Lei nº 179, de 02 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
179
Ano
2011
Data
02/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/06/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º. DA LEI Nº 005/2003, DE 04/02/2003 (LEI DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS), COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5, de 04 de fevereiro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 35, de 03 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 23, de 28 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica