Projeto de Lei nº 62 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
62
Data de Apresentação
15/04/2025
Número do Protocolo
113
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eliana de Lourdes Lima Rocha:993.413.799-20 1 (Assinado em: 28 de Abril de 2025 às 13:10 - MUNICIPIO DE APUCARANA)
- Eliana de Lourdes Lima Rocha:993.413.799-20 2 (Assinado em: 28 de Abril de 2025 às 13:11 - MUNICIPIO DE APUCARANA)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada