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EM 32/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 244/2025, Data Protocolo:
13/10/2025 -
Horário: 20:32:59
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2025
Última Ação: Autógrafo nº. 91/25.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 118 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
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EM 33/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº118/2025
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 245/2025, Data Protocolo:
13/10/2025 -
Horário: 20:34:53
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2025
Última Ação: Autógrafo nº. 91/25.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 118 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
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EM 34/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº118
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 246/2025, Data Protocolo:
13/10/2025 -
Horário: 20:36:14
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2025
Última Ação: Autógrafo nº. 91/25.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 118 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
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EM 35/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº140/2025
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 264/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 13:38:45
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 140 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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EM 36/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº138/2025
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 265/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 13:41:37
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 138 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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EM 37/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº137/2025
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 266/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 14:05:06
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 137 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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EM 38/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9/2025
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 268/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 14:29:11
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: Aprovado em primeiro turno.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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EM 39/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº124/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 293/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 14:48:58
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 124 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Danylo Acioli
Texto Original
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EM 40/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 130/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 295/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 15:09:26
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 130 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Eliana Rocha
Texto Original
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EM 41/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº133/2025
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 296/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 15:21:27
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Emenda Supressiva nº 17 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 133 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Lucas Leugi
Texto Original
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EM 42/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 135/2025.
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 302/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 17:59:46
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: Aprovado em primeiro turno.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 135 de 2025
Data Anexação: 7 de Novembro de 2025
Autor(es):
Pablo da Segurança
Texto Original
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EM 43/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº121/2025
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 309/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 13:58:51
Autor:
Lucas Leugi
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 121 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Guilherme Livoti
Texto Original
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EM 44/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 154/2025.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 326/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 15:19:04
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Tornou-se autógrafo nº
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 154 de 2025
Data Anexação: 25 de Novembro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
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EM 45/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº146/2025
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 327/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 15:19:20
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (primeiro turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 146 de 2025
Data Anexação: 25 de Novembro de 2025
Autor(es):
Lucas Leugi
, Eliana Rocha
Texto Original
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EM 46/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº121/2025
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 329/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 15:25:11
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 121 de 2025
Data Anexação: 25 de Novembro de 2025
Autor(es):
Guilherme Livoti
Texto Original
Acompanhar Matéria
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EM 47/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº125/2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Protocolo: 332/2025, Data Protocolo:
01/12/2025 -
Horário: 17:55:55
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 125 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Tiago Cordeiro
Texto Original
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EM 48/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 150/2025.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Protocolo: 338/2025, Data Protocolo:
03/12/2025 -
Horário: 13:44:28
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Tornou-se autógrafo nº 15/2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 150 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
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EM 49/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 158/2025.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Protocolo: 341/2025, Data Protocolo:
03/12/2025 -
Horário: 16:56:03
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (primeiro turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aprovado em primeiro turno.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 158 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Danylo Acioli
, Dr Odarlone Orente
, Eliana Rocha
, Moisés Tavares
Texto Original
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EM 50/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº90/2025 - LOA
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 361/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:50:56
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 90 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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ES 1/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSiVA AO PROJETO DE LEI Nº62/2025.
Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
Danylo Acioli
Adan Lenharo
Gabriel Caldeira
Guilherme Livoti
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ES 2/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA / MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 67/2025
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Tornou-se autógrafo nº 15/2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 150 de 2025
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 67 de 2025
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Autor(es):
Danylo Acioli
Texto Original
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ES 3/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 86/2025
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 86 de 2025
Data Anexação: 7 de Julho de 2025
Autor(es):
Adan Lenharo
Texto Original
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ES 4/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PL-86-2025
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 86 de 2025
Data Anexação: 7 de Julho de 2025
Autor(es):
Adan Lenharo
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 5/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PL-86-2025
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 86 de 2025
Data Anexação: 7 de Julho de 2025
Autor(es):
Adan Lenharo
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 6/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº89/2025.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Protocolo: 162/2025, Data Protocolo:
30/07/2025 -
Horário: 14:20:03
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Última Ação: Aprovado em primeiro turno.
Apresentada emenda ao projeto. Aprovada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 89 de 2025
Data Anexação: 30 de Julho de 2025
Autor(es):
Wellington Gentil
Texto Original
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ES 7/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 106/2025.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Protocolo: 191/2025, Data Protocolo:
03/09/2025 -
Horário: 15:03:16
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 106 de 2025
Data Anexação: 3 de Setembro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
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ES 8/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº119-2025
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 250/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 13:33:48
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 119 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 9/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº119/2025
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 251/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 13:36:37
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 119 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 10/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº119/2025
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 252/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 13:38:03
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 119 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 11/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº119/2025
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 253/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 13:39:21
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 119 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 12/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº119/2025
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 254/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 13:41:20
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 119 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 13/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº137/2025
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 267/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 14:06:43
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: Aprovado em primeiro turno.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 137 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 14/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9/2025
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 269/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 14:31:17
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: Aprovado em primeiro turno.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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ES 15/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar 08/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 289/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 14:15:51
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2025
Última Ação: Autógrafo nº. 89.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Guilherme Livoti
, Danylo Acioli
Texto Original
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ES 16/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº124/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 294/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 14:50:54
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 124 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Danylo Acioli
Texto Original
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ES 17/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: EMENDA SUPRESIVA AO PROJETO DE LEI Nº133/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 297/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 15:25:02
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: Em votação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 133 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Lucas Leugi
Matéria Anexada:
Emenda Modificativa nº 41 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Texto Original
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ES 18/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº135/2025.
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 303/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 18:02:22
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Em votação (segundo turno)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Novembro de 2025
Última Ação: Aprovado em primeiro turno.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 135 de 2025
Data Anexação: 7 de Novembro de 2025
Autor(es):
Pablo da Segurança
Texto Original
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ES 19/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 121/2025.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 328/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 15:24:19
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 121 de 2025
Data Anexação: 25 de Novembro de 2025
Autor(es):
Guilherme Livoti
Texto Original
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ES 20/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 150/2025.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Protocolo: 339/2025, Data Protocolo:
03/12/2025 -
Horário: 13:46:01
Autor:
JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Tornou-se autógrafo nº 15/2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 150 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Dr Odarlone Orente
Texto Original
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ES 21/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 153/2025.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Protocolo: 349/2025, Data Protocolo:
10/12/2025 -
Horário: 15:30:47
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Pedido de vistas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Última Ação: Pedido de vistas pelo Vereador Lucas Leugi.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 153 de 2025
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Pablo da Segurança
, Moisés Tavares
Texto Original
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ES 22/2025 - Emenda Supressiva
Ementa: Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº96/2025.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Protocolo: 364/2025, Data Protocolo:
19/12/2025 -
Horário: 15:54:40
Autor:
Guilherme Livoti
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 96 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Tiago Cordeiro
Texto Original
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ELDO 1/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ELDO 2/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ELDO 3/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ELDO 4/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ELDO 5/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ELDO 6/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ELDO 7/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ELDO 8/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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ELDO 9/2025 - Emenda a LDO
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Guilherme Livoti
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado (discussão única)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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