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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 182, de 21 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

182

Ano

2005

Data

21/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4344_texto_integral.pdf

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 93, de 13 de maio de 2008
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 32, de 18 de março de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 256, de 29 de novembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 37, de 30 de abril de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI