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Lei Orgânica - alterações nº 1, de 17 de junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

1

2019

17 de Junho de 2019

Altera o inciso IX do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana como especifica.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Orgânica nº 1, de 10 de fevereiro de 2026
Vigência a partir de 10 de Fevereiro de 2026.
Dada por Lei Orgânica nº 1, de 10 de fevereiro de 2026
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
      A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS,
      E PROMULGA A SEGUINTE,

      EMENDA
        Art. 1º. 
        A redação do inciso IX do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana passará a vigorar com a seguinte redação:
          IX  –  devolver à prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, durante ou no final do exercício financeiro, na forma da lei.
          Art. 2º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Sala das sessões, 17 de junho de 2019.

            MESA EXECUTIVA

            LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
            PRESIDENTE

            JOSÉ AIRTON DECO DE ARAUJO
            VICE-PRESIDENTE

            ANTONIO MARQUES DA SILVA
            1 SECRETARIO

            ANTONIO CARLOS SIDRIN
            2 SECRETARIO