Lei nº 48, de 10 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
2013
Data
10/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 66, de 06 de julho de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 87, de 11 de maio de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 24, de 20 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica