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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3, de 31 de janeiro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3

2011

31 de Janeiro de 2011

COMPLEMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – A.M.E., CRIADA PELA LEI Nº 242/2009, DE 30/12/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 256/2010, DE 30/12/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei nº 242, de 30 de dezembro de 2009
Norma correlata  Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Complementa a estrutura Administrativa, da Autarquia Municipal de Educação – A.M.E., criada pela Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, alterada pela Lei nº 256/2010, de 30/12/2010, como especifica e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,APROVOUEEU,PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUITE:-
    LEI
      Art. 1º. 
      Inclui na Estrutura Organizacional Básica da Autarquia Municipal de Educação, constante do Anexo I, da Lei 256/2010, de 30/12/2010, o que segue:-

        01 – DIRETORIA EXECUTIVA
        1.1- 1 (um) Diretor Presidente;
        1.2 - 1 (um( Diretor de Administração Geral;
        1.3. Assessor Executivo I
        1.4. Assessor Executivo II
        1.5. Assessor Executivo III

        02 – CONSELHO FISCAL
        2.1 – Secretário da Fazenda
        2.2 - (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno ou a que vier a substituí-la;
        2.3 - 2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Município, indicado por deliberação desse Colegiado;
        2.4 - Assessor Executivo I
        2.5 – Assessor Executivo II
        2.6 – Assessor Executivo III

        03 – CONSELHO DELIBERATIVO
        3.1 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano;
        3.2 – 1 (um) membro da Secretaria Municipal da Fazenda;
        3.3 – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno
        ou a que vier a substituí-la;
        3.4 - Assessor Executivo I
        3.5 – Assessor Executivo II
        3.6 – Assessor Executivo III

        04 – DIRETORIA EXECUTIVA
        4.1 – Divisão de Expediente;
        4.2 – Assessor Executivo I;
        4.3 – Assessor Executivo II.

        05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
        5.1 – Divisão de Administração Financeira

        06 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
        6.1 – Divisão de Ensino e Recursos Humanos
        Seção de Supervisão Escolar
        6.2 – Divisão de Documentação Escolar
        Seção de Estatística e Arquivo
        Setor do SERE
        Setor de Mecanografia
        6.3 – Divisão de Apoio Bibliográfico

        07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
        7.1 – Divisão de Expediente
        7.2 – Divisão de Coordenação
        7.3 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 01
        7.4 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 02
        7.5 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 03
        7.6 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 04
        7.7 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 05
        Seção de Controle

        08 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
        8.1 – Divisão de Administração
        Seção de Controle
        Setor de Documentação

        09 – DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
        9.1 – Divisão de Compras e Almoxarifado
        Seção de Controle de Qualidade
        Setor de Entrega nas Escolas
        Setor de Entrega nos Centros de Educação Infantil

        10 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
        10.1 – Divisão de Compras e Almoxarifado
        Seção de Manutenção
        10.2 – Divisão de Transporte Escolar

        11 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES
        11.1 – Divisão de Manutenção
        Seção de Marcenaria

        12 – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERI0R
        12.1 – Divisão de Expediente
        Seção de Biblioteca

        13 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
        13.1 – Divisão de Expediente
        Seção de Promoção de Eventos
        Seção de Museu Público
        Seção de Biblioteca Pública
        Seção de Bandas e Fanfarras

        14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FISICA
        14.1 – Divisão de Expediente
        Seção de Controle

        Art. 2º. 
        Inclui na Estrutura de cargos da Autarquia Municipal de Educação, constante do Anexo II, da Lei nº 256/2010, de 30/12/2010, como segue:-

          ÓRGÃO/CARGO

          SÍMBOLO

          QUANTIDAD E

          DIRETORIAGERAL DiretorPresidente....................................................

           Semremuneração

           01

          CONSELHOFISCAL MembrosEfetivos...................................................

           Semremuneração

           05

          CONSELHODELIBERATIVO MembrosEfetivos..................................................

           Semremuneração

           

          03

          01.ASSESSORIADADIRETORIA

           

           

          1.2DiretorGeral....................................................

          CC-01

          01

          1.3AssessorEspecialdeComunicação...............

          CC-03

          01

          1.4AssessorExecutivoI......................................

          CC-03

          04

          1,5AssessorExecutivoII.....................................

          CC-04

          04

          1.6AssessorExecutivoIII..................................

          CC-05

          04

          02.DEPARTAMENTOJURÍDICO

           

           

          2.1AssessorJurídico...........................................

          CC-02

          01

          2.2CoordenadorJurídico....................................

          CC-03

          01

          2.3AssessorExecutivoII...........................................

          CC-04

          02

          03.DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO

           

           

          3.1.DiretordoDepartamentoAdministrativo........

          CC-02

          01

          3.2.ChefedaDivisãodeRecursosHumanos..........

          FG-01

          01

          3.3ChefedaDivisãodeTransporteEscolar...........

          FG-01

          01

          3.4ChefedaDivisãodeManutençãodePrédios....

          FG-01

          01

          3.5ChefedaDivisãodeEngenhariae

          FG-01

          01

          Suprimentos

          FG-01

          01

          3.6ChefedaDivisãodeDocumentaçãoEscolar....

          FG-01

          01

          3.7ChefedaDivisãodeAlimentaçãoEscolar........

          FG-01

          01

          3.8ChefedaDivisãoFinanceira

           

           

          04DEPARTAMENTOFINANCEIRO

           

           

          4.1.DiretordoDepartamentoFinanceiro...............

          CC-02

          01

          4.2ChefedaDivisãodeCompraseLicitação........

          FG-01

          01

          4.3ChefedaDivisãodeEmpenho..........................

          FG-01

          01

          4.4ChefedaDivisãodeTesouraria........................

          FG-01

          01

          4.5ChefedaDivisãodeContabilidade...................

          FG-01

          01

          4.6AssessorExecutivoI...........................................

          CC-03

          01

          05.DEPARTAMENTOPEDAGÓGICO

           

           

          5.1DiretordoDepartamentodeEducaçãoBásica..

          CC-02

          01

          5.2ChefedaDivisãodeCentrosEduc.Infantis......

          FG-01

          01

          5.3ChefedaDivisãodeEnsinoFundamental.......

          FG-01

          01

          5.3.1Coordenadoriade1ªa4ª.................................

          FG-02

          01

          5.3.2CoordenadoriadeEduc.deJovenseAdultos.

          FG-01

          01

          5.4ChefedaDivisadeEduc.EspecialeSaúdedo

           

           

          Escolar......................................................................

          FG-02

          01

          5.4.1Coordenadoriade Fonoaudióloga.................

          FG-02

          01

          5.4.2Coordenadoriade Psicologia.........................

          FG-02

          01

          5.4.3Coordenadoriade Nutrição..........................

          FG-02

          01

          06.DEPTO.DEENSINOFUNDAMENTAL

           

           

          6.1DiretordoDepto.DeEnsinoFundamental.....

          CC-02

          01

          6.2AssessorExecutivoII.........................................

          CC-04

          01

          AssessoriadeEducaçãoIntegral

           

           

          6.3AssessorExecutivoII.........................................

          CC-04

          01

          6.4AssessorExecutivoIII.......................................

          CC-05

          03

          AssessoriadeAlfab.deJovenseAdultos–EJA

           

           

          6.5AssessorExecutivoIII......................................

          CC-05

          01

          AssessoriadeSaúdedoEducando

           

           

          6.6AssessorExecutivoI.........................................

          CC-03

          04

          6.7AssessorExecutivoIII.....................................

          CC-05

          01

          AssessoriadeEducaçãoEspecialeInclusão

           

           

          6.8AssessorExecutivoIII......................................

          CC-05

          03

          AssessoriadeOrientaçãoVocacional

           

           

          6.9AssessorExecutivoII.........................................

          CC-05

          01

          CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade1

           

           

          6.10AssessorExecutivo

          CC-03

          01

          I...........................................

           

           

          CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade2

          CC-03

          01

          6.11AssessorExecutivoI..........................................

           

           

          CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade3

          CC-03

          01

          6.12AssessorExecutivoI.........................................

           

           

          CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade4

          CC-03

          01

          6.13AssessorExecutivoI.........................................

           

           

          CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade5

          CC-03

          01

          6.14AssessorExecutivoI.........................................

           

           

          CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade6

          CC-03

          01

          6.15AssessorExecutivoI..........................................

           

           

          CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade7

          CC-03

          01

          6.16AssessorExecutivoI.........................................

           

           

           

          07.DEPTO.DEEDUCAÇÃOINFANTIL

           

           

          7.1DiretordoDepto.deEducaçãoInfantil..........

          CC-02

          01

          7.2AssessorExecutivoI.........................................

          CC-03

          01

          7.3AssessorExecutivoII.......................................

          CC-04

          01

          CoordenadoriadeGestãodeCentrodeEducação

           

           

          Infantil–UNIDADE 01

           

           

          7.4AssessorExecutivoIII.......................................

          CC-05

          01

          Infantil–UNIDADE 02

           

           

          7.5AssessorExecutivoIII.......................................

          CC-05

          01

          Infantil–UNIDADE 03

           

           

          7.6AssessorExecutivoIII.......................................

          CC-05

          01

          Infantil–UNIDADE 04

           

           

          7.7AssessorExecutivoIII.......................................

          CC-05

          01

          Infantil–UNIDADE 05

           

           

          7.8AssessorExecutivoIII.......................................

          CC-05

          01

          Infantil–UNIDADE 06

           

           

          7.9AssessorExecutivoIII.......................................

          CC-05

          01

          Infantil–UNIDADE 07

           

           

          7.10AssessorExecutivoIII.......................................

          CC-05

          01

          CoordenadoriadeGestãodeCentrodeEducação

           

           

          Infantil–CAIC

           

           

          7.11AssessorExecutivoIII......................................

          CC-05

          01

          08.DEPTO.DEADMINISTRAÇÃODOCAIC

           

           

          8.1DiretordoDepto.deAdministraçãodoCAIC..

          CC-02

          01

          8.2AssessorExecutivoI............................................

          CC-03

          01

          8.3AssessorExecutivoII..........................................

          CC-04

          01

          8.4AssessorExecutivoIII........................................

          CC-05

          03

          09.DEPTO.DETRANSPORTEESCOLAR

           

           

          9.1DiretordoDepto.deTransporteEscolar...........

          CC-02

          01

          9.2AssessorExecutivo

          CC-05

          03

          III..........................................

           

           

          10.DEPTO.DEEDIFICAÇÕESESCOLARES

           

           

          10.1DiretordoDepto.deEdificaçõesEscolares......

          CC-02

          01

          10.2AssessorExecutivoI..........................................

          CC-03

          01

          10.3AssessorExecutivoIII......................................

          CC-05

          03

          11.DEPTODECIÊNCIA,TECNOLOGIAE

           

           

          ENSINOSUPERIOR

           

           

          11.1DiretordoDepto.deCiência,Tecnologiae

           

           

          EnsinoSuperior.........................................................

          CC-02

          01

          11.2AssessorExecutivoI..........................................

          CC-03

          02

          11.3  AssessorExecutivoII........................................

          11.4  AssessorExecutivoIII......................................

          CC-04 CC-05

          02

          02

          12.DEPTO.DEDESENVOLVIMENTO

           

           

          EDUCACIONAL

           

           

          12.1DiretordoDepto.deDesenv.Educacional.......

          CC-02

          01

          12.2AssessorExecutivoI........................................

          CC-03

          01

          13.DEPARTAMENTODECULTURA

           

           

          13.1DiretordoDepartamentodeCultura...............

          CC-02

          01

          13.2AssessorExecutivoI.........................................

          CC-03

          01

          13.3AssessorExecutivoII.......................................

          CC-04

          02

          CoordenadoriadeBibliotecaPública

           

           

          13.4AssessorExecutivoI..........................................

          CC-03

          01

          13.5AssessorExecutivo

          CC-05

          01

          III........................................

           

           

          CoordenadoriadeBandaMunicipal

          CC-04

          01

          13.6AssessorExecutivoII.........................................

          CC-05

          0

          13.7AssessorExecutivoIII.......................................

           

           

          CoordenadoriadeAdministraçãodoCineTeatro

          CC-03

          01

          13.8AssessorExecutivoI.........................................

          CC-04

          02

          13.9AssessorExecutivoII......................................

           

           

          14 – DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
          09.1 – Diretor do Depto. de Alimentação Escolar..........................................................................................................CC-02..............................................01
          09.2 – Assessor Executivo I......................................................................................................................................................CC-03..............................................02
          09.3 – Assessor Executivo III...................................................................................................................................................CC-05...............................................02


          15 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
          – Diretor do Depto. de Educação Física.......................................................................................................................................CC-02 .............................................01
          – Assessor Executivo I.........................................................................................................................................................................CC-03 ..............................................01
          – Assessor Executivo II........................................................................................................................................................................CC-04...............................................01
          – Assessor Executivo III.......................................................................................................................................................................CC-05 ..............................................01

          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011.
            Município de Apucarana, em 31 de janeiro de 2011.
            João Carlos de Oliveira
            Prefeito Municipal