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Lei nº 256, de 30 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

256

2010

30 de Dezembro de 2010

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 242/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E OS SEUS ANEXOS I, II E III CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei nº 3, de 31 de janeiro de 2011
Altera o(a)  Lei nº 242, de 30 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera disposições da Lei nº 242/2009, de 30 de dezembro de 2009, e os seus anexos I, II e III conforme especifica, e dá outras providências.
    A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,APROVOUEEU,PREFEITOMUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
    LEI
      Art. 1º. 
      Fica acrescido parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
        Parágrafo único   Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da Autarquia de Educação, atuarão não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente da Autarquia, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções e atividades executadas.
        Art. 2º. 
        O Artigo 8º da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
          Art. 8º.   O cargo de Diretor de Administração Geral, será nomeado pelo Prefeito Municipal, por proposta do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Humano, sem ônus para a Autarquia.
          Art. 3º. 
          O Artigo 9º da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
            Art. 9º.   O Conselho Fiscal da Autarquia Municipal de Educação – A.M.E., será composto de 05 membros, conforme especificação a seguir
            II  –  Um Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno, ou por outra que vier a substituí-la;
            III  –  2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Município, em qualquer caso indicados por deliberação desse Colegiado;
            IV  –  1 (Um) Membro do Conselho Municipal de Merenda Escolar.
            V  –  (Revogado)
            Art. 4º. 
            O inciso III do Art. 10 da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
              III  –  um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno, ou por outra que vier a substituí-la.
              Art. 5º. 
              O artigo 14 da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
                Art. 14.   Todos os cargos componentes do Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Desenvolvimento Humano serão redistribuídos na Autarquia Municipal de Educação com exceção do cargo de Secretário, que permanecerá na Secretaria de Desenvolvimento Humano.
                Art. 6º. 
                O Parágrafo Único do Artigo 16, da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, passa a vigorar como Parágrafo 2º e fica inserido o Parágrafo 1º, com a seguinte redação:
                  § 1º   O Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá os requisitos mínimos para provimento dos cargos em Comissão da Autarquia Municipal de Educação.”.
                  Art. 7º. 
                  O Artigo 17 da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-
                    Art. 17.   A estrutura administrativa definida por esta Lei, será complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato próprio, com a criação de Unidades Administrativas, correspondentes a Seção, Setor de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia Municipal de Educação do Município de Apucarana, obedecendo sempre o seguinte escalonamento:
                    Art. 8º. 
                    O Anexo I, II e III da Lei nº 242/2009, de 30/12/2009, com a seguinte redação:-

                      01 – DIRETORIA EXECUTIVA
                      1.1- 1 (um) Diretor Presidente;
                      1.2 - 1 (um( Diretor de Administração Geral;
                      1.3. Assessor Executivo I
                      1.4. Assessor Executivo II
                      1.5. Assessor Executivo III

                      02 – CONSELHO FISCAL
                      2.1 – Secretário da Fazenda
                      2.2 - (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno ou a que vier a substituí-la;
                      2.3 - 2 (dois) Professores (as) com atuação pública e notória no Município, indicado por deliberação desse Colegiado;
                      2.4 - Assessor Executivo I
                      2.5 – Assessor Executivo II
                      2.6 – Assessor Executivo III

                      03 – CONSELHO DELIBERATIVO
                      3.1 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano;
                      3.2 – 1 (um) membro da Secretaria Municipal da Fazenda;
                      3.3 – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno
                      ou a que vier a substituí-la;
                      3.4 - Assessor Executivo I
                      3.5 – Assessor Executivo II
                      3.6 – Assessor Executivo III

                      04 – DIRETORIA EXECUTIVA
                      4.1 – Divisão de Expediente;
                      4.2 – Assessor Executivo I;
                      4.3 – Assessor Executivo II.

                      05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
                      5.1 – Divisão de Administração Financeira

                      06 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
                      6.1 – Divisão de Ensino e Recursos Humanos
                      Seção de Supervisão Escolar
                      6.2 – Divisão de Documentação Escolar
                      Seção de Estatística e Arquivo
                      Setor do SERE
                      Setor de Mecanografia
                      6.3 – Divisão de Apoio Bibliográfico

                      07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
                      7.1 – Divisão de Expediente
                      7.2 – Divisão de Coordenação
                      7.3 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 01
                      7.4 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 02
                      7.5 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 03
                      7.6 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 04
                      7.7 – Divisão de Coordenação de Centro Educacional – 05
                      Seção de Controle

                      08 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
                      8.1 – Divisão de Administração
                      Seção de Controle
                      Setor de Documentação

                      09 – DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
                      9.1 – Divisão de Compras e Almoxarifado
                      Seção de Controle de Qualidade
                      Setor de Entrega nas Escolas
                      Setor de Entrega nos Centros de Educação Infantil

                      10 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
                      10.1 – Divisão de Compras e Almoxarifado
                      Seção de Manutenção
                      10.2 – Divisão de Transporte Escolar

                      11 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES ESCOLARES
                      11.1 – Divisão de Manutenção
                      Seção de Marcenaria

                      12 – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERI0R
                      12.1 – Divisão de Expediente
                      Seção de Biblioteca

                      13 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
                      13.1 – Divisão de Expediente
                      Seção de Promoção de Eventos
                      Seção de Museu Público
                      Seção de Biblioteca Pública
                      Seção de Bandas e Fanfarras

                      ÓRGÃO/CARGO

                      SÍMBOLO

                      QUANTIDAD E

                      DIRETORIAGERAL DiretorPresidente....................................................

                       Semremuneração

                       01

                      CONSELHOFISCAL MembrosEfetivos...................................................

                       Semremuneração

                       05

                      CONSELHODELIBERATIVO MembrosEfetivos..................................................

                       Semremuneração

                       

                      03

                      01.ASSESSORIADADIRETORIA

                       

                       

                      1.2DiretorGeral....................................................

                      CC-01

                      01

                      1.3AssessorEspecialdeComunicação...............

                      CC-03

                      01

                      1.4AssessorExecutivoI......................................

                      CC-03

                      04

                      1,5AssessorExecutivoII.....................................

                      CC-04

                      04

                      1.6AssessorExecutivoIII..................................

                      CC-05

                      04

                      02.DEPARTAMENTOJURÍDICO

                       

                       

                      2.1AssessorJurídico...........................................

                      CC-02

                      01

                      2.2CoordenadorJurídico....................................

                      CC-03

                      01

                      2.3AssessorExecutivoII...........................................

                      CC-04

                      02

                      03.DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO

                       

                       

                      3.1.DiretordoDepartamentoAdministrativo........

                      CC-02

                      01

                      3.2.ChefedaDivisãodeRecursosHumanos..........

                      FG-01

                      01

                      3.3ChefedaDivisãodeTransporteEscolar...........

                      FG-01

                      01

                      3.4ChefedaDivisãodeManutençãodePrédios....

                      FG-01

                      01

                      3.5ChefedaDivisãodeEngenhariae

                      FG-01

                      01

                      Suprimentos

                      FG-01

                      01

                      3.6ChefedaDivisãodeDocumentaçãoEscolar....

                      FG-01

                      01

                      3.7ChefedaDivisãodeAlimentaçãoEscolar........

                      FG-01

                      01

                      3.8ChefedaDivisãoFinanceira

                       

                       

                      04DEPARTAMENTOFINANCEIRO

                       

                       

                      4.1.DiretordoDepartamentoFinanceiro...............

                      CC-02

                      01

                      4.2ChefedaDivisãodeCompraseLicitação........

                      FG-01

                      01

                      4.3ChefedaDivisãodeEmpenho..........................

                      FG-01

                      01

                      4.4ChefedaDivisãodeTesouraria........................

                      FG-01

                      01

                      4.5ChefedaDivisãodeContabilidade...................

                      FG-01

                      01

                      4.6AssessorExecutivoI...........................................

                      CC-03

                      01

                      05.DEPARTAMENTOPEDAGÓGICO

                       

                       

                      5.1DiretordoDepartamentodeEducaçãoBásica..

                      CC-02

                      01

                      5.2ChefedaDivisãodeCentrosEduc.Infantis......

                      FG-01

                      01

                      5.3ChefedaDivisãodeEnsinoFundamental.......

                      FG-01

                      01

                      5.3.1Coordenadoriade1ªa4ª.................................

                      FG-02

                      01

                      5.3.2CoordenadoriadeEduc.deJovenseAdultos.

                      FG-01

                      01

                      5.4ChefedaDivisadeEduc.EspecialeSaúdedo

                       

                       

                      Escolar......................................................................

                      FG-02

                      01

                      5.4.1Coordenadoriade Fonoaudióloga.................

                      FG-02

                      01

                      5.4.2Coordenadoriade Psicologia.........................

                      FG-02

                      01

                      5.4.3Coordenadoriade Nutrição..........................

                      FG-02

                      01

                      06.DEPTO.DEENSINOFUNDAMENTAL

                       

                       

                      6.1DiretordoDepto.DeEnsinoFundamental.....

                      CC-02

                      01

                      6.2AssessorExecutivoII.........................................

                      CC-04

                      01

                      AssessoriadeEducaçãoIntegral

                       

                       

                      6.3AssessorExecutivoII.........................................

                      CC-04

                      01

                      6.4AssessorExecutivoIII.......................................

                      CC-05

                      03

                      AssessoriadeAlfab.deJovenseAdultos–EJA

                       

                       

                      6.5AssessorExecutivoIII......................................

                      CC-05

                      01

                      AssessoriadeSaúdedoEducando

                       

                       

                      6.6AssessorExecutivoI.........................................

                      CC-03

                      04

                      6.7AssessorExecutivoIII.....................................

                      CC-05

                      01

                      AssessoriadeEducaçãoEspecialeInclusão

                       

                       

                      6.8AssessorExecutivoIII......................................

                      CC-05

                      03

                      AssessoriadeOrientaçãoVocacional

                       

                       

                      6.9AssessorExecutivoII.........................................

                      CC-05

                      01

                      CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade1

                       

                       

                      6.10AssessorExecutivo

                      CC-03

                      01

                      I...........................................

                       

                       

                      CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade2

                      CC-03

                      01

                      6.11AssessorExecutivoI..........................................

                       

                       

                      CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade3

                      CC-03

                      01

                      6.12AssessorExecutivoI.........................................

                       

                       

                      CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade4

                      CC-03

                      01

                      6.13AssessorExecutivoI.........................................

                       

                       

                      CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade5

                      CC-03

                      01

                      6.14AssessorExecutivoI.........................................

                       

                       

                      CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade6

                      CC-03

                      01

                      6.15AssessorExecutivoI..........................................

                       

                       

                      CoordenadoriadeGestãoEscolar–Unidade7

                      CC-03

                      01

                      6.16AssessorExecutivoI.........................................

                       

                       

                       

                      07.DEPTO.DEEDUCAÇÃOINFANTIL

                       

                       

                      7.1DiretordoDepto.deEducaçãoInfantil..........

                      CC-02

                      01

                      7.2AssessorExecutivoI.........................................

                      CC-03

                      01

                      7.3AssessorExecutivoII.......................................

                      CC-04

                      01

                      CoordenadoriadeGestãodeCentrodeEducação

                       

                       

                      Infantil–UNIDADE 01

                       

                       

                      7.4AssessorExecutivoIII.......................................

                      CC-05

                      01

                      Infantil–UNIDADE 02

                       

                       

                      7.5AssessorExecutivoIII.......................................

                      CC-05

                      01

                      Infantil–UNIDADE 03

                       

                       

                      7.6AssessorExecutivoIII.......................................

                      CC-05

                      01

                      Infantil–UNIDADE 04

                       

                       

                      7.7AssessorExecutivoIII.......................................

                      CC-05

                      01

                      Infantil–UNIDADE 05

                       

                       

                      7.8AssessorExecutivoIII.......................................

                      CC-05

                      01

                      Infantil–UNIDADE 06

                       

                       

                      7.9AssessorExecutivoIII.......................................

                      CC-05

                      01

                      Infantil–UNIDADE 07

                       

                       

                      7.10AssessorExecutivoIII.......................................

                      CC-05

                      01

                      CoordenadoriadeGestãodeCentrodeEducação

                       

                       

                      Infantil–CAIC

                       

                       

                      7.11AssessorExecutivoIII......................................

                      CC-05

                      01

                      08.DEPTO.DEADMINISTRAÇÃODOCAIC

                       

                       

                      8.1DiretordoDepto.deAdministraçãodoCAIC..

                      CC-02

                      01

                      8.2AssessorExecutivoI............................................

                      CC-03

                      01

                      8.3AssessorExecutivoII..........................................

                      CC-04

                      01

                      8.4AssessorExecutivoIII........................................

                      CC-05

                      03

                      09.DEPTO.DETRANSPORTEESCOLAR

                       

                       

                      9.1DiretordoDepto.deTransporteEscolar...........

                      CC-02

                      01

                      9.2AssessorExecutivo

                      CC-05

                      03

                      III..........................................

                       

                       

                      10.DEPTO.DEEDIFICAÇÕESESCOLARES

                       

                       

                      10.1DiretordoDepto.deEdificaçõesEscolares......

                      CC-02

                      01

                      10.2AssessorExecutivoI..........................................

                      CC-03

                      01

                      10.3AssessorExecutivoIII......................................

                      CC-05

                      03

                      11.DEPTODECIÊNCIA,TECNOLOGIAE

                       

                       

                      ENSINOSUPERIOR

                       

                       

                      11.1DiretordoDepto.deCiência,Tecnologiae

                       

                       

                      EnsinoSuperior.........................................................

                      CC-02

                      01

                      11.2AssessorExecutivoI..........................................

                      CC-03

                      02

                      11.3  AssessorExecutivoII........................................

                      11.4  AssessorExecutivoIII......................................

                      CC-04 CC-05

                      02

                      02

                      12.DEPTO.DEDESENVOLVIMENTO

                       

                       

                      EDUCACIONAL

                       

                       

                      12.1DiretordoDepto.deDesenv.Educacional.......

                      CC-02

                      01

                      12.2AssessorExecutivoI........................................

                      CC-03

                      01

                      13.DEPARTAMENTODECULTURA

                       

                       

                      13.1DiretordoDepartamentodeCultura...............

                      CC-02

                      01

                      13.2AssessorExecutivoI.........................................

                      CC-03

                      01

                      13.3AssessorExecutivoII.......................................

                      CC-04

                      02

                      CoordenadoriadeBibliotecaPública

                       

                       

                      13.4AssessorExecutivoI..........................................

                      CC-03

                      01

                      13.5AssessorExecutivo

                      CC-05

                      01

                      III........................................

                       

                       

                      CoordenadoriadeBandaMunicipal

                      CC-04

                      01

                      13.6AssessorExecutivoII.........................................

                      CC-05

                      0

                      13.7AssessorExecutivoIII.......................................

                       

                       

                      CoordenadoriadeAdministraçãodoCineTeatro

                      CC-03

                      01

                      13.8AssessorExecutivoI.........................................

                      CC-04

                      02

                      13.9AssessorExecutivoII......................................

                       

                       

                       

                      Art. 9º. 
                      Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 242/2009, de 30/152/2009.
                        Art. 10. 
                        Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                          Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2010.

                           João Carlos de Oliveira

                          Prefeito Municipal