Lei Orgânica - alterações nº 1, de 19 de junho de 2001
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES: ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, ANDRÉ ROSSI, ROBISON GLADE, GILBERTO CLEMENTE DE SOUZA, MAURO BERTOLI e SATIO KAYUKAWA, E PROMULGA A SEGUINTE,
Art. 1º.
Altera a redação do artigo 12 da Lei Orgânica, como segue:
Art. 12.
Imediatamente te depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos
Art. 2º.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 25 da Lei Orgânica, como segue:
Parágrafo único
As deliberações no processo legislativo da Câmara Municipal, somente serão por voto aberto.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente emenda em vigor na data de sua publicação.