SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010

Norma correlata Lei nº 3, de 31 de janeiro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 16, de 17 de fevereiro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1, de 21 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 118, de 08 de novembro de 2013

Vigência a partir de 22 de Agosto de 2019.
Dada por Lei nº 112, de 22 de agosto de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria a AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - A.M.E., e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

L E I

Art. 1º.

Fica criada a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - A. M. E., que pas¬sa a reger-se por esta Lei.

CAPÍTULO I

DA AUTARQUIA E SUA FINALIDADE

Art. 2º.

A Autarquia Municipal da Educação é entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito publico, com sede e foro em Apucarana-PR, dispondo de autonomia administrativa, financeira, técnica e com patrimônio público.

Art. 3º.

Aplica-se à Autarquia, naquilo que se diz respeito aos seus bens e serviços, todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhes caibam por Lei.

Art. 4º.

A Autarquia da Educação exercerá sua ação em todo o Município de Apucarana, competindo-lhe o seguinte:

I –

prestar serviços de educação através de profissionais habilitados;

II –

administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas instituições escolares municipais e conveniadas;

III –

estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante contrato, convênio com entidades públicas ou privadas, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à exploração de atividades e serviços de educação, atendimento escolar e outros afins;

IV –

organizar, coordenar e desenvolver programas de educação, assistência educacional;

V –

exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

VI –

formular, coordenar e executar a política municipal de educação em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e entidades competentes.

VII –

atuar diretamente nas políticas públicas de educação, visando a contribuição pela formação social e de cidadania dos munícipes de Apucarana, principalmente dos mais necessitados.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5º.

A Autarquia Municipal da Educação será administrada por:

I –

Diretoria Executiva;

II –

Conselho Fiscal;

III –

Conselho Deliberativo.

Parágrafo único

Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da Autarquia de Educação, atuarão não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente da Autarquia, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções e atividades executadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

Seção I

A DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 6º.

A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal da Educação será nomeada pelo Prefeito Municipal e composta de:

I –

um Diretor Presidente;

II –

um Diretor de Administração Geral.

Art. 7º.

O (a) Secretario (a) Municipal de Desenvolvimento Humano poderá acumular o cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Municipal da Educação, sem ônus para esta.

Art. 8º.

O cargo de Gerente de Administração Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, por proposta do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Humano.

Art. 8º.

O cargo de Diretor de Administração Geral, será nomeado pelo Prefeito Municipal, por proposta do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Humano, sem ônus para a Autarquia.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

Seção II

O CONSELHO FISCAL

Art. 9º.

O Conselho Fiscal da Autarquia Municipal da Educação será composto de cinco membros, conforme especificado a seguir:

Art. 9º.

O Conselho Fiscal da Autarquia Municipal de Educação – A.M.E., será composto de 05 membros, conforme especificação a seguir

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

I –

Secretario da Fazenda;

II –

Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

II –

Um Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno, ou por outra que vier a substituí-la;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

III –

Um (a) professor (a) com atuação pública e notória no Município, em qualquer caso indicado por deliberação deste Colegiado;

III –

2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Município, em qualquer caso indicados por deliberação desse Colegiado;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

IV –

Um membro do Conselho Municipal de Educação;

IV –

1 (Um) Membro do Conselho Municipal de Merenda Escolar.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

V –

Um membro do Conselho Municipal de Merenda Escolar.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

§ 1º

O Conselho Fiscal será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, exceto os representantes dos conselhos municipais de educação e de merenda escolar, que serão indicados pelos respectivos conselhos.

§ 2º

Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandato sem ônus para a Autarquia e os respectivos mandatos terminarão ao final de cada mandato.

Seção III

O CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 10.

O Conselho Deliberativo será composto de três membros, sendo:

I –

Secretario (a) Municipal de Desenvolvimento Humano;

II –

um membro da Secretaria Municipal de Governo;

III –

um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Documentos

III –

um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno, ou por outra que vier a substituí-la.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

Parágrafo único

O Conselho Deliberativo será presidido pelo Secretario de Desenvolvimento Humano.

Art. 11.

A competência e demais atribuições dos órgãos componentes da estrutura administrativa, bem como das unidades administrativas serão definidas no Estatuto da Autarquia e no Regimento Interno, aprovado por lei específica.

CAPÍTULO III

CARGOS, ATRIBUIÇÕES E PESSOAL

Seção I

PROVIMENTO DOS CARGOS DA AUTARQUIA

Art. 12.

Em razão da criação da Autarquia Municipal da Educação e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, procede-se à redistribuição dos cargos em provimento, na forma estabelecida por Decreto pelo Prefeito Municipal, dos cargos de provimento efetivo e em comissão, descritos conforme o ANEXO II e III, parte integrante da presente, ocupados ou vagos, do âmbito do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Município de Apucarana à Autarquia Municipal da Educação.

§ 1º

São assegurados no processo de redistribuição:

I –

a equivalência de vencimentos;

II –

a manutenção da essência das atribuições dos cargos;

III –

a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades;

IV –

o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

V –

a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§ 2º

Cria-se, na estrutura da Autarquia Municipal de Educação, quadro hábil a comportar os cargos redistribuídos.

Art. 13.

Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, em razão da redistribuição ora regulada.

Art. 14.

Todos os cargos componentes do quadro dos cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Humano são redistribuídos permanecendo apenas o cargo de Secretario da Educação.

Art. 14.

Todos os cargos componentes do Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Desenvolvimento Humano serão redistribuídos na Autarquia Municipal de Educação com exceção do cargo de Secretário, que permanecerá na Secretaria de Desenvolvimento Humano.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 15.

Além do pessoal referido neste capitulo, a Prefeitura pode¬rá colocar à disposição da Autarquia Municipal da Educação outros servidores municipais, com ônus para Autarquia.

Seção II

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 16.

A Autarquia Municipal da Educação terá quadro próprio de servidores públicos, que será composto de servidores efetivos e comissionados, em razão dos seus respectivos cargos, redistribuídos na forma da seção acima, ou de formação mediante concurso publico, e que serão destinados à execução das ações e programas de educação do Município e todas as demais competências atribuídas à Autarquia Municipal da Educação.

§ 1º

O Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá os requisitos mínimos para provimento dos cargos em Comissão da Autarquia Municipal de Educação.”.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

§ 2º

A criação de novos cargos comissionados deverá ser aprovado pelo legislativo através de lei especifica

Art. 17.

A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato próprio, com a criação de unidades administrativas, correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Fundação Municipal de Educação do Município de Apucarana, obedecendo sempre o seguinte escalonamento:

Art. 17.

A estrutura administrativa definida por esta Lei, será complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato próprio, com a criação de Unidades Administrativas, correspondentes a Seção, Setor de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia Municipal de Educação do Município de Apucarana, obedecendo sempre o seguinte escalonamento:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.

I –

Departamento;

II –

Divisão e Coordenadoria;

III –

Seção;

IV –

Setor.

CAPÍTULO IV

DA RECEITA

Art. 18.

A receita da Autarquia será constituída:

I –

do produto de quaisquer tarifas ou preços decorrentes da prestação de serviços inerentes as suas finalidades;

II –

dos repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Autarquia nos Orçamentos do Estado e da União, para obras e serviços de sua competência e demais entidades publicas ou privadas;

III –

dos repasses, auxílios e subvenções consignados pela Prefeitura Municipal, através de seu orçamento anual ou da aber¬tura de créditos adicionais;

IV –

do produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços

V –

dos Auxílios e contribuições em geral;

VI –

contraprestação de serviços à entidades públicas e privadas e pessoas não indigentes;

VII –

rendimentos de juros de seu patrimônio ou capital;

VIII –

taxas e emolumentos diversos;

IX –

do depósito para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza, que reverterem aos seus cofres em razão de inadimplemento contratual;

X –

de multas, indenizações, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou reversões a seu favor.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Art. 19.

O patrimônio da Autarquia será constituído de bens imó¬veis, móveis, materiais, instalações, insumos, títulos de valores, sendo seus bens e rendas impenhoráveis, conforme art. 100 e §§ Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.

A Autarquia poderá firmar convênios, acordos, parcerias, contratos com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de suas finalidades.

§ 1º

Aplica – se aos contratos o procedimento da Lei de Licitações nº. 8.666/93.

§ 2º

As contas da Autarquia da Educação deverão receber o parecer dos conselhos municipais de educação e de merenda escolar.

Art. 21.

Para a execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto.

§ 1º

Aplica – se aos servidores da Autarquia Municipal da Educação o que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2º

Aplica - se a tabela de vencimentos da Administração Direta do Município de Apucarana, ou que dispuser o plano de carreira dos servidores da Autarquia.

Art. 22.

Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2009.

João Carlos de Oliveira

Prefeito Municipal

Anexo I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01. Diretoria Executiva

1.1 Um Diretor Presidente;

1.2 Um Diretor de Administração Geral.

1.3 Assessor Executivo I

1.4 Assessor Executivo II

1.5 Assessor Executivo III

02. Conselho Fiscal

2.1 Secretário da Fazenda;

2.2 Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

2.3 Um (a) professor (a) da educação, ou professor com atuação pública e notória no Município, em qualquer caso indicado por deliberação deste Colegiado;

2.4 Assessor Executivo I

2.5 Assessor Executivo II

2.6 Assessor Executivo III

03. Conselho Deliberativo

3.1 Secretário (a) Municipal da Educação;

3.2 um membro da Secretaria Municipal da Fazenda;

3.3 um membro da Secretaria Municipal de Planejamento.

3.4 Assessor Executivo I

3.4 Assessor Executivo II

3.5 Assessor Executivo III

04. DIRETORIA EXECUTIVA

4.1 Divisão de expediente

4.2 Assessor Executivo I

4.3 Assessor Executivo I

05. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

5.1 Divisão de Administração Financeira

06. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

6.1 Divisão de Ensino e Recursos Humanos

Seção de Supervisão Escolar

6.2 Divisão de Documentação Escolar

Seção de Estatística e Arquivo

Setor do SERE

Seção de Mecanografia

6.2 Divisão de Apoio Bibliográfico

0.7 DEPARTAMENTO DE EDUÇÃO INFANTIL

7.1 Divisão de Expediente

7.2 Divisão de Coordenação

7.3 Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 01

7.4 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 02

7.5 Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 03

7.6 Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 04

7.7 Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 05

Seção de Controle

0.8 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

8.1 Divisão de Administração

Seção de Controle

Setor de Documentação

0.9 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

9.1 Divisão de Compras e Almoxarifado

Seção de Controle e Qualidade

Setor de Entrega das Escolas

Setor de Entrega nos Centros de Educação Infantil

10. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

10.1 Divisão de Compras e Almoxarifado

Seção de Manutenção da Frota

10.2 Divisão de Transporte Escolar

11. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇOES ESCOLARES

11.1 Divisão da Manutenção

Seção de Marcenaria

12. DEPARTAMENTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

12.2 Divisão de Expediente

Seção de Biblioteca

13. DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.1 Divisão de Expediente

Seção de Promoção de Eventos

Seção de Museu Publico

Seção de Biblioteca Publica

Seção de Bandas e Fanfarras

01 – DIRETORIA EXECUTIVA
1.1- 1 (um) Diretor Presidente;
1.2 - 1 (um( Diretor de Administração Geral;
1.3. Assessor Executivo I
1.4. Assessor Executivo II
1.5. Assessor Executivo III

02 – CONSELHO FISCAL
2.1 – Secretário da Fazenda
2.2 - (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno ou a que vier a substituí-la;
2.3 - 2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Município, indicado por deliberação desse Colegiado;
2.4 - Assessor Executivo I
2.5 – Assessor Executivo II
2.6 – Assessor Executivo III

03 – CONSELHO DELIBERATIVO
3.1 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano;
3.2 – 1 (um) membro da Secretaria Municipal da Fazenda;
3.3 – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno
ou a que vier a substituí-la;
3.4 - Assessor Executivo I
3.5 – Assessor Executivo II
3.6 – Assessor Executivo III

04 – DIRETORIA EXECUTIVA
4.1 – Divisão de Expediente;
4.2 – Assessor Executivo I;
4.3 – Assessor Executivo II.

05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
5.1 – Divisão de Administração Financeira

06 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
6.1 – Divisão de Ensino e Recursos Humanos
Seção de Supervisão Escolar
6.2 – Divisão de Documentação Escolar
Seção de Estatística e Arquivo
Setor do SERE
Setor de Mecanografia
6.3 – Divisão de Apoio Bibliográfico

07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
7.1 – Divisão de Expediente
7.2 – Divisão de Coordenação
7.3 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 01
7.4 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 02
7.5 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 03
7.6 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 04
7.7 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 05
Seção de Controle

08 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
8.1 – Divisão de Administração
Seção de Controle
Setor de Documentação

09 – DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
9.1 – Divisão de Compras e Almoxarifado
Seção de Controle de Qualidade
Setor de Entrega nas Escolas
Setor de Entrega nos Centros de Educação Infantil

10 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
10.1 – Divisão de Compras e Almoxarifado
Seção de Manutenção
10.2 – Divisão de Transporte Escolar

11 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES
11.1 – Divisão de Manutenção
Seção de Marcenaria

12 – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERI0R
12.1 – Divisão de Expediente
Seção de Biblioteca

13 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.1 – Divisão de Expediente
Seção de Promoção de Eventos
Seção de Museu Público
Seção de Biblioteca Pública
Seção de Bandas e Fanfarras

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010.