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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1

Ano

2003

Data

15/01/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/01/2003

Veículo de Publicação

jornal tribuna do norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

198_texto_integral.pdf

Ementa

DISCIPLINA O USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR ENTIDADES DE CLASSES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

USO IMÓVEL PERTENCENTE PÚBLICO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 114, de 31 de julho de 2006
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    Anexos Norma Jurídica



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