16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

"Havendo número legal e sob a preteção de Deus, Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo 1º, artigo 144 do Regimento Interno. Vereador Luiz Vilas Boas fez a leitura de um trecho da Bíblia. A pedido do Vereador Guilherme Livoti, fez-se um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Paulo Craveiro, imobiliarista e sócio da Ceriane Craveiro Imóveis, e Pedro Campos de Oliveira, que atuou por muitos anos na ramos de venda de veículos em Apucarana. Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2025 e as Atas das Sessões Extraordinárias do dia 19 de maio, que não havendo objeções as Atas estavam aprovadam conforme dispõe o parágrafo 3º, artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Senhores Vereadores e Vereadora que se encontava à disposição nesta Casa de Leis a Ata da Sessão Ordinária do dia 26 de maio, realizada na FAP.

CORRESPOPNDÊNCIA RECEBIDAS DA PREFEITURA E SEUS SETORES:- Ofício GAB/233/2025, encaminhando para apreciação e votação os Projetos de Lei nºs. 52 e 60/2025. Ofício nº 911/2025, recebido da Autarquia Municipal de Educação, respondendo correspondência desta Casa Legislativa, sobre questionamentos da falta de salas especiais nas escolas municipais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APRESENTADO:- Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, no Município de Apucarana, e dá outras providências. PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a inclusão de ação de governo na Lei 39/2024, de 04/06/2024 (Lei De Diretrizes Orçamentária), conforme especifica. Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito de Transposição orçamento do Município, no valor de R$7.747.026,80 (sete milhões e setecentos e quarenta e sete mil e vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme especifica. Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria, do Vereador Danylo Acioli, que institui diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no âmbito do Município de Apucarana e faculta ao Poder Executivo a adoção de medidas correlatas. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS:- Projeto de Resolução nº 26/2025, de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Apucarana junto à União dos Vereadores do Brasil – UVB, bem como proceder contribuição mensal, conforme especifica. Projeto de Resolução nº 27/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que dispõe sobre a possibilidade de os vereadores indicarem temas para a realização de enquetes públicas, com o objetivo de colher a opinião da população sobre assuntos de interesse local. Projeto de Resolução nº 28/2025, de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre a promoção de convênios com instituições de ensino superior para a cessão de espaço destinado ao atendimento gratuito da população, em áreas de interesse social, e dá outras providências. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº 76/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que solicita informações à ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, sobre esclarecimento dos motivos do combustível na cidade de Apucarana, ser o mais caro da região. Requerimento nº 77/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que olicita informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, acerca da possibilidade de implementação de novo Conselho Tutelar no Município de Apucarana. Requerimento nº 78/2025, de autoria do Vereador Danylo Acioli, que solicita informações ao Poder Executivo Municipal e à Autarquia Municipal de Educação acerca de população estrangeira no município e na rede municipal de ensino. Requerimento nº 79/2025, de autoria do Vereador Moisés Tavares Domingos, que solicita envio de ofício à COPEL, solicitando informações detalhadas quanto à obra em andamento no bairro Jardim Primavera, referente à construção e instalação de uma subestação de energia elétrica.