Lei nº 93, de 13 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
93
Ano
2008
Data
13/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 5º E INCISOS I, II, III E IV NO ARTIGO 13 DA LEI Nº. 182/05, DE 23/12/2005 (REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 182, de 21 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica