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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5, de 04 de fevereiro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5

Ano

2003

Data

04/02/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

08/02/2003

Veículo de Publicação

jornal tribuna do norte

Data Fim Vigência

03/06/2020

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

194_texto_integral.pdf

Ementa

Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários, Diretores e demais Servidores Municipais, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 34, de 05 de maio de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 106, de 29 de novembro de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 179, de 02 de agosto de 2011
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 35, de 03 de junho de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 23, de 28 de março de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



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