Lei Orgânica - alterações nº 1 de 30 de Junho de 2005

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

Número

1

Ano

2005

Data

30/06/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. (LICENCA DE VEREADOR)

Indexação

Observação

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