Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 62 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 62 de 2025

Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 62 de 2025 | Pedido de vistas | 06/05/2025

Observação