
            40
             
            Bibliotecário

            104
            00
            40
             
            Contador

            104
            10
            40
             
            Engenheiro Agrônomo
            100
            00
            40
            Curso Superior em Agronomia ou Engenharia Agronômica e, inscrição no Conselho de Classe.
            Engenheiro Civil

            100
            01
            40
            Curso Superior em Engenharia Civil e, inscrição no Conselho de Classe.
            Fonoaudiólogo

            82
            08
            40
             
            Jornalista

            104
            10
            30
             
            Pedagogo

            104
            02
            40
             
            Psicólogo

            54
            20
            40
             
            Veterinário

            104
            00
            36
             
            Nutricionista
            82
            10
            40
            Nível Superior em Nutrição e Registro no Conselho Regional da categoria
            Terapeuta Ocupacional
            75
            05
            30
            Nível Superior em Terapia Ocupacional e registro no Conselho Regional da categoria
            Biologo
            88
            03
            40
            - Nível Superior completo em Biologia; e - Registro no Conselho de Classe.
            Geógrafo
            88
            03
            40
            - Nível Superior completo em Geografia; e - Registro no Conselho de Classe.
            Enfermeiro do Trabalho
            98
            03
            40
            - Nível Superior completo em Enfermagem e Curso de Pós-graduação, em nível de Especialização, em Enfermagem do Trabalho ou Saúde do Trabalhador;- Registro no Conselho de Classe.
            Analista Programados
            100
            03
            40
            Curso Superior na área de Informática.

            REQUISITOS PARA PROVIMENTO

            PARA TODOS OS CARGOS:- Nível superior na área específica do cargo e registro no Conselho da Categoria.

             ASSESSOR TÉCNICO:- Nível Superior, conhecimento em Administração Pública.

             

            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de março de 2020.
              Município de Apucarana, em 25 de março de 2020.

              Sebastião Ferreira Martins Júnior

              (Júnior da Femac)

              Prefeito Municipal