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PL 112/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica
Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Protocolo: 174/2021, Data Protocolo:
04/10/2021 -
Horário: 17:51:09
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 113/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 207, de 07/11/2007, nº 014, de 04/03/2008 e nº 016, de 18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 192/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 13:29:15
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 114/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 30 de junho de 2021, como especifica.
Apresentação: 7 de Outubro de 2021
Protocolo: 190/2021, Data Protocolo:
19/10/2021 -
Horário: 13:56:25
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 115/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Apucarana, como especifica.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 193/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 13:33:32
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 116/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 176/2021, Data Protocolo:
06/10/2021 -
Horário: 12:51:46
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2021
Última Ação: Projeto Substituído pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 116/2021.
Matéria Anexadora:
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 116 de 2021
Data Anexação: 6 de Outubro de 2021
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 117/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 10, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica.
Apresentação: 6 de Outubro de 2021
Protocolo: 177/2021, Data Protocolo:
06/10/2021 -
Horário: 12:54:44
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2021
Última Ação: Projeto Substituído pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2021.
Matéria Anexadora:
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117 de 2021
Data Anexação: 6 de Outubro de 2021
Autor(es):
Mesa Executiva - Presidente
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 118/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao Senhor Governador do Estado do Paraná CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR - "RATINHO JÚNIOR", pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica.
Apresentação: 6 de Outubro de 2021
Protocolo: 178/2021, Data Protocolo:
06/10/2021 -
Horário: 12:56:17
Autor:
Franciley Poim
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 119/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa RG nas Escolas e Cmeis no Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Protocolo: 182/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 14:38:30
Autor:
Luciano Facchiano
Rodrigo Recife
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2021
Última Ação: Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 120/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana a Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo Diocesano de Apucarana DOM CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica.
Apresentação: 6 de Outubro de 2021
Protocolo: 183/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 14:40:43
Autor:
Moisés Tavares
Marcos da Vila Reis
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 121/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento à Proteção Integral no Serviço de Acolhimento, como especifica.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 194/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 13:46:12
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 122/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.672.674,59 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme especifica.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 191/2021, Data Protocolo:
19/10/2021 -
Horário: 14:03:24
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 123/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer "DOE ESPERANÇA" no Município de Apucarana, como especifica e da outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 184/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 14:43:01
Autor:
Luciano Facchiano
Professora Jossuela
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 124/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Apucarana ao Senhor Secretário de Estado da Saúde do Paraná DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO - BETO PRETO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Protocolo: 188/2021, Data Protocolo:
19/10/2021 -
Horário: 13:36:35
Autor:
Professora Jossuela
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 125/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência Materno Infantil, como especifica.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 185/2021, Data Protocolo:
19/10/2021 -
Horário: 13:04:10
Autor:
Franciley Poim
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 126/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Apucarana ao Senhor FELIPE ALEXANDRE FELIPE NETO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Protocolo: 189/2021, Data Protocolo:
19/10/2021 -
Horário: 13:43:12
Autor:
Franciley Poim
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Dezembro de 2021
Última Ação: Projeto foi retirado de pauta pelo autor. 21/12/2021.
Texto Original
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PL 127/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Protocolo: 195/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 14:04:16
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 128/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY QUIMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME, como especifica.
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Protocolo: 196/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 14:09:52
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 129/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, conforme especifica e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Protocolo: 197/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 14:13:26
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2021
Última Ação: Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 130/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Dia Municipal do Esporte no Município de Apucarana e dispõe sobre a criação de um espaço intitulado "Museu Municipal do Esporte", conforme especifica.
Apresentação: 22 de Outubro de 2021
Protocolo: 198/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 14:16:43
Autor:
Luciano Molina
Professora Jossuela
Rodrigo Recife
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 131/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a Leis Municipais nº 138, de 26 de dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro de 2001, como especifica.
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 200/2021, Data Protocolo:
28/10/2021 -
Horário: 13:41:42
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 132/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Apucarana da administração direta e indireta, como especifica.
Apresentação: 28 de Outubro de 2021
Protocolo: 201/2021, Data Protocolo:
28/10/2021 -
Horário: 13:46:36
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 133/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina de "EDIFÍCIO CIDADE ALTA", o prédio público onde está instalada a Prefeitura do Município de Apucarana, localizado no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nesta cidade, como especifica.
Apresentação: 28 de Outubro de 2021
Protocolo: 202/2021, Data Protocolo:
28/10/2021 -
Horário: 16:47:55
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 134/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de 2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde, conforme especifica.
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 206/2021, Data Protocolo:
17/11/2021 -
Horário: 13:02:32
Autor:
Lucas Leugi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Rejeitado nas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2021
Última Ação: Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 135/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e assemelhados sem origem no Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 207/2021, Data Protocolo:
17/11/2021 -
Horário: 13:05:33
Autor:
Marcos da Vila Reis
Luciano Facchiano
Moisés Tavares
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 136/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a LIGA KIDS - LIGA DESPORTIVA CATEGORIAS DE BASE APUCARANA, como especifica.
Apresentação: 12 de Novembro de 2021
Protocolo: 208/2021, Data Protocolo:
17/11/2021 -
Horário: 13:08:46
Autor:
Tiago Cordeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 138/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Caminhando" - como especifica.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Protocolo: 212/2021, Data Protocolo:
23/11/2021 -
Horário: 13:40:02
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 139/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.00,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Protocolo: 213/2021, Data Protocolo:
23/11/2021 -
Horário: 13:43:34
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 140/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptar de esgotos sanitários, como especifica.
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Protocolo: 216/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 13:47:17
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 141/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a garantia aos estudantes do Município de Apucarana ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, como especifica.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Protocolo: 214/2021, Data Protocolo:
23/11/2021 -
Horário: 13:46:16
Autor:
Marcos da Vila Reis
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 142/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Veda nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração para pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha, como especifica.
Apresentação: 22 de Novembro de 2021
Protocolo: 215/2021, Data Protocolo:
23/11/2021 -
Horário: 13:48:20
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 143/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica.
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Protocolo: 217/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 14:20:55
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 144/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP, como especifica.
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Protocolo: 218/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 14:25:16
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 146/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais) da Lei Municipal nº 037, de 26 de maio de 2021 (LDO - 2022), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, como especifica.
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Protocolo: 219/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 14:32:56
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 147/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE APUCARANA - AHANDA, como especifica.
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Protocolo: 220/2021, Data Protocolo:
30/11/2021 -
Horário: 14:36:15
Autor:
Luciano Molina
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 148/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CLAUDIO F CLAUDINO CONFECÇÕES - EIRELI - ME, como especifica.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2021
Protocolo: 221/2021, Data Protocolo:
06/12/2021 -
Horário: 12:28:03
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 149/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2022, como especifica.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2021
Protocolo: 222/2021, Data Protocolo:
06/12/2021 -
Horário: 12:35:43
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 150/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, como especifica.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2021
Protocolo: 223/2021, Data Protocolo:
06/12/2021 -
Horário: 12:38:10
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 151/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no calendário do Município de Apucarana a Campanha "DEZEMBRO VERMELHO" - mês de prevenção e combate ao HIV e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2021
Protocolo: 224/2021, Data Protocolo:
10/12/2021 -
Horário: 12:11:50
Autor:
Moisés Tavares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 153/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a contratação de profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, na forma de Contrato Especial de Trabalho, como especifica.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2021
Protocolo: 228/2021, Data Protocolo:
16/12/2021 -
Horário: 13:49:21
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 154/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021, que reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2021
Protocolo: 229/2021, Data Protocolo:
16/12/2021 -
Horário: 14:46:50
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 156/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o novo Fundo Municipal de Saúde do Município de Apucarana - Paraná e revoga a Lei Municipal nº 056/1993, conforme especifica.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2021
Protocolo: 230/2021, Data Protocolo:
16/12/2021 -
Horário: 14:57:25
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 157/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme especifica.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2021
Protocolo: 231/2021, Data Protocolo:
16/12/2021 -
Horário: 15:02:13
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 158/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Apucarana, conforme especifica.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2021
Protocolo: 232/2021, Data Protocolo:
16/12/2021 -
Horário: 15:06:09
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 159/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, como especifica.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2021
Protocolo: 233/2021, Data Protocolo:
16/12/2021 -
Horário: 15:08:39
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 160/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, como especifica.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2021
Protocolo: 235/2021, Data Protocolo:
17/12/2021 -
Horário: 14:25:20
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 161/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Apucarana ao Senhor DR. MÁRCIO HIROSE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Protocolo: 234/2021, Data Protocolo:
16/12/2021 -
Horário: 15:11:11
Autor:
Franciley Poim
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 162/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos de repasses financeiros municipais aportados, a fim de integralizar cotas do Fundo de Arrendamento Residencial- (FAR) do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMGMV), como especifica.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2021
Protocolo: 236/2021, Data Protocolo:
17/12/2021 -
Horário: 17:00:53
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 163/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), conforme especifica.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2021
Protocolo: 237/2021, Data Protocolo:
20/12/2021 -
Horário: 12:22:10
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, revoga e altera o anexo Ill da Lei Complementar 01/2012,
bem como revoga a legislação anterior, como especifica e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2021
Protocolo: 31/2021, Data Protocolo:
11/03/2021 -
Horário: 9:51:37
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Redação final (aprovado)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2021
Última Ação: * Vetado integralmente pelo Veto nº 01/2021 -
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 14/2021.
VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES MOISÉS TAVARES DOMINGOS E LUCAS ORTIZ LEUGI.
Matéria Anexadora:
Veto nº 1 de 2021
Data Anexação: 27 de Abril de 2021
Autor(es):
Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Texto Articulado
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PLC 2/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o parágrafo 2º, do Art. 53, da Lei Complementar nº 001, de 28/10/2011, como especifica.
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 70/2021, Data Protocolo:
26/04/2021 -
Horário: 18:21:10
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado em Segundo Turno (redação final)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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