Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Solicitam urgência especial na apreciação e votação da Moção de Apoio nº.12/2025, de autoria do vereador Danylo Acioli e outros.

Altera o §2º e acrescenta o §3º ao art.72 da Lei nº85, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana.

Dispõe sobre a criação do Programa “SOS SERVIDOR” para o tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Apucarana, e dá outras providências.

Dispõe sobre regramento visando a transparência e devido desconto em serviços que não tiverem sido devidamente fornecidos no que atine à concessionária de abastecimento de água no Município de Apucarana e dá outras providências.

Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências.

Concede o Diploma de Mérito em Tarefas Comunitárias de Apucarana a “ADEFIAP – Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana”, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica.

Declara de Utilidade Pública a COOPERMIAGRO – Cooperativa Mista de Agroindustrialização, Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.

MOÇÃO DE APOIO à Educação especial, sobretudo às APAES, em repúdio a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que de forma errônea contesta a constitucionalidade das Leis Estaduais de nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, tais quais regulamentam o apoio do Estado do Paraná à instituições, que promovem educação especial à milhares de paranaenses.