Lei nº 99, de 09 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
99
Ano
2021
Data
09/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/2021
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY QUIMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica