Lei nº 82, de 01 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
82
Ano
2006
Data
01/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 080, DE 31/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 80, de 30 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica