Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Os Vereadores infra‑assinados, em número superior a um terço dos membros desta Casa, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Regimento Interno, requerem, a Vossa Excelência a inclusão, após aprovação do Plenário na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária de 12 de maio de 2025, dos Requerimentos de Informação Nºs. 69, 70 e 71/2025.

"Dispõe sobre diretrizes para contratações indiretas que envolvam subcontratação (quarteirização) no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana e adota providências correlatas."

Dispõe sobre a autorização para celebração de convênios e/ou credenciamento . relacionados à concessão de cartão consignado aos agentes públicos da Câmara Municipal de Apucarana e dá outras providências.

Dispõe sobre a guarda mirim municipal de Apucarana-PR

Altera o §2º e acrescenta o §3º ao art.72 da Lei nº85, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº47/2025.

Dispõe sobre a criação do Programa “SOS SERVIDOR” para o tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Apucarana, e dá outras providências.

Dispõe sobre regramento visando a transparência e devido desconto em serviços que não tiverem sido devidamente fornecidos no que atine à concessionária de abastecimento de água no Município de Apucarana e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025

EMENDA SUPRESSiVA AO PROJETO DE LEI Nº62/2025.
Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências.

Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências.

Concede o Diploma de Mérito em Tarefas Comunitárias de Apucarana a “ADEFIAP – Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana”, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica.

Declara de Utilidade Pública a COOPERMIAGRO – Cooperativa Mista de Agroindustrialização, Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.

Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo sobre a dívida previdenciária do Município de Apucarana e respectivas autarquias, bem como
pendências identificadas no sistema CAUC.

Solicita informações à Procuradoria‑Geral Federal (PGF) sobre os débitos previdenciários atribuídos ao Município de Apucarana/PR e suas autarquias

Solicita informações ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sobre os débitos previdenciários atribuídos ao Município de Apucarana/PR e suas
autarquias.