SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

Fica instituído o sistema de carreira na administração pública municipal, destinado a organizar os cargos públicos de provimento permanente em planos de carreira, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.

Art. 2º.

Os cargos da administração municipal ficam organizados e providos em carreiras, conforme estabelece esta Lei.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 3º.

As carreiras ficam organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e ordem de complexidade de suas atribuições.

Art. 4º.

O cargo público como unidade básica da estrutura organizacional é o conjunto de atribuições e responsabilidade da mesma natureza e mesmos requisitos confiados a um servidor público.

Art. 5º.

Os cargos estão divididos em 04 (quatro) grandes grupos ocupacionais:

I –

Profissional;

II –

Técnico e Administrativo;

III –

Magistério;

IV –

Serviços Gerais.

Art. 6º.

O Grupo Ocupacional Profissional (GOP) abrange os cargos cujas tarefas exigem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e práticos de nível superior.

Art. 7º.

O Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo (GOTA) compreende os cargos que exigem conhecimento a nível de 1º, 2º e 3º graus ou curso específico, cujas tarefas se caracterizem por certa complexidade e pouco esforço físico, congrega cargos ligados à preparação, transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades correlatas.

Art. 8º.

O Grupo Ocupacional Magistério reúne os cargos com formação direcionada que exigem conhecimentos práticos e teóricos e formação direcionada a nível de 1º , 2º e 3º Graus, com tarefas bem definidas na área específica de atuação, com significativa complexidade e pouco esforço físico.

Art. 9º.

O Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG) agrupa os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço físico, ou exigências de escolaridade mínima e, em alguns casos, de conhecimentos e habilitações específicas.

Art. 10.

Ficam criados os cargos públicos relacionados nos Anexos II, III, IV e V desta Lei, que estabelecem o quadro de pessoal com seus respectivos níveis de vencimentos e o número de vagas para cada cargo.

Art. 11.

Fica aprovado o Anexo I, desta Lei, que estabelece o Quadro de Níveis de Vencimentos, o qual poderá ser ampliado a qualquer tempo pelo Executivo Municipal, por ato próprio, em seu número de Níveis, desde que mantidos os intervalos uniformes entre um Nível e outro, diante de necessidade funcional.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE CARREIRA

Art. 12.

Os Grupos Ocupacionais Profissional, Técnico e Administrativo, Magistério e Serviços Gerais, constantes dos Anexos II, III, IV e V, que fazem parte integrante desta Lei, definem o Quadro de Carreira do Município de Apucarana e os requisitos para o preenchimento dos cargos.

§ 1º

Os cargos definidores de carreira individual são aqueles estabelecidos em cada Grupo Ocupacional.

§ 2º

O acesso e o preenchimento de cada um dos cargos dar-se-á com o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 13.

A admissão ao serviço público ocorrerá sempre no nível inicial estabelecido para o cargo a ser preenchido.

Parágrafo único

A nomeação para cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Seção I

DO AVANÇO FUNCIONAL

Art. 14.

Fica instituído o benefício de Avanço Funcional aos servidores públicos municipais.

Art. 15.

Avanço Funcional é a passagem do servidor a nível de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, considerado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada Nível.

§ 1º

O Nível inicial de cada cargo é o constante em cada grupo dos anexos II, III, IV e V, que integram esta Lei e o Nível final será sempre o maior previsto no Anexo I desta Lei.

§ 2º

A passagem a Nível de vencimento imediatamente superior dar-se-á a cada período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivos serviços completados pelo servidor em exercício, contados a partir do enquadramento.

§ 3º

Considera-se em exercício, para os efeitos do benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana.

§ 4º

O exercício de cargo em comissão não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

Seção II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 16.

Fica instituído o benefício de Progressão Funcional aos servidores públicos municipais.

Art. 17.

Progressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do servidor à Nível de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho.

§ 1º

Decorridos 03 (três) anos da vigência desta Lei, proceder-se-á a primeira avaliação de desempenho para os efeitos do “caput” deste artigo.

§ 2º

As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de 02 (dois) anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior.

Art. 18.

O servidor terá direito à Progressão desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados após a aprovação em estágio probatório ou da última progressão ou enquadramento;

II –

ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa;

III –

não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior, e

IV –

não ter sofrido, no período a ser computado, punição disciplinar.

§ 1º

O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito do inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.

§ 2º

O exercício de cargo em comissão ou de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

Seção III

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 19.

Considera-se Promoção Funcional a passagem do servidor para cargo de maior vencimento, através de procedimento seletivo interno, desde que seja função correlata àquela exercida anteriormente.

Art. 20.

A Promoção Funcional será efetivada uma vez atendidos os critérios que seguem:

I –

Dos requisitos preliminares:

existência de vaga;

preenchimento dos requisitos estabelecidos para o cargo;

interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no cargo que está ocupando;

conceito da última avaliação de desempenho igual ou superior à pontuação mínima estabelecida.

II –

Dos fatores de análise:

prova escrita e/ou demonstração prática de capacitação, mediante período de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, no mínimo, no desempenho do cargo pretendido, sujeito à avaliação;

treinamentos e aperfeiçoamentos realizados;

tempo de serviço;

não ter mais de 03 (três) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior;

não ter sofrido punição disciplinar.

Parágrafo único

Decorrendo a Promoção Funcional, não será exigido estágio probatório para o novo cargo ocupado.

Art. 21.

O enquadramento do vencimento no novo cargo por força da Promoção Funcional, dar-se-á:

I –

se o servidor beneficiado estiver enquadrado em Nível de Vencimento inferior àquela estipulada para o cargo conquistado, no Nível de vencimento inicial previsto para o novo cargo, respeitada a elevação mínima de 03 referências;

II –

se o servidor em Promoção já perceber vencimento igual ou superior à Nível de vencimento inicial estipulada para o cargo a ser ocupado, perceberá mais 03 (três) Níveis acima.

Seção IV

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 22.

A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, para o fim de Progressão e Promoção Funcional, no intervalo de tempo definido, levando em conta fatores como a produtividade, qualidade do trabalho, freqüência, assiduidade, iniciativa, cooperação e responsabilidade.

Art. 23.

Na avaliação de desempenho serão adotados modelos de averiguação que atendam a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que são exercidas, observado o seguinte:

I –

Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

II –

contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Administração;

III –

comportamento observável do servidor: freqüência, pontualidade, disciplina, relacionamento com os demais, conduta pessoal e outros.

Art. 24.

Será constituída comissão, designada pelo Prefeito Municipal, com a finalidade de proceder a avaliação dos servidores de carreira.

§ 1º

A Comissão será constituída de, no máximo 07 membros.

§ 2º

Observado o disposto nos artigos 22 e 23 a comissão poderá adotar em seu procedimento de avaliação, critérios adicionais com a finalidade de atender as necessidades específicas dos órgãos.

Art. 25.

Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho o servidor público que à data do procedimento tenha, no mínimo 12 (doze) meses de efetivo serviço, após o estágio probatório, ou enquadramento.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS

Art. 26.

Os valores financeiros devidos mensalmente aos servidores do Quadro Permanente pelo exercício de suas atribuições, a título de vencimento, constam do Anexo I.

Parágrafo único

O valor atribuído a cada cargo como Nível de Vencimento, será devido pela carga horária básica prevista para os mesmos, calculando-se proporcionalmente naqueles casos em que haja estabelecimento de carga horária diferenciada.

CAPÍTULO V

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS

Art. 27.

Serão providos por enquadramento nos cargos de carreira dos grupos ocupacionais instituídos por esta Lei, os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos, nomeados após concurso público e aqueles que, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até o dia 04 de outubro de 1.988, dispensados os requisitos para provimento.

Parágrafo único

Não se enquadram no caput deste artigo os contratados por prazo determinado.

Seção I

DA SISTEMÁTICA DE ENQUADRAMENTO

Art. 28.

A passagem dos servidores para o sistema de que trata esta Lei, ocorrerá através de enquadramento individual, de acordo com a situação funcional do servidor na data do enquadramento.

Art. 29.

Quando da aplicação dos dispositivos desta Lei, considerar-se para cada servidor alcançado o tempo de serviço ininterrupto, contados a partir da aprovação em estágio probatório ou enquadramento e a data de readmissão para os servidores readmitidos na forma da Lei, para fins de concessão de avanço e progressão funcional.

§ 1º

Não será considerado para a concessão do avanço funcional, o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença para tratar de assuntos particulares ou em gozo de licença não remunerada.

§ 2º

Para a concessão da progressão funcional, deverá ser considerado obrigatoriamente o interstício de 24 (vinte e quatro) meses e ainda, ter completado no mínimo 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra.

Art. 30.

Não preenchem as condições para a progressão funcional, o servidor que incorrer em algum dos itens adiante, sendo que a ocorrência elimina o ano para a contagem do interstício:

I –

05 (cinco) faltas injustificadas;

II –

advertência escrita ou suspensão disciplinar, caso em que interrompe-se a contagem de tempo, reiniciando-se 01 (um) ano após a data da aplicação da pena de advertência ou término do cumprimento da pena de suspensão disciplinar.

§ 1º

Interrompem a contagem de tempo de interstício para a progressão funcional, as licenças para ocupar cargo eletivo, licenças para tratar de interesses particulares ou licenças não remuneradas, reiniciando nova contagem após o término destas licenças.

§ 2º

O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, será descontado da contagem de tempo para interstício da progressão funcional.

§ 3º

Tomar-se-á como base de cálculo, para fins de enquadramento do servidor transposto ao respectivo cargo desta Lei, o vencimento até então praticado, enquadrando-o no nível imediatamente superior ou, no nível inicial previsto para o cargo, caso o vencimento fique abaixo.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 31.

A jornada semanal de trabalho básica de cada cargo é aquela definida nesta Lei, podendo, excepcionalmente, ser modificada para 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 44 (quarenta e quatro) horas, sempre a critério da Administração Municipal.

§ 1º

Nestes casos, os vencimentos serão calculados conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 27 desta Lei.

§ 2º

Horas excedentes à jornada semanal estabelecida poderão ser compensadas com horas de folga na mesma proporção.

Art. 32.

A eventual alteração da jornada de trabalho será sempre em caráter precário e constará de ato próprio para cada caso, podendo ser revertida a qualquer momento, uma vez manifestado o interesse público.

Art. 33.

Para efeito de aposentadoria e pensão, será considerada a menor carga horária do servidor nos últimos 50 (cinqüenta) meses.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

Seção I

DOS DIRETORES E SECRETARIAS DE ESCOLAS

Art. 34.

As funções relativas à direção de unidades escolares serão desempenhadas por servidores de carreira, ocupantes de cargo de Professor, indicado pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 35.

As funções relativas a secretaria escolar serão exercidas a título de confiança por servidor de carreira, indicado pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 36.

Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar por Decreto, gratificação de direção escolar e gratificação de secretaria, que não poderão incorporar ao vencimento em nenhuma circunstância.

Seção II

DO PROFESSOR

Art. 37.

Os Níveis de vencimentos dos Professores serão estabelecidas de acordo com a formação de seus ocupantes, da seguinte forma:

I –

Professor com habilitação específica de magistério em ensino médio ou curso de habilitação equivalente, reconhecido oficialmente: Nível 29;

II –

Professor com habilitação específica de magistério em ensino médio, com estudos adicionais reconhecidos oficialmente como de especialidade: Nível 30;

III –

Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de curta duração, reconhecido oficialmente como licenciatura curta: Nível 31;

IV –

Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura plena: Nível 32;

V –

Professor com habilitação específica de grau superior, a nível de graduação de longa duração, reconhecido oficialmente como licenciatura plena, mais curso de pós-graduação na área, com cargo horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: Nível 35.

Parágrafo único

O enquadramento na Nível de vencimento estabelecido ocorrerá mediante apresentação do respectivo Diploma de Habilitação ou Certificado de Conclusão.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38.

Os requisitos do candidato ao cargo deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos quando solicitados:

I –

quanto à escolaridade: fotocópia do diploma, certificado de conclusão de curso, declaração da entidade educacional ou documento de registro profissional.

II –

quanto a experiência na área de atuação:

cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta o emprego/função que o candidato exerceu;

cópia do ato de designação para o cargo, em se tratando de serviço público;

cópia dos registros internos da Administração, quando for o caso.

Parágrafo único

Será dispensado do requisito de experiência, o candidato ao cargo para o qual se exija o nível médio de escolaridade e que esteja cursando nível superior dentro de área afim.

Art. 39.

Para efeito de desempate quando dos procedimentos relativos à Promoção Funcional, serão considerados sucessivamente e neste ordem os seguintes critérios:

I –

maior tempo de serviço no cargo;

II –

maior tempo de serviço na carreira;

III –

maior tempo de serviço público municipal;

IV –

maior tempo de serviço público em geral.

Art. 40.

A investidura em função de chefia, assessoramento, cargo em comissão e de mandato classista ou eletivo, de servidor integrante do quadro permanente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse.

Parágrafo único

A exoneração do servidor da função de chefia, assessoramento, cargo em comissão e, ainda, o retorno do servidor em mandato classista ou eletivo, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de origem.

Art. 41.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar, por Decreto, gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais, correspodente até 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do respectivo cargo, como prêmio ao atingimento de metas estabelecidas.

Art. 42.

Nenhuma redução de vencimento poderá resultar da aplicação desta lei.

Art. 43.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto regime de trabalho em escala de revezamento 12 por 36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) nos locais de trabalho com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas.

Art. 44.

O Poder Executivo baixará por Decreto, caso julgar necessário, disposições complementares necessárias à integral vigência e cumprimento desta Lei.

Art. 45.

As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral vigente.

Art. 46.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 050/77 de 25/11/77 e 025/89 de 05/07/89, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de julho de 1.997.

CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS

NÍVEL	VALOR(R$)
01	120,00
02	122,40
03	124,85
04	127,35
05	129,90
06	132,50
07	135,15
08	137,85
09	140,67
10	143,42
11	146,29
12	149,22
13	152,20
14	155,24
15	158,34
16	161,51
17	164,74
18	168,03
19	171,39
20	174,82
21	178,32
22	181,89
23	185,53
24	189,24
25	193,02
26	196,88
27	200,82
28	204,84
29	208,94
30	213,12
31	217,38
32	221,73
33	226,16
34	230,68
35	235,29
36	240,00
37	244,80
38	249,70
39	254,69
40	259,78
41	264,98
42	270,28
43	275,69
44	281,20
45	286,82
46	292,56
47	298,41
48	304,38
49	310,47
50	316,68

NÍVEL	VALOR (R$)
51	323,01
52	329,47
53	336,06
54	342,78
55	349,64
56	356,63
57	363,76
58	371,04
59	378,46
60	386,03
61	393,75
62	401,63
63	409,66
64	417,85
65	426,21
66	434,73
67	443,42
68	452,29
69	461,34
70	470,57
71	479,98
72	489,58
73	499,37
74	509,36
75	519,55
76	529,94
77	540,54
78	551,35
79	562,38
80	573,63
81	585,10
82	596,80
83	608,74
84	620,91
85	633,33
86	646,00
87	658,92
88	672,10
89	685,54
90	699,25
91	713,24
92	727,50
93	742,05
94	756,89
95	772,03
96	787,47
97	803,22
98	819,28
99	835,67
100	852,38

NÍVEL	VALOR (R$)
101	869,43
102	886,82
103	904,56
104	922,65
105	941,10
106	959,92
107	979,12
108	998,70
109	1.018,67
110	1.039,04
111	1.059,82
112	1.081,02
113	1.102,64
114	1.124,69
115	1.147,18
116	1.170,12
117	1.193,52
118	1.217,39
119	1.241,74
120	1.266,57
121	1.291,90
122	1.317,74
123	1.344,09
124	1.370,97
125	1.398,39
126	1.426,36
127	1.454,89
128	1.483,99
129	1.513,67
130	1.543,94
131	1.574,82
132	1.606,32
133	1.638,45
134	1.671,22
135	1.704,64
136	1.738,73
137	1.773,50
138	1.808,97
139	1.845,15
140	1.882,05
141	1.919,69
142	1.958,08
143	1.997,24
144	2.037,18
145	2.077,92
146	2.119,47
147	2.161,85
148	2.202,08
149	2.249,18
150	2.294,16

Anexo II

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP

- Referência Simples
- •
- 12 Jul 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 169, de 20 de dezembro de 2019 - Banda Municipal

CARGO	NÍVEL	VAGAS	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Advogado	92	04	20
Analista de Sistemas	92	01	40
Arquiteto	92	02	36
Assessor Técnico	92	08	40
Assistente Social	92	06	40
Bibliotecário	92	01	40
Contador	92	02	40
Dentista	92	05	20
Engenheiro Agrônomo	92	01	36
Engenheiro Civil	92	06	36
Fonoaudiólogo	92	02	40
Jornalista	92	01	30
Pedagogo	92	06	40
Psicólogo	92	06	40
Veterinário	92	01	36

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

PARA TODOS OS CARGOS: Nível Superior na área específica do cargo e Registro no Conselho da Categoria.

Pedagogo - Nível Superior na área específica do cargo e Registro no Conselho da Categoria, com especialização em Educação Especial.

Assessor Técnico -Nível Superior; conhecimento de Administração Pública.

CARGO

NIVEL

VAGAS

JORNADA

SEMANAL DE TRABALHO

Advogado

92

02

20 Analista de Sistemas

92

00

40 Arquiteto

92

00

36 Assessor Técnico

92

07

40 Assistente Social

92

02

40 Bibliotecário

92

00

40 Contador

92

03

40 Dentista

92

01

20 Engenheiro Agrônomo

92

00

36 Engenheiro Civil

92

01

36 Fonoaudiólogo

92

05

40 Jornalista

92

02

30 Pedagogo

92

02

40 Psicólogo

92

06

40 Veterinário

92

00

36

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

PARA TODOS OS CARGOS:- Nível superior na área específica do cargo e registro no Conselho da Categoria.

ASSESSOR TÉCNICO:- Nível Superior, conhecimento em Administração Pública.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.

Anexo III

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CARGO	NÍVEL	VAGAS	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Assistente Infantil	20	180	44	2° Grau completo; preferencialmente Magistério; aptidão no trato com crianças de 0 a 6 anos.
Assistente Técnico	40	70	44	Nível Superior; Datilografia; Conhecimento básico em informática.
Assis. Administrativo	30	120	44	2° Grau completo; Conhecimento básico em informática.
Desenhista	36	10	44	2° Grau completo; Conhecimento específico de desenho topográfico; arquitetônico e de projetos em geral.
Maestro	22	01	30	1° Grau completo; Conhecimentos específicos de música e regência e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil.
Músico	03	75	30	1° Grau incompleto; Conhecimento prático de música para o instrumento específico exigido e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil.
Programador de Computador	60	02	44	2° Grau completo; Conhecimento em linguagem de programação; conhecimento em Hardware e Software
Técnico em Edificação	55	02	44	Curso Técnico específico, a nível de 2° Grau, regulamentado pelo CREA; Experiência em desenho arquitetônico e análise de projetos e orçamentos.
Técnico Agrícola	55	08	44	Curso Técnico específico, a nível de 2° Grau; Conhecimento em readequação de estradas, curva de nível, Florestas Municipais, Matas Ciliares, Arborização Urbana e Inseminação Artificial.

CARGO	NÍVEL	VAGAS	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Técnico em Contabilidade	60	05	44	Curso Técnico em Contabilidade a nível de 2° Grau; Conhecimento específico de Contabilidade Pública Municipal.
Telefonista	27	05	36	1° Grau completo; Conhecimentos práticos em telecomunicações e PABX; Boas condições auditivas e de dicção.
Topógrafo	55	02	44	Curso Técnico em Agrimensura a nível de 2° Grau.
Técnico de Arquivo	55	01	44	2° Grau completo, com curso Técnico específico da área, de acordo com o disposto no Decreto n° 82.590 de 06/11/78.
Agente Administrativo	18	150	44	2° Grau incompleto; Datilografia; Conhecimento básico em informática.
Agente Fiscal	25	20	44	2° Grau completo
Agente Social	18	150	44	2° Grau incompleto.
Auxiliar de Serviços Administrativos	10	150	44	1° Grau Completo; Datilografia; Conhecimento básico em informática.
Auxiliar de Enfermagem	30	10	30	2° Grau incompleto; Registro no COREN.
Fiscal Tributário	74	10	44	Nível Superior; Conhecimento de Contabilidade e Legislação Fiscal Municipal.
Fotógrafo	20	05	44	1° Grau completo; Conhecimento prático em laboratório fotográfico.
Instrutor de Esportes	20	60	44	Superior incompleto em Educação Física; conhecimento comprovado na modalidade específica exigida.
Operador de Computador	48	02	36	2° Grau completo; Conhecimento de Software, Hardware, MS DOS e ambiente Windows 95.
Redator de Notícia	34	10	44	2° Grau; conhecimento da função; redação própria.
Técnico Desportivo	40	30	44	Curso Superior de Educação Física; conhecimento comprovado na modalidade específica exigida.
Técnico em Higiene Dental	06	10	20	2° Grau completo; Curso profissionalizante específico.

CARGO

NIVEL

VAGAS

JORNADA

SEMANAL DE TRABALHO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Assistente Infantil

20

100

44 Ensino médio completo, com habilitação em magistério e aptidão no trato com crianças de 03 a 6 anos.

Atendente de Creche

10

120

44 Encino fundamental completo, 1ª a 8ª série, e aptidão no trato com crrianças de 0 a 3 anos

Assistente Técnico

40

10

44 Nível superior, datilografia e conhecimento básico de informática.

Assistente Administrat.

30

95

44 2o grau completo, conhecimento básico em informática.

Desenhista

36

02

44 2o grau completo, conhecimento especifico de desenho topográfico, arquitetônico e de projetos em geral.

Maestro

22

01

30 1o grau completo, conhecimentos específicos de música e regência e registro na Ordem dos Músicos do Brasil.

Músico

05

75

30 1o grau completo, conhecimentos práticos de música para o instrumento específico exigido e Registro na Ordem dos Músicos do Brasil.

Programador de Computador

60

05

44 2o grau completo, conhecimento em linguagem de programação, conhecimento em Hardware e Software.

Técnico em Edificação

55

01

44 Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, regulamentado pelo CREA; experiência em desenho arquitetônico e análise de projetos e orçamentos.

Técnico Agrícola

55

05

44 Curso Técnico específico, a nível de 2o grau, conhecimento em readequação de estradas, curva de nível, florestas municipais, matas ciliares, arborização urbana e inseminação artificial.

Técnico em Contabilidade

60

04

44 Curso Técnico em Contabilidade a nível de 2o grau, conhecimento específico de Contabilidade Pública Municipal.

Telefonista

27

07

36 1o grau completo, conhecimento prático em telecom. E PABX; boas condições auditivas e de dicção.

Topógrafo

55

01

44 Curso técnico em Agrimensura a nível de 2o grau.

Técnico em Arquivo

55

02

44 2o grau completo; curso técnico específico na área de acordo com o Decreto nº 82.590, de 06/11/78.

Agente Administrativo

18

10

44 2o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática.

Agente Fiscal

25

10

44 2o grau completo.

Agente Social

18

08

44 2o grau imcompleto.

Aux.de Serv.Administ.

10

35

44 1o grau incompleto, datilografia e conhecimento básico em informática.

Auxiliar de Enfermagem

30

03

44 2o grau incompleto, registro no COREN

Fiscal Tributário

74

15

44 Nível Superior, conhecimento de contabilidade e Legislação fiscal Municipal.

Fotografo.

20

02

44 1o grau incompleto, conhecimento prático em Laboratório fotográfcio.

Instrutor de Esportes

20

04

44 Superior incompleto em Educação física, conhecimento específico na modalidade especifica a ser exigida.

Operador de Computador

48

05

44 2o grau completo, conhecimento de Software e Hardware, MS DOS e ambiente de Windows 95

Redator de Notícia

34

02

44 2o grau, conhecimento da função, redação própria.

Técnico Desportivo

40

06

44 Curso superior em Educação física, conhecimento comprovado na modalidade específica a ser exigida.

Técnico em Higiene Dental

58

01

30 2o grau completo, curso profissionalizante específico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.

Anexo IV

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - GOM

CARGO	NÍVEL	VAGAS	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Professor	29	980	20	Conforme artigo 37, inciso I
Professor de 5^a. a 8^a. Série	32	200	20	Conforme artigo 37, inciso IV
Professor Leigo	05	60	20	1° Grau completo.

Anexo V

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.

CARGO	NIVEL	VAGAS	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Almoxarife	20	00	44	1^o grau completo e conhec.da função
Auxiliar de Serviços Gerais	05	442	44	1^o grau incompleto ou alfabetizado
Borracheiro	15	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Carpinteiro	15	03	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Copeiro	05	01	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Cozinheiro	05	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Eletricista	20	05	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Eletricista de autos	20	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Encanador	15	01	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Ferramenteiro	15	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Frentista	05	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Jardineiro	15	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Lavador de Veículos	10	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Lubrificador	10	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Mecânico de Autos	20	02	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Mestre de Obras	25	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Motorista de Veículo leve	20	22	44	Alfabetizado – C.N.H. – Categ.B
Motorista Veículo pesado	22	28	44	Alfabetizado – C.N.H. – Categ.D. e conhecimento da função
Operador de Máquinas	22	10	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Operário	05	284	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Padeiro	40	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Pedreiro	20	05	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Pintor	20	03	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Pintor funileiro	20	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Preparador de Cadáveres	65	10	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Servente de Obras	05	04	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Soldador	15	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Torneiro Mecânico	20	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Vigia	05	58	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Zelador	05	00	44	Alfabetizado, conhecimento da funcão

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 6, de 04 de fevereiro de 2003.

CARGO	NIVEL	VAGAS	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Almoxarife	20	00	44	1^o grau completo e conhec.da função
Auxiliar de Serviços Gerais	05	442	44	1^o grau incompleto ou alfabetizado
Borracheiro	15	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Carpinteiro	15	03	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Copeiro	05	01	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Cozinheiro	05	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Eletricista	20	05	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Eletricista de autos	20	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Encanador	15	01	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Ferramenteiro	15	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Frentista	05	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Jardineiro	15	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Lavador de Veículos	10	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Lubrificador	10	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Mecânico de Autos	20	02	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Mestre de Obras	25	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Motorista de Veículo leve	20	22	44	Alfabetizado – C.N.H. – Categ.B
Motorista Veículo pesado	42	28	44	Alfabetizado – C.N.H. – Categ.D. e conhecimento da função
Operador de Máquinas	22	10	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Operário	05	284	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Padeiro	40	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Pedreiro	20	05	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Pintor	20	03	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Pintor funileiro	20	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Preparador de Cadáveres	65	10	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Servente de Obras	05	04	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Soldador	15	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Torneiro Mecânico	20	00	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Vigia	05	58	44	Alfabetizado, conhecimento da função
Zelador	05	00	44	Alfabetizado, conhecimento da funcão

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 38, de 25 de maio de 2005.

Lei nº 58, de 10 de julho de 1997

CARGO

NIVEL

VAGAS

JORNADA

SEMANAL DE TRABALHO

Advogado

92

02

20

Analista de Sistemas

92

00

40

Arquiteto

92

00

36

Assessor Técnico

92

07

40

Assistente Social

92

02

40

Bibliotecário

92

00

40

Contador

92

03

40

Dentista

92

01

20

Engenheiro Agrônomo

92

00

36

Engenheiro Civil

92

01

36

Fonoaudiólogo

92

05