Lei nº 80, de 30 de dezembro de 2002

DA FORMAÇÃO E OBJETIVOS

Art. 3º.

Integram a carreira do Magistério Público Municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto às funções docentes nas unidades escolares de ensino fundamental e de educação infantil, incluídas as de direção ou administração escolar , planejamento, inspeção, coordenação, supervisão , orientação educacional e outras similares no campo da educação.

Parágrafo único

As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Lei, nas funções de docência e de suporte pedagógico estão definidas no Anexo I.

Art. 4º.

O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação que atuam na rede municipal de ensino, em observância aos seguintes princípios:

I –

remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão;

II –

melhoria da qualidade de ensino;

III –

ingresso mediante concurso público de provas e títulos;

IV –

valorização profissional através de progressão funcional por habilitação e desempenho;

V –

formação e aperfeiçoamento profissionais continuados;

VI –

garantia de um período reservado a estudos, planejamento individual e coletivo do trabalho docente, incluído em sua jornada de trabalho;

VII –

piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede Municipal de Ensino de Apucarana.

Art. 5º.

A carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades permanentes, tendo por finalidade:

I –

o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania;

II –

a gestão democrática do ensino público;

III –

a garantia de padrão de qualidade.

Art. 6º.

A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I –

a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II –

a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III –

a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 7º.

Os elementos constitutivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério são o cargo, a classe, a referência, a carreira e o quadro, assim definidos:

I –

CARGO é a denominação dada ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um profissional de educação, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e estipêndio específico, pago pelos cofres do Município, ainda que o vínculo seja feito na forma de emprego público;

II –

CLASSE é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura carreira;

III –

REFERÊNCIA é a posição correspondente à faixa salarial ocupada pelo profissional da educação na tabela de salários anexa à presente Lei;

IV –

CARREIRA é o conjunto de cargos, classes e referências dispostos hierarquicamente , de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições, constituindo-se na linha natural para promoção ou progressão do profissional de educação;

V –

QUADRO é o conjunto dos cargos de carreira e cargos isolados, quantificados segundo as necessidades para o pleno desenvolvimento das ações do Poder Público na área educacional.

Art. 8º.

O Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal será composto pelos cargos efetivos de PROFESSOR e de ASSISTENTE INFANTIL, utilizando-se para sua identificação, respectivamente os códigos PROF e ASINF.

Art. 9º.

Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional de educação perceberá salário expresso na moeda nacional , aplicável a cada classe e referência, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.

DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES

Art. 10.

A carreira do Magistério Público Municipal, para os dois cargos, é constituída das seguintes classes, conforme a habilitação do profissional de educação:

I –

Classe MA - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino médio, na modalidade Normal, ou curso de Magistério de 2º Grau;

II –

Classe LP - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura de duração plena, específicos na área de educação;

III –

Classe PG - integradas por profissionais com curso de graduação de duração plena e tenham concluído curso de pós-graduação em nível de especialização, na área de educação.

Parágrafo único

Cada classe é constituída de 15 (quinze) referências, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.

Art. 11.

Havendo professores portadores de habilitação máxima de Curso de Magistério de 2º Grau, acrescido de Estudos Adicionais e/ou Curso Superior de Licenciatura de Curta Duração, serão constituídas classes correspondentes a essas habilitações, que serão extintas quando não houver mais professores nela incluídos.

Art. 12.

As classes, cujos graus de formação não estão contempladas na legislação atual, são consideradas em extinção, não sendo permitido novos ingressos e extinguindo-se automaticamente na medida em que não houver mais integrante.

Parágrafo único

As classes em extinção não serão consideradas para efeito de promoção vertical na carreira, para os posicionados em classes inferiores.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO E ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 13.

O ingresso e admissão nos cargos de PROFESSOR e ASSISTENTE INFANTIL será efetivada após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único

O ingresso na carreira de Professor e Assistente Infantil far-se-á na referência inicial da classe MA, independentemente da habilitação do candidato aprovado.

Art. 14.

Somente pode ser admitido em cargo do Magistério Público Municipal, quem satisfizer os requisitos exigidos da legislação federal e municipal e, em especial, nesta Lei.

Art. 15.

O concurso público para ingresso na carreira exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino fundamental, ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade Normal, até o ano de 2006.

Parágrafo único

Parágrafo único - Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de curso superior em Educação Física , Educação Artística, Língua Estrangeira Moderna ou disciplinas do currículo das séries finais do ensino fundamental, ainda que em licenciatura de curta duração, poderão exercer as atividades pertinentes à sua habilitação.

Art. 16.

Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba orçamentária, dobra de jornada por período determinado e, posteriormente, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.

Parágrafo único

Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:

I –

provimento temporário;

II –

substituição emergencial de titulares do cargo.

Art. 17.

O profissional de educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos.

Parágrafo único

Durante o período de estágio probatório o profissional de educação será submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos:

I –

disciplina e cumprimento dos deveres;

II –

assiduidade e pontualidade;

III –

eficiência;

IV –

capacidade de iniciativa;

V –

responsabilidade;

VI –

criatividade;

VII –

cooperação;

VIII –

ética e postura.

Art. 18.

Constatado pelas avaliações que o profissional de educação não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.

Parágrafo único

O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a demissão do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório.

Art. 19.

Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência do professor, este será promovido à classe seguinte, se possuir habilitação igual ou maior, e à referência posterior na mesma classe ou na classe posterior.

Parágrafo único

O avanço horizontal seguinte, aos aprovados no estágio probatório, deverá coincidir com os demais integrantes do quadro do magistério, observando o interstício mínimo de dois anos.

TÍTULO III

DAS FUNÇÕES,QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

DAS FUNÇÕES

Art. 20.

A atribuição de encargos específicos ao profissional de educação integrante do quadro próprio do magistério corresponderá ao exercício das funções de:

I –

regência e co-regência de classes;

II –

atividades auxiliares à docência;

III –

direção;

IV –

coordenação pedagógica e orientação educacional.

Art. 21.

A função de diretor de unidade escolar de 1ª à 4ª série do ensino fundamental ou de centro de educação infantil será ocupada, preferenciamente, por profissional do quadro de magistério no cargo de professor ou de assistente infantil, respectivamente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único

As funções de Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional poderão ser exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, com o cargo de Professor, desde que possuam Curso de Pedagogia, com habilitação específica na área.

Art. 22.

O exercício profissional do titular do cargo de professor e assistente infantil será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado concurso público.

Parágrafo único

Os profissionais de educação, no cargo de Assistente Infantil, atuarão exclusivamente na educação infantil podendo, no entanto, com sua concordância e em casos especiais, atuar temporariamente nas séries iniciais do ensino fundamental.

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 23.

A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.

§ 1º

O Município oferecerá um mínimo de 40(quarenta) horas anuais de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério.

§ 2º

Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira, nos termos do Edital ou do Regulamento.

Art. 24.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o profissional do magistério poderá, no interesse do ensino e de acordo com as possibilidades da administração municipal, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, pelo prazo máximo de três meses, para participar de cursos de qualificação profissional, observado o que dispõe o artigo anterior, na forma de regulamentação própria, computado o tempo de afastamento para todos os fins e direitos.

Parágrafo único

Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo, não são cumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da publicação desta Lei.

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 25.

Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional de educação será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento próprio, com objetivo de promoção na carreira que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional.

§ 1º

A avaliação de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída conforme Regulamento.

§ 2º

A avaliação de desempenho terá como finalidades:

I –

obtenção de pontuação para avanço horizontal;

II –

fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 26.

A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.

Art. 27.

Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe imediatamente superior, observado o interstício de dois anos.

§ 1º

O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do professor, para elevação à classe superior, mas dentro do mesmo nível de atuação, conforme Anexo II .

§ 2º

O avanço vertical será concedido após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada.

§ 3º

O professor ou assistente infantil promovido ocupará, na classe superior, referência correspondente àquela que ocupava na classe inferior.

§ 4º

A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, porém somente será efetivada a partir do exercício financeiro seguinte ao da apresentação do título.

§ 5º

Aplica-se também a regra contida no parágrafo anterior aos professores e assistentes infantis aprovados no estágio probatório.

Art. 28.

Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada referência.

§ 1º

A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento específico:

I –

qualidade do trabalho;

II –

participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;

III –

trabalhos publicados;

IV –

exercício de funções relevantes;

V –

disciplina e responsabilidade;

VI –

interesse e cooperação no trabalho;

VII –

assiduidade e pontualidade;

VIII –

iniciativa e criatividade;

IX –

relacionamento humano no trabalho.

§ 2º

A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.

Art. 29.

O profissional do magistério em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas no regulamento, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição.

Art. 30.

As promoções vertical e horizontal do profissional de magistério que concluiu com êxito o estágio probatório, obedecerá aos seguintes critérios:

I –

se possuir habilitação superior será promovido à classe seguinte a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório, bem como à referência posterior na nova classe;

II –

se não possuir habilitação superior, será promovido à referência seguinte na mesma classe, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório;

III –

as promoções seguintes – vertical e horizontal – deverão coincidir com as datas e condições dos demais profissionais da educação efetivos, observado sempre o interstício de dois anos entre uma promoção e outra.

TÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 31.

A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:

I –

20(vinte) horas semanais, exercidas em um turno diário;

II –

40 (quarenta) horas semanais, exercidas em dois turnos diários

§ 1º

A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Assistente Infantil será unicamente de 40(quarenta) horas semanais.

§ 2º

O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.

Art. 32.

A jornada de 20(vinte) horas semanais será dividida em:

I –

horas-aulas, num total de 16(dezesseis) aulas semanais;

II –

horas-atividades, num total de 4(quatro) aulas semanais.

Art. 33.

A jornada de 40(quarenta) horas semanais será dividida em:

I –

horas-aulas, num total de 32(trinta e duas) aulas semanais;

II –

horas-atividades, num total de 8(oito) aulas semanais.

Art. 34.

Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência. Hora-atividade é o período de tempo dedicado pelo docente, dentro do recinto escolar, para o desenvolvimento de atividades de:

planejamento e avaliação do trabalho didático;

colaboração com a administração da escola;

participação em reuniões pedagógicas;

articulação com a comunidade;

aperfeiçoamento profissional.

Parágrafo único

Terão direito à hora-atividade somente os professores e assistentes infantis que exercem atividades efetivas de regência de classe.

Art. 35.

A forma do exercício da hora-atividade e seu planejamento será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou centro de educação infantil, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 36.

O titular de cargo do magistério em jornada de vinte horas semanais, que não esteja em acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública, poderá prestar serviço em regime suplementar , até o máximo de vinte horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente em seus afastamentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério.

§ 1º

Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os ocupantes de função de Direção, Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional.

§ 2º

A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e terá como base o salário da referência inicial da classe em que pertence o professor.

§ 3º

Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de atividades prevista nos artigos 32 e 33, quando em exercício de docência.

§ 4º

Os critérios para a escolha de professor para atender a jornada suplementar será objeto de regulamentação específica.

Art. 37.

O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras e extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não gerando qualquer direito ao integrante do quadro de magistério, tendo em vista sua natureza excepcional.

Art. 38.

A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:

I –

a pedido do interessado;

II –

quando cessada a razão determinante da convocação;

III –

quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

DO SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

Art. 39.

Art. 40.

A remuneração do professor corresponderá ao salário relativo à classe e referência em que será posicionado após o enquadramento , conforme Anexos IV e V , para jornada de 20(vinte) horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

§ 1º

A remuneração do assistente infantil corresponderá ao salário relativo à classe e referência em que será posicionado após o enquadramento, conforme Anexo VI, para jornada de 40(quarenta) horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

§ 2º

Os professores que forem admitidos em jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais perceberão salários estabelecidos na tabela prevista no Anexo VII desta Lei.

§ 3º

Considera-se salário básico do professor e assistente infantil o fixado para a classe e referência de enquadramento.

§ 4º

Os valores constantes das Tabelas em anexo, serão corrigidos na mesma época e com o mesmo índice aplicados para correção salarial dos servidores públicos municipal, de conformidade com o inciso X do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 41.

Os acréscimos pecuniários a que tiver direito o professor serão calculados sobre o salário básico da classe e referência em que se encontra.

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 42.

Os integrantes do quadro próprio do magistério farão jus às seguintes gratificações:

I –

pelo exercício das funções de Direção de unidade de ensino fundamental de 1ª à 4ª série e centros de educação infantil, quando funcionarem em unidade independente.

II –

pelo exercício de funções de coordenação pedagógica e orientação educacional;

III –

pela regência de classe de portadores de necessidades especiais.

Art. 43.

A gratificação pelo exercício das funções de direção de escola do ensino fundamental será proporcional ao número de alunos matriculados, a saber:

I –

30% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos;

II –

40% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos;

III –

50% do salário básico, em unidades escolares com mais de 400 alunos.

§ 1º

O percentual previsto neste artigo será calculado sobre a jornada de 20(vinte) horas semanais, sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada suplementar;

§ 2º

O profissional da educação em função de direção, quando portador de dois cargos de professor, terá a gratificação calculada sobre o de maior salário.

Art. 44.

O profissional de educação, no ocupante do cargo de Assistente Infantil, investido nas funções de direção de Centro de Educação Infantil, receberá gratificação proporcional ao número de alunos matriculados no estabelecimento, a saber:

I –

40% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos;

II –

50% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos;

III –

60% do salário básico em unidades escolares com mais de 400 alunos;

Art. 45.

Pelo exercício das funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional o profissional do magistério receberá uma gratificação correspondente a:

I –

10% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos;

II –

15% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos;

III –

20% do salário básico em unidades escolares com mais de 400 alunos.

§ 1º

O percentual previsto neste artigo será calculado sobre a jornada de 20(vinte) horas semanais, sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada suplementar;

§ 2º

O profissional da educação em função de coordenação pedagógica ou orientação educacional, quando portador de dois cargos de professor, terá a gratificação calculada sobre o de maior salário.

Art. 46.

Pela docência com alunos de portadores de necessidades especiais e/ou escolas de educação especial, o professor fará jus a uma gratificação de até 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento básico, proporcional ao número de alunos da turma, a saber:

I –

15% (quinze por cento) para docência em turmas de até cinco alunos;

II –

25% (vinte e cinco por cento) para docência em turmas com mais de cinco alunos.

Parágrafo único

Para o exercício de regência em turmas de portadores de necessidades especiais, o profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, em nível de formação pós ensino médio e em nível de especialização.

Art. 47.

O profissional de educação portador do título de mestre na área de educação perceberá uma gratificação de mérito correspondente a 10% (dez por cento) de seu salário básico.

Art. 48.

É vedado o recebimento de mais de uma gratificação por servidor, mesmo possuindo dois cargos e/ou duas funções de magistério distintas.

Art. 49.

A gratificação de função não se incorpora aos salários ou proventos de aposentadoria, sendo extinta automaticamente quando cessarem as condições que motivaram seu pagamento.

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS

Art. 50.

Os profissionais de educação em exercício de docência gozarão férias anuais de 45(quarenta e cinco) dias, usufruídas obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria de Educação e Cultura.

§ 1º

Aos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, bem como aos ocupantes do cargo de Assistente Infantil, será assegurado o período de 30(trinta) dias de férias anuais, preferentemente a serem usufruídas no período de recesso escolar.

§ 2º

As férias, tanto dos profissionais da educação em exercício de docência, como dos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, poderão ser usufruídas em dois períodos.

§ 3º

As férias dos profissionais do magistério, quando coincidirem com a licença maternidade, continuarão a fruir normalmente, sem qualquer interrupção ou compensação.

§ 4º

O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional do magistério.

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51.

A remuneração dos docentes do ensino fundamental será definida em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno/ano e a média de alunos por turma na rede municipal .

§ 1º

O município não contabilizará a remuneração aos profissionais que atuam na educação infantil no momento global dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

§ 2º

Não serão incluídas no percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, as despesas de remuneração com docentes que exercem atividades no desenvolvimento do ensino, porém não se enquadram nas funções de docência ou de suporte às atividades docentes, utilizando-se, neste caso, o restante dos recursos.

Art. 52.

Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de quaisquer adicionais ou gratificações de funções nos salários e proventos de aposentadoria.

Art. 53.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

Art. 54.

Cedência ou cessão é ato pelo qual o titular do cargo de professor é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino

§ 1º

A cedência ou cessão será sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes.

§ 2º

A cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante convênio firmado entre as partes:

I –

quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas, especializadas e com atuação exclusiva em educação;

II –

quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.

§ 3º

A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção horizontal.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 55.

O reenquadramento dos profissionais detentores dos cargos de educação neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, obedecerá aos seguintes critérios:

I –

o reenquadramento no plano far-se-á na Classe correspondente à sua formação acadêmica, devidamente comprovada, conforme termos dos arts. 10 e 11, desta Lei e na Referência correspondente ao seu tempo de serviço no Magistério Público Municipal, à razão de três anos para a primeira referência e dois anos para cada uma das referências seguintes;

II –

se o salário previsto para esta Classe e Referência foi inferior ao salário básico percebido pelo professor, este será enquadrado em Referência posterior, de valor igual ou imediatamente superior ao seu salário básico.

III –

sobre o salário básico previsto para a Classe e Referência de enquadramento do professor, incidirão as vantagens de caráter pessoal.

§ 1º

Os profissionais de educação que, na data da publicação do Decreto de reenquadramento, estiverem cumprindo o estágio probatório, serão posicionados na classe MA e referência 1, independentemente de sua formação acadêmica.

§ 2º

Os profissionais da educação que, na data da publicação do Decreto de reenquadramento, estiverem à disposição de outros órgãos, exercendo atividades estranhas ao magistério ou estiverem em licença sem remuneração, não serão reenquadrados no Plano enquanto estiverem nesta situação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.

As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério as normas constantes e gerais para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.

Art. 57.

O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando anualmente os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade de ensino.

Art. 58.

Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de professor e assistente infantil conforme determinadas no Anexo III desta Lei.