SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 173, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o IPTU "BOM PAGADOR" no Município de Apucarana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, da Autarquia Municipal de Educação - AME aos cargos de Provimento em Comissão e conselheiros tutelares, como especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede revisão/reajuste anual aos vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana, excluídos os cargos comissionados, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e serviços por aplicativos e congêneres em condomínios residenciais no Município de Apucarana, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: "Concede o Título de Cidadã Honorária de Apucarana a Senhora ASMA EID CAUCABANE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 49, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, LICENÇA-PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, considerando os pareceres jurídicos nº 6 e nº 8/2026, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 48, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de fevereiro do corrente ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 47, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Conceder, a partir de fevereiro do corrente ano, ao servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, nível 66 da tabela de vencimentos do grupo ocupacional de nível superior – GS, progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o servidor no nível 69 da tabela GS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 46, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Sindicância Investigativa de Natureza Preliminar instaurada pelo Ato da Presidência nº 23/2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 45, de 19 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica exonerada, a pedido, a servidora DENISE CANESIN MOISES, a partir de 19 de fevereiro de 2026, do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo (CCCM1), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 44, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 19 de fevereiro de 2026, a Sra. TAYSSA FAGUNDES CANDREVA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete de Vereador (CC-CM5) da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 43, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Alterar, mediante solicitação da vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, a partir de fevereiro de 2026, para CCG-6, o símbolo do cargo do servidor FERNANDO DE SOUZA BRITO, o qual encontra-se no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-7, conforme Ato da Presidência nº 39/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 42, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica exonerada, a partir de 19 de fevereiro de 2026, a Sra. CAROLINE STEFANI DE PAULA MACHADO, do cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete de Vereador – CC-CM5, integrante da estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana, em cumprimento sequencial à decisão exarada nos Autos nº 0001347-41.2025.8.16.0044, em virtude do exaurimento do prazo previsto no art. 105 da Lei Complementar nº 01/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 41, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 12 fevereiro de 2026, o Sr. MAYCON VINICIUS FRANÇA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG6), mediante indicação do Vereador Danylo Fernando Acioli Machado, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui a Lei Orgânica do Município de Apucarana - Paraná. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 19 de junho de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 30 de abril de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 2, de 13 de fevereiro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 2, de 13 de fevereiro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 2, de 22 de março de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 30 de junho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 28 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 10 de novembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 28 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 23 de abril de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 01 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 02 de setembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 27 de dezembro de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 2, de 19 de dezembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 19 de dezembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica - alterações nº 1, de 17 de junho de 2019
Lei nº 167, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 70.676,98 (setenta mil e seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 2.702.099,00 (dois milhões e setecentos e dois mil e noventa e nove centavos), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 1.286.625,04 (um milhão e duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 40, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a autorização excepcional de regime de teletrabalho para servidores comissionados lotados na sede da Câmara Municipal de Apucarana, durante o período de obras e reorganização estrutural, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal Bolsa Para o Futuro para a oferta de cursos de Ensino Médio integrados a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), autoriza a celebração de convênios com o Estado e o setor privado, estabelece critérios de seleção e manutenção das bolsas-auxílio, fixa responsabilidades administrativas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 39, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica nomeada a Sra. MARIA CLARA DA COSTA DA FONSECA, a partir de 5 de fevereiro de 2026, para o preenchimento do cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete de Vereador (CC-CM5) da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 38, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica nomeado o Sr. SILVANO FERREIRA DA SILVA, a partir de 5 de fevereiro de 2026, para o preenchimento do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria (CC-CM4), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 37, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica nomeado o Sr. FABRÍCIO BERNARDO DA SILVA, a partir de 5 de fevereiro de 2026, para o preenchimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo (CCCM1), da Estrutura do Grupo de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 36, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 4 de fevereiro de 2026, do Sr. SILVANO FERREIRA DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG-5). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 35, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 4 de fevereiro de 2026, do Sr. FABRÍCIO BERNARDO DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria (CC-CM4), da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 34, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 4 de fevereiro de 2026, a Sra. THAILA KAUANA MEDEIROS DOS SANTOS, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG-11). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, prevista no Art. 75, I do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o ingresso do Município de Apucarana (PR) no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito por Transposição, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito por Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a inclusão de ações de governo na Lei 81/2025 de 01/07/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), conforme especifica. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 81, de 01 de julho de 2025
Lei nº 156, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais), conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 33, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de fevereiro do ano corrente, a servidora JESSICA FERNANDA DUBAS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário Legislativo, como Gestora de Contratos -A1 , com Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento base. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 32, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica alterado, a partir de fevereiro do corrente ano, para 60% (sessenta por cento) o percentual da função gratificada de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, concedida à servidora Elaine Silva de Miranda, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 31, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica revogado, a partir de 31 de janeiro de 2026, o Ato da Presidência nº 13/2025, que nomeou a servidora ELAINE SILVA DE MIRANDA para exercer a função de Gestora de Contratos - A1, com gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento base. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Atos da Presidência nº 13, de 17 de janeiro de 2025
Lei nº 160, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza a inclusão de ações de governo na Lei 147/2026 de 09/01/2026 (Plano Plurianual 2026-2029), conforme especifica. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 147, de 09 de janeiro de 2026
Atos da Presidência nº 30, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Alterar, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, a partir de fevereiro de 2026, para CCG-9, o símbolo do cargo da servidora EMILY VITORIA CARDOSO, a qual encontra-se no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-11. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 29, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Considerando a indicação da vereadora Eliana de Lourdes Lima Rocha para o preenchimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Comunitário (CCCM5) da Estrutura do Grupo de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, e sua respectiva aceitação pelo Presidente Danylo Fernando Acioli Machado, fica nomeado o Sr. LEANDRO ELIAS DAMIN, a partir de 2 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 28, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 1º de fevereiro de 2026, do Sr. LEANDRO ELIAS DAMIN, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-7, para o qual foi nomeado pelo Ato da Presidência nº 43/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 27, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 2 fevereiro de 2026, a Sra. ANY HELLEN IPÓLITO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar (CCG-4). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 26, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Fica determinada a exoneração, a partir de 1º de fevereiro de 2026, da Sra. ANY HELLEN IPÓLITO DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-6, para o qual foi nomeada pelo Ato da Presidência nº 249/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 25, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Alterar, mediante solicitação do vereador Pablo Aparecido Rocha Pereira, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, a partir de fevereiro de 2026, para CCG-3, o símbolo do cargo da servidora ARIANNY ALVES MARTINS METTA, a qual encontra-se no cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar – CCG-4. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 24, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para pagamento excepcional de multas de trânsito relativas a veículos oficiais da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: "Institui o Programa “Remédio em Casa”, no Município de Apucarana e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 23, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instauração de sindicância investigativa de natureza preliminar para apuração de falhas no trâmite administrativo e documental no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 22, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: Nomear, a partir de 21 de janeiro de 2026, a Sra. MARIA GABRIELA DOS SANTOS LOPES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar - CCG-6. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Atos da Presidência nº 21, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: Determina a utilização de imóvel como anexo ao Poder Legislativo para funcionamento da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de tecnologias de rastreamento, georreferenciamento, monitoramento digital e outros mecanismos modernos de fiscalização na execução de obras de pavimentação e serviços de aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.

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